TRT1 - 0100628-87.2025.5.01.0221

1ª instância - Nova Iguacu - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

JAIME CANUTO FERNANDES

OAB: 94236/RJ

CPF *00.***.*20-51

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/08/2025 14:05

Arquivados os autos definitivamente
12/08/2025 14:05

Transitado em julgado em 29/07/2025
30/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de RAFAELA CONCEICAO DOS SANTOS em 29/07/2025
24/07/2025 15:49

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 5.142,50)
03/07/2025 00:34

Decorrido o prazo de OBOM ATACADISTA LTDA em 02/07/2025
02/07/2025 16:06

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELA CONCEICAO DOS SANTOS
25/06/2025 10:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 10:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5468f54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0100628-87.2025.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI CONSIGNANTE: OBOM ATACADISTA LTDA.

CONSIGNATÁRIO: RAFAELA CONCEICAO DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO OBOM ATACADISTA LTDA., devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de RAFAELA CONCEICAO DOS SANTOS, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos.

Instruiu a inicial com documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 5.142,50, depositado nos autos conforme ID. 00bddf6 e f8d4c94.

O consignatário compareceu à Secretaria e informou que concordava com os valores depositados, fornecendo os seus dados bancários (ID. 73709bf).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento é cabível nas hipóteses e forma especificadas nos artigos 539 e seguintes do CPC, e tem como principal objetivo consignar quantia/coisa que não pôde ser adimplida oportunamente ao consignatário.

No caso, o consignatário concordou com os valores depositados, razão pela qual julgo procedente o pedido para declarar a quitação em relação ao valor depositado sob o ID. 00bddf6 e ID. f8d4c94.

Libere-se ao consignatário a quantia depositada em Juízo por meio da guia, cuja cópia se encontra acostada aos autos, observados os dados bancários contidos na certidão de ID. 73709bf. JUSTIÇA GRATUITA Concedo, de ofício, a gratuidade de justiça em favor do consignatário, tendo em vista que a parte ré é juridicamente necessitada, conforme se depreende da documentação acostada pela consignante.

Observância do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C.

TST c/c art. 99, §§ 2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e Tema 21 da tabela de recursos de revista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante do princípio da causalidade e da ausência de insurgência quanto aos valores depositados, incabíveis os honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Posto isso, a 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por OBOM ATACADISTA LTDA. em face de RAFAELA CONCEICAO DOS SANTOS, resolve julgar o pedido PROCEDENTE, para declarar a quitação em relação ao valor depositado.

Libere-se ao consignatário a quantia depositada em Juízo por meio da guia, cuja cópia se encontra acostada aos autos, observados os dados bancários contidos na certidão de ID. 73709bf.

Custas de R$ 102,85, calculadas sobre o valor de R$ 5.142,50, arbitrado à condenação para este efeito específico, pelo consignatário, que será dispensado do pagamento.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OBOM ATACADISTA LTDA
23/06/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) OBOM ATACADISTA LTDA
23/06/2025 16:01

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 102,85
23/06/2025 16:01

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de OBOM ATACADISTA LTDA
23/06/2025 16:01

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAELA CONCEICAO DOS SANTOS
23/06/2025 09:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO CAMPOS MUTTI
06/06/2025 10:37

Encerrada a conclusão
03/06/2025 19:11

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
30/05/2025 12:47

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00