TRT1 - 0100730-37.2025.5.01.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100730-37.2025.5.01.0051 RECLAMANTE: JORGE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à audiência designada, conforme abaixo:     30/09/2025 09:40 h, na sala de audiência da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070, ciente(s) das observações que se seguem:   AUDIÊNCIA UNA INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO Considerando-se que o PJe permite a habilitação nos autos pelo próprio advogado, deverão os interessados promover as habilitações que desejarem, pena de realização das intimações/notificações na forma em que se encontrar o cadastro do processo.   1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento do processo e o não comparecimento do Réu importará no julgamento do processo à revelia, sendo o mesmo considerado confesso quanto a matéria fática (art.844, CLT). 2) As partes deverão estar assistidas por advogados regularmente habilitados para o exercício profissional; tendo em vista a indispensabilidade do advogado para a prática de todos os atos nesta Justiça Especializada, segundo interpretação extraída dos art. 1º a 5º, da Lei 8906, de 04/07/94, combinados com o art. 133 da CRFB/88. 3) A ausência injustificada do advogado na audiência designada pelo Juízo implicará na aplicação da sanção prevista no art. 453 parágrafo 2º, do CPC. 4) O Autor deverá comparecer à audiência portando a sua CTPS ou outro documento de identidade oficial, caso esteja impossibilitado, por algum motivo justificado, de exibir a sua Carteira Profissional 5) O Réu deverá estar presente na audiência, ou fazer substituir-se pelo gerente ou qualquer outro preposto, que tenha conhecimento dos fatos e cuja declarações obrigará o proponente, apresentando credencial de preposto. 6) O representante legal do Réu, ou o seu preposto (observado o disposto no art. 12 do CPC) deverá apresentar cópia do instrumento que lhe confira tal qualidade (contrato social, registro de firma individual, ata de assembleia do condomínio ou atos constitutivos da empresa), para ser anexado aos autos. 7) O ADVOGADO DO RÉU NÃO DEVERA ACUMULAR AS FUNÇÕES DE PREPOSTO, mesmo que o advogado seja empregado do Acionado; resguardando, desta forma, a garantia do exercício profissional da advocacia e não confundindo a mesma com as responsabilidades da parte que esta sendo demandada em Juízo. 8) As partes deverão oferecer toda a prova relativa a demanda em audiência, na forma do art. 845 e 852-H, da CLT; SENDO CERTO QUE A SESSÃO SERÁ UNA. 9) As testemunhas das partes deverão comparecer à audiência independente de intimação, na forma do art. 852-h, §2º, da CLT, limitados ao número de 02(duas) por cada parte. 10) SÓ SERÁ DEFERIDA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMPROVADAMENTE CONVIDADAS, DEVENDO A PARTE VIR COM ROL COM NOME E ENDEREÇO CORRETOS DA TESTEMUNHA. 11) Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar em até 10 dias da primeira audiência, não se admitindo emenda/aditamento posterior.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.  12) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.  13) A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando o código localizador da petição inicial abaixo informado.

Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** JUCERJA - mipe Documento Diverso 25081515010299200000237001468 Infojud e Jucerja Certidão 25081515005065900000237001429 Ata da Audiência Ata da Audiência 25081412155481400000236869316 Carta preposto - Jorge Ferreira Carta de Preposição 25081211221962500000236566258 Petição - Juntada de Carta de Preposto Transpetro - RJ Manifestação 25081211220475100000236566222 11-PROVA-EMPRESTADA-DEPOIMENTO-ATA-AUDIENCIA-32VT Prova Emprestada 25081118294308800000236518855 11-PROVA-EMPRESTADA-DEPOIMENTO-ATA-AUDIENCIA-21VT Prova Emprestada 25081118294279300000236518853 Petição prova emprestada - JORGE FERREIRA DOS SANTOS Manifestação 25081118285649000000236518816 NR 35 - Origem - Jorge Ferreira - verso Documento Diverso 25072913392780400000235292434 NR 35 - Jorge Ferreira - verso Documento Diverso 25072913392752900000235292432 NR 35 - Jorge Ferreira - frente Documento Diverso 25072913392721600000235292431 Notificação de Ciência de Despacho 117015.2025 Documento Diverso 25072913392686100000235292430 LIsta multas MIPE - 4600015477 Documento Diverso 25072913392656400000235292429 Lista de Treinamento NR 33 - 19.11.21 Documento Diverso 25072913392620200000235292428 Lista de Treinamento NR 20 - 17.11.21 Documento Diverso 25072913392594600000235292427 Lista de Treinamento NR 18 - 13.11.21 Documento Diverso 25072913392567900000235292426 Lista de Treinamento NR 06 - 13.11.21 Documento Diverso 25072913392539600000235292425 Estatuto Social TP Estatuto 25072913392507200000235292424 Documento Externo 7301.2025 Documento Diverso 25072913392477700000235292423 Despacho comum 116098.2025 Documento Diverso 25072913392454100000235292421 CT-4600015477-E-ANEXOS Documento Diverso 25072913392385500000235292420 CT-4600015477-E-ANEXOS (2) Documento Diverso 25072913392192700000235292415 CT 4600015477 E ANEXOS Documento Diverso 25072913392012300000235292412 CT 4600015477 E ANEXOS (2) Documento Diverso 25072913391828800000235292408 CT 4600015477 Adit1 Documento Diverso 25072913391643100000235292398 CT 4600015477 Adit1 (2) Documento Diverso 25072913391581700000235292394 Supremo Tribunal Federal TEMA 1118 Documento Diverso 25072913391479800000235292389 RP_112024_540__COMPROVANTE_DE_PAGAMENTO_DE_SALARIOS Documento Diverso 25072913391317500000235292381 RP_102024_541__AVISO_RECIBO_DE_FERIAS_E_COMP_BANCA_PAGAM_ Recibo 25072913391090200000235292379 RP_102024_502__FOLHA_DE_PAGAMENTO_ANALITICA_COM_RESUMO Documento Diverso 25072913390891700000235292378 RLCT Atualizado 08.23 Documento Diverso 25072913390707100000235292372 PAR.0001357-24-Asses Juríd-Inadimp VA+VR+ValeTransp+(RevGMT) Documento Diverso 25072913390668800000235292371 OS - Ordem de Serviço Documento Diverso 25072913390622500000235292369 NR20 Documento Diverso 25072913390594100000235292368 NR 35 -Origem - Jorge Ferreira - frente Documento Diverso 25072913390554500000235292367 Certificado Assinatura Eletrônica adit1 - CT4600015477 Documento Diverso 25072913390527200000235292366 Certificado Assinatura Eletrônica adit1 - CT4600015477 (2) Documento Diverso 25072913390486100000235292364 Carta PRMN-33_Notificação reinc obrig trab 2_assin Documento Diverso 25072913390445200000235292363 Carta PRMN-29_Notificação Plano de Saúde_assinado Documento Diverso 25072913390397900000235292362 Carta PRMN-28_Notif retorno ativ - rev Jurid 3 06_11_24 Documento Diverso 25072913390349900000235292360 Carta PRMN-27_Multa TABG_assin Documento Diverso 25072913390301700000235292358 Carta PRMN-25_Paraliz Ativ TABG_pend assin MIPE Documento Diverso 25072913390261900000235292357 Carta PRMN-22_Paraliz das Ativ no TABG e TAAR_assin Documento Diverso 25072913390212300000235292355 CARTA 2024.09_PRMN_021-Notif falha obrig Trab_assin Documento Diverso 25072913390163400000235292352 Carta 07_2025 Not Aplic multa Angra Documento Diverso 25072913390126300000235292350 Carta 05-2025 Not Def multa interrup Cont_assin Documento Diverso 25072913390099600000235292349 Carta 04-2025_Not paralis e falhas geral_assin Documento Diverso 25072913390069800000235292347 Carta 03-2025_notif atualiz Fiscais MIPE Documento Diverso 25072913390038800000235292346 Carta 02-2025_notif advet paralisação ativ Documento Diverso 25072913390014700000235292344 Autorização NR 35 Documento Diverso 25072913385985600000235292341 ATA MPT - MEDIAÇÃO - MIPE - TRANSPETRO Documento Diverso 25072913385950800000235292337 AS - Autorização de Serviço 4600015477 assinada Mipe Documento Diverso 25072913385896500000235292332 AS - Autorização de Serviço 4600015477 assinada Mipe (3) Documento Diverso 25072913385863800000235292329 AS - Autorização de Serviço 4600015477 assinada Mipe (2) Documento Diverso 25072913385829800000235292325 AIRR provido.

Aplicação do tema 1.118 à TRANSPETRO Documento Diverso 25072913385797800000235292321 2024.12.20_Dados contrato MIPE no SAP pós aditivo 2 Contrato 25072913385767400000235292318 2024.12.20_Dados contrato MIPE no SAP pós aditivo 2 (2) Contrato 25072913385735500000235292315 556__RELATORIOS_DCTFWEB_13_ Documento Diverso 25072913385685600000235292310 553__FOPAG_13__SEGUNDA_PARCELA-compactado Documento Diverso 25072913385586200000235292302 552__FOPAG_13__PRIMEIRA_PARCELA Documento Diverso 25072913385468800000235292298 541__AVISO_RECIBO_DE_FERIAS_E_COMP_BANCA_PAGAM_ Recibo 25072913385331800000235292296 541__AVISO_RECIBO_DE_FERIAS_E_COMP_BANCA_PAGAM_ (3) Recibo 25072913385215500000235292291 541__AVISO_RECIBO_DE_FERIAS_E_COMP_BANCA_PAGAM_ (2) Recibo 25072913385021700000235292284 540__COMPROVANTE_DE_PAGAMENTO_DE_SALARIOS Documento Diverso 25072913384903700000235292279 540__COMPROVANTE_DE_PAGAMENTO_DE_SALARIOS (2) Documento Diverso 25072913384654200000235292271 528__GRF_E_COMP__BANC__PAG_PARC_CONT_PREVIDENCIA Documento Diverso 25072913384495000000235292269 528__GFD_DIGITAL Documento Diverso 25072913384386700000235292265 527_SEFIP_COMPLETA Documento Diverso 25072913384268300000235292261 527_SEFIP_COMPLETA (3) Documento Diverso 25072913384171700000235292259 527_SEFIP_COMPLETA (2) Documento Diverso 25072913384063300000235292255 503___RELATORIOS_DCTFWEB Documento Diverso 25072913383974300000235292252 503___RELATORIOS_DCTFWEB (3) Documento Diverso 25072913383876600000235292248 503___RELATORIOS_DCTFWEB (2) Documento Diverso 25072913383724100000235292245 502__FOLHA_DE_PAGAMENTO_ANALITICA_COM_RESUMO Documento Diverso 25072913383577600000235292241 502__FOLHA_DE_PAGAMENTO_ANALITICA_COM_RESUMO (3) Documento Diverso 25072913383394500000235292238 502__FOLHA_DE_PAGAMENTO_ANALITICA_COM_RESUMO (2) Documento Diverso 25072913383176300000235292234 501__RELACAO_NOMINAL Documento Diverso 25072913383021000000235292231 501__RELACAO_NOMINAL (3) Documento Diverso 25072913382991900000235292230 501__RELACAO_NOMINAL (2) Documento Diverso 25072913382960000000235292229 500__CARTA_DE_NAO_PRESTACAO_DE_SERVICO Documento Diverso 25072913382922300000235292228 Certificados e Avaliações Documento Diverso 25072913382861700000235292226 Certificado Assinatura Eletrônica CT 4600015477 Documento Diverso 25072913382806200000235292224 Certificado Assinatura Eletrônica CT 4600015477 (2) Documento Diverso 25072913382763200000235292222 Certificado Assinatura Eletrônica adit2 - CT4600015477 Documento Diverso 25072913382726600000235292220 Certificado Assinatura Eletrônica adit2 - CT4600015477 (2) Documento Diverso 25072913382683900000235292218 Contestação Transpetro x JORGE FERREIRA DOS SANTOS Contestação 25072913335015200000235291488 _Atos Constitutivos e Estatuto Social Estatuto 25063016285292200000232450709 _Procuração e Substabelecimento Transpetro Procuração 25063016285239700000232450702 Habilitação Solicitação de Habilitação 25063016284694900000232450683 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062708242398200000232190788 Intimação Intimação 25062609493525500000232073929 Intimação Intimação 25062609493498600000232073928 Notificação Notificação 25062609493467500000232073925 Notificação Notificação 25062609493439700000232073924 Notificação Notificação 25062609493407500000232073921 Certidão Certidão 25062313451956500000231683709 Certidão de Distribuição Certidão 25061915321826600000231539125 10-CONTRATO-CT_4600015477_E_ANEXOS[1] Documento Diverso 25061915310589200000231539087 9-RELACAO-FUNCIONARIOS-MPTRJ Documento Diverso 25061915310470800000231539085 9-ULTIMO-DESPACHO Documento Diverso 25061915310452400000231539084 9-Requerimento_Sindical Documento Diverso 25061915310429800000231539083 9-ata-audiencia-mediacao-2 Documento Diverso 25061915310390000000231539082 9-ata-audiencia-mediacao Documento Diverso 25061915310351800000231539081 9-APedido_de_Mediacao Documento Diverso 25061915310330100000231539080 9-ANDAMENTO-AUTOS-MPT - Peticionamento Eletrônico Documento Diverso 25061915310264400000231539079 8-SITE-TRANSPETRO-Ilha Redonda - RJ Documento Diverso 25061915310238000000231539078 8-EstatutoSocial_TRANSPETRO Estatuto 25061915310214100000231539077 7-CNPJ-RFB-MIPE Documento de Identificação 25061915310189600000231539076 7-QSA-RFB-MIPE Documento de Identificação 25061915310172900000231539075 7-CNPJ-RFB-TRANSPETRO Documento de Identificação 25061915310153000000231539074 6-CCT-2024-2026-Grupo-19-CEM-RIO-registrada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061915310127900000231539073 5-contrato-social-mipe Documento de Identificação 25061915310085100000231539072 5-CERTIDAO-NEGATIVA-OJA Documento Diverso 25061915305990300000231539071 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25061915305959400000231539070 extrato_MIPE_COMERCIO_E_SERVICOS_DE_CONSTRUCAO_C-1 Extrato de FGTS 25061915305906200000231539069 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061915305860600000231539068 Identidade Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061915305840000000231539067 1-DECLARACAO-HIP Declaração de Hipossuficiência 25061915305815500000231539066 1-PROCURACAO Procuração 25061915305762900000231539065 Petição Inicial Petição Inicial 25061915233874700000231538980 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.    RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

ROBERTA MARQUES RODRIGUES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100730-37.2025.5.01.0051 RECLAMANTE: JORGE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe-JT  AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL RITO SUMARÍSSIMO  DESTINATÁRIO(S): JORGE FERREIRA DOS SANTOS   Fica V.

Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) a comparecer à audiência UNA PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:    Una (rito sumaríssimo) - Sala "51VTRJ": 14/08/2025 09:10  RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento do processo e o não comparecimento do Réu importará no julgamento do processo à revelia, sendo o mesmo considerado confesso quanto a matéria fática (art.844, CLT). 2) As partes deverão estar assistidas por advogados regularmente habilitados para o exercício profissional; tendo em vista a indispensabilidade do advogado para a prática de todos os atos nesta Justiça Especializada, segundo interpretação extraída dos art. 1º a 5º, da Lei 8906, de 04/07/94, combinados com o art. 133 da CRFB/88. 3) A ausência injustificada do advogado na audiência designada pelo Juízo implicará na aplicação da sanção prevista no art. 453 parágrafo 2º, do CPC. 4) O Autor deverá comparecer à audiência portando a sua CTPS ou outro documento de identidade oficial, caso esteja impossibilitado, por algum motivo justificado, de exibir a sua Carteira Profissional 5) O Réu deverá estar presente na audiência, ou fazer substituir-se pelo gerente ou qualquer outro preposto, que tenha conhecimento dos fatos e cuja declarações obrigará o proponente, apresentando credencial de preposto. 6) O representante legal do Réu, ou o seu preposto (observado o disposto no art. 12 do CPC) deverá apresentar cópia do instrumento que lhe confira tal qualidade (contrato social, registro de firma individual, ata de assembleia do condomínio ou atos constitutivos da empresa), para ser anexado aos autos. 7) O ADVOGADO DO RÉU NÃO DEVERA ACUMULAR AS FUNÇÕES DE PREPOSTO, mesmo que o advogado seja empregado do Acionado; resguardando, desta forma, a garantia do exercício profissional da advocacia e não confundindo a mesma com as responsabilidades da parte que esta sendo demandada em Juízo. 8) As partes deverão oferecer toda a prova relativa a demanda em audiência, na forma do art. 845 e 852-H, da CLT; SENDO CERTO QUE A SESSÃO SERÁ UNA. 9) As testemunhas das partes deverão comparecer à audiência independente de intimação, na forma do art. 852-h, §2º, da CLT, limitados ao número de 02(duas) por cada parte. 10) SÓ SERÁ DEFERIDA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMPROVADAMENTE CONVIDADAS, DEVENDO A PARTE VIR COM ROL COM NOME E ENDEREÇO CORRETOS DA TESTEMUNHA. 11) Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar em até 10 dias da primeira audiência, não se admitindo emenda/aditamento posterior.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.  12) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.  13) A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando o código localizador da petição inicial abaixo informado.

Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25062313451956500000231683709 Certidão de Distribuição Certidão 25061915321826600000231539125 10-CONTRATO-CT_4600015477_E_ANEXOS[1] Documento Diverso 25061915310589200000231539087 9-RELACAO-FUNCIONARIOS-MPTRJ Documento Diverso 25061915310470800000231539085 9-ULTIMO-DESPACHO Documento Diverso 25061915310452400000231539084 9-Requerimento_Sindical Documento Diverso 25061915310429800000231539083 9-ata-audiencia-mediacao-2 Documento Diverso 25061915310390000000231539082 9-ata-audiencia-mediacao Documento Diverso 25061915310351800000231539081 9-APedido_de_Mediacao Documento Diverso 25061915310330100000231539080 9-ANDAMENTO-AUTOS-MPT - Peticionamento Eletrônico Documento Diverso 25061915310264400000231539079 8-SITE-TRANSPETRO-Ilha Redonda - RJ Documento Diverso 25061915310238000000231539078 8-EstatutoSocial_TRANSPETRO Estatuto 25061915310214100000231539077 7-CNPJ-RFB-MIPE Documento de Identificação 25061915310189600000231539076 7-QSA-RFB-MIPE Documento de Identificação 25061915310172900000231539075 7-CNPJ-RFB-TRANSPETRO Documento de Identificação 25061915310153000000231539074 6-CCT-2024-2026-Grupo-19-CEM-RIO-registrada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061915310127900000231539073 5-contrato-social-mipe Documento de Identificação 25061915310085100000231539072 5-CERTIDAO-NEGATIVA-OJA Documento Diverso 25061915305990300000231539071 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25061915305959400000231539070 extrato_MIPE_COMERCIO_E_SERVICOS_DE_CONSTRUCAO_C-1 Extrato de FGTS 25061915305906200000231539069 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061915305860600000231539068 Identidade Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061915305840000000231539067 1-DECLARACAO-HIP Declaração de Hipossuficiência 25061915305815500000231539066 1-PROCURACAO Procuração 25061915305762900000231539065 Petição Inicial Petição Inicial 25061915233874700000231538980                     RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

ALTINA MARIA CARDOSO PEREIRA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - JORGE FERREIRA DOS SANTOS