28/07/2025 12:41

Distribuído por sorteio
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d7274d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONIQUE OLIVEIRA DE ARAUJO em face de COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI, na forma da fundamentação supra.

Condena-se MONIQUE OLIVEIRA DE ARAUJO em honorários sucumbenciais no valor de R$8.425,01 ao(s) advogado(s) da(s) ré(s) que atuaram nesses autos, na forma do artigo 791-A da CLT, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo tempo e condições legais, devendo o interessado ajuizar ação própria em caso de levantamento da suspensão.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, rediscutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, com alegação de prequestionamento, matéria própria e exclusiva das instâncias superiores, impugnação à planilha de cálculo por erro de leitura ou desconhecimento técnico, configurará intuito protelatório.

O recurso de Embargos de Declaração tem por objetivo sanar omissão (questão ou matéria sobre a qual deveria o juiz, ou tribunal, ter se pronunciado e não o fez), esclarecer obscuridade (falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado), ou resolver contradição (incoerência ou falta de lógica entre as partes da sentença), o que inclui os cálculos de sentença, eis que integra o presente decisum.

Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026.

Custas de R$10,64, pela autor(a), calculadas sobre o valor dado à inicial de R$168.500,20, dos quais fica dispensado, ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. 24/06/2025 08:57:15 RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MONIQUE OLIVEIRA DE ARAUJO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo