22/09/2025 12:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de ZAMP S.A. em 10/09/2025
11/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARY HELEN DA ROCHA PINHEIRO em 10/09/2025
28/08/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c26474c proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: MARY HELEN DA ROCHA PINHEIRO RECORRIDO: ZAMP S.A.

Vistos.

Recorre ordinariamente MARY HELEN DA ROCHA PINHEIRO, insurgindo-se contra a r. sentença de Id 359d110, proferida pelo MM.

Juiz do Trabalho Marcelo de Almeida Sobral que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Reclamação trabalhista que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias.

Registro que o Ato n° 81/2025, da Presidência do TRT da 1ª Região, suspendeu os prazos processuais no dia 07 de julho de 2025, apenas no Município do Rio de Janeiro, em virtude na Lei Municipal n° 8.881, de 14 de abril de 2025, que declara feriado o dia 07 de julho de 2025 no Município do Rio de janeiro, em virtude da realização da Cúpula do BRICS.

A interposição do recurso ordinário após o decurso do prazo estabelecido no artigo 895, inciso I, da CLT constitui óbice intransponível à sua admissibilidade.

Assim, tem-se que a contagem do octídio legal estabelecido no artigo 895, inciso I, da CLT se iniciou em 25/06/2025 (quarta-feira), e vencendo em 07/07/2025 (segunda-feira).

Entretanto, o recurso ordinário (Id 449395d) foi interposto pelo autor somente em 08/07/2025 e, portanto, após o decurso do prazo recursal. Sendo assim, deixo de conhecer do recurso ordinário de MARY HELEN DA ROCHA PINHEIRO, uma vez que intempestivo, na forma prevista no art. 932, III, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT e da súmula 435 do C.

TST, ante a intempestividade do apelo. intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARY HELEN DA ROCHA PINHEIRO
27/08/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
27/08/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) MARY HELEN DA ROCHA PINHEIRO
27/08/2025 16:41

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de MARY HELEN DA ROCHA PINHEIRO
12/08/2025 10:23

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
06/08/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo