23/09/2025 09:49

Expedido(a) alvará a(o) MARCIO DE OLIVEIRA
19/09/2025 08:08

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/09/2025 08:08

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
19/09/2025 08:04

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
19/09/2025 08:04

Iniciada a liquidação
18/09/2025 16:48

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
18/09/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
17/09/2025 14:02

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
17/09/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE OLIVEIRA
17/09/2025 13:00

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
16/09/2025 13:51

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2025 12:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
16/09/2025 12:09

Juntada a petição de Manifestação
15/09/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
12/09/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 10:10

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2025 21:36

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2025 15:05

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 16:02

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 06:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
09/09/2025 00:12

Decorrido o prazo de FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 08/09/2025
03/09/2025 13:00

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2025 05:54

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
30/08/2025 05:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 12:10

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 12:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 10:34

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a17d19c proferida nos autos.

Trata-se de pedido de Tutela de Urgência suscitada na peça exordial em que a parte autora requer: A) Reintegração e pagamento dos salários e FGTS, desde a dispensa imotivada, retroativos ao início do limbo (março de 2023), até o efetivo cumprimento desta obrigação; bem como indenização por danos morais no valor de R$10.649,40. Inicialmente, urge-se que se esclareça que a Tutela de Urgência Provisória é uma medida judicial que visa proteger um direito ameaçado de lesão ou que corre risco de não ser efetivado. Análise: Considerando o reconhecimento do INSS quanto ao retorno laboral do autor por declará-lo apto, o réu manteve recusa em sua reintegração, com base em exame médico ocupacional, originando à chamada situação de limbo previdenciário, em que o trabalhador permanece afastado dos quadros da empresa sem percepção de salário ou benefício previdenciário. - Ultrapassadas as questões quanto a definição da ausência de reintegração do trabalhador após alta previdenciária, configurando o limbo previdenciário; a verificação da conduta do empregador justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho e a existência de dano moral, decide-se: O limbo previdenciário ocorre quando o empregado recebe alta do INSS, mas não é reintegrado pelo empregador, gerando situação de desamparo jurídico e financeiro.

A ausência de reintegração do trabalhador após alta previdenciária pode configurar falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art.483 da CLT. Em situação de total desamparo, resta configurado o abuso de poder por parte do empregador, que ofende a esfera moral do obreiro, restando evidenciada a ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, a conduta indevida da ré, bem como nexo de causalidade entre ambos, fazendo jus o empregado ao pagamento de indenização pelo correspondente dano moral. Assim, CONCEDO a tutela de urgência requerida pela parte autora, determinando ao réu a imediata reintegração do autor com sua devida readaptação a setor compatível com seu atual estado de saúde, bem como o pagamento dos salários desde a dispensa imotivada e FGTS retroativos ao início do limbo (março de 2023), até o efetivo cumprimento desta obrigação; nos termos dos artigos 483 da CLT e 300, caput do CPC por comprovados os elementos, que evidenciam a probabilidade do seu direito,c/c com o artigo 769 da CLT. Intime-se a parte autora e cite-se a ré, POR MANDADO QUEIMADOS/RJ, 28 de agosto de 2025.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
28/08/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
28/08/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE OLIVEIRA
28/08/2025 09:18

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARCIO DE OLIVEIRA
26/08/2025 14:45

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
26/08/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
26/08/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE OLIVEIRA
26/08/2025 13:17

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARCIO DE OLIVEIRA
26/08/2025 09:26

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
26/08/2025 09:26

Encerrada a conclusão
23/07/2025 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
22/07/2025 15:14

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 12:20

Recebidos os autos para prosseguir
07/11/2024 12:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARCIO DE OLIVEIRA em 06/11/2024
05/11/2024 15:55

Audiência inicial por videoconferência cancelada (13/02/2025 09:20 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
05/11/2024 11:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCIO DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
29/10/2024 15:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
29/10/2024 11:44

Juntada a petição de Contrarrazões
23/10/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
21/10/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE OLIVEIRA
21/10/2024 17:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCIO DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
18/10/2024 14:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
18/10/2024 14:04

Encerrada a conclusão
18/10/2024 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
17/10/2024 15:41

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 09:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE OLIVEIRA
16/10/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
15/10/2024 13:42

Encerrada a conclusão
03/10/2024 16:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
28/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 27/09/2024
27/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 26/09/2024
24/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 23/09/2024
19/09/2024 10:17

Juntada a petição de Agravo de Petição
19/09/2024 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 18/09/2024
18/09/2024 00:10

Expedido(a) intimação a(o) FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
18/09/2024 00:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE OLIVEIRA
18/09/2024 00:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
16/09/2024 09:39

Encerrada a conclusão
13/09/2024 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
13/09/2024 09:53

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 11:51

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
12/09/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE OLIVEIRA
12/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
12/09/2024 09:22

Encerrada a conclusão
12/09/2024 09:16

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
12/09/2024 09:15

Encerrada a conclusão
11/09/2024 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
09/09/2024 17:27

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 01:08

Decorrido o prazo de MARCIO DE OLIVEIRA em 05/09/2024
04/09/2024 13:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 13:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/08/2024 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
27/08/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
27/08/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE OLIVEIRA
26/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
26/08/2024 11:27

Encerrada a conclusão
22/08/2024 13:15

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
22/08/2024 13:12

Audiência inicial por videoconferência designada (13/02/2025 09:20 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
21/08/2024 08:13

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo