28/07/2025 18:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/07/2025 16:49

Juntada a petição de Contrarrazões
25/07/2025 16:46

Juntada a petição de Contraminuta
14/07/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CAMPOS DOS SANTOS
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CAMPOS DOS SANTOS
11/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 09/07/2025
07/07/2025 10:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/06/2025 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8da64bd proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Recorrido(a)(s): MARCIA CAMPOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102, da Constituição Federal. - violação as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº's 58 e 59, do E.

STF.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. mgbcg RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
24/06/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
24/06/2025 09:40

Não admitido o Recurso de Revista de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
21/02/2025 10:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/02/2025 08:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCIA CAMPOS DOS SANTOS em 20/02/2025
21/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 20/02/2025
21/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCIA CAMPOS DOS SANTOS em 20/02/2025
18/02/2025 20:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/02/2025 19:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2025
07/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2025
07/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2025
07/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2025
07/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
05/02/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CAMPOS DOS SANTOS
05/02/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
05/02/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
05/02/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CAMPOS DOS SANTOS
03/02/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CAMPOS DOS SANTOS
03/02/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
03/02/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
03/02/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CAMPOS DOS SANTOS
13/12/2024 13:11

Conhecido o recurso de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.***.***/0001-19 e não provido
13/12/2024 13:11

Conhecido o recurso de MARCIA CAMPOS DOS SANTOS - CPF: *83.***.*93-72 e provido
15/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/11/2024
14/11/2024 07:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/11/2024 07:45

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 10-12-2024 ()
31/10/2024 13:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/10/2024 12:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/10/2024 12:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
18/07/2024 14:11

Distribuído por dependência
11/08/2022 10:49

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/08/2022 06:57

Recebidos os autos para prosseguir
04/05/2022 10:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/04/2022 00:07

Decorrido o prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 31/03/2022
01/04/2022 00:07

Decorrido o prazo de MARCIA CAMPOS DOS SANTOS em 31/03/2022
30/03/2022 17:55

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso de Revista)
30/03/2022 17:50

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao Agravo de Instrumento)
19/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 14:20

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
18/03/2022 14:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CAMPOS DOS SANTOS
18/03/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:36

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
08/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 07/03/2022
07/03/2022 19:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
07/03/2022 18:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (solicitação de habilitação)
18/02/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2022
18/02/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 12:08

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
16/01/2022 19:16

Não admitido o Recurso de Revista de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
14/10/2021 23:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
14/10/2021 16:31

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: f778a71) para Recurso de Revista
25/08/2021 00:05

Decorrido o prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 24/08/2021
25/08/2021 00:05

Decorrido o prazo de MARCIA CAMPOS DOS SANTOS em 24/08/2021
22/08/2021 12:03

Juntada a petição de Manifestação (Recurso de Revista)
11/08/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/08/2021
11/08/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/08/2021
11/08/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 14:15

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
10/08/2021 14:15

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CAMPOS DOS SANTOS
03/08/2021 15:28

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MARCIA CAMPOS DOS SANTOS - CPF: *83.***.*93-72
03/08/2021 15:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.***.***/0001-19
01/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2021
30/06/2021 15:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 15:08

Incluído em pauta o processo para 03/08/2021 10:00 Sala 1 Des. Nascimento 03-08-2021 ()
04/05/2021 14:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/05/2021 14:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
04/05/2021 13:53

Retirado de pauta o processo
19/03/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/03/2021
18/03/2021 09:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 09:57

Incluído em pauta o processo para 20/04/2021 10:00 Sala 1 Des. Nascimento 20-04-2021 ()
14/09/2020 10:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/09/2020 09:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
12/08/2020 15:52

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO ED)
12/08/2020 13:39

Juntada a petição de Manifestação (pet manifestação Furnas)
04/08/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2020
04/08/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2020
04/08/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2020 14:08

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
03/08/2020 14:08

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CAMPOS DOS SANTOS
03/08/2020 14:07

Convertido o julgamento em diligência
03/08/2020 13:17

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
22/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 21/07/2020
22/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de MARCIA CAMPOS DOS SANTOS em 21/07/2020
16/07/2020 20:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Furnas)
14/07/2020 15:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
09/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/07/2020
09/07/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/07/2020
09/07/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2020 09:29

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
08/07/2020 09:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA CAMPOS DOS SANTOS
01/07/2020 12:55

Conhecido o recurso de MARCIA CAMPOS DOS SANTOS - CPF: *83.***.*93-72 e provido
18/06/2020 00:11

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/06/2020
17/06/2020 14:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2020 14:20

Incluído em pauta o processo para 30/06/2020, 10:00:00, Sala 1 Des. Nascimento 30-06-2020 ()
25/05/2020 12:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/05/2020 12:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
25/05/2020 10:36

Retirado de pauta o processo
28/04/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
27/04/2020 11:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2020 11:21

Incluído em pauta o processo para 18/05/2020, 10:00:00, Sala 1 Des. Netto 18-05-2020 ()
07/04/2020 12:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/04/2020 15:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
03/03/2020 16:15

Retirado de pauta o processo
15/02/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/02/2020
14/02/2020 11:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2020 11:30

Incluído o processo em pauta (03/03/2020, 10:00:00, Sala 3 Des. Nascimento 03-03-2020)
04/12/2019 10:08

Deliberado em sessão (pedido de vista regimental)
19/11/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/11/2019
18/11/2019 14:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2019 14:28

Incluído o processo em pauta (03/12/2019, 10:01:00, Sala 3 Des. Nascimento 03-12-19)
11/11/2019 14:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/11/2019 14:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
02/09/2019 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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