08/08/2025 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/08/2025 17:07

Juntada a petição de Contrarrazões
29/07/2025 10:39

Juntada a petição de Contrarrazões
25/07/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA
24/07/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DA SILVA CARVALHO JUNIOR
24/07/2025 11:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDSON DA SILVA CARVALHO JUNIOR sem efeito suspensivo
24/07/2025 11:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA sem efeito suspensivo
03/07/2025 07:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LARISSE THAIS BRAGA
02/07/2025 16:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/06/2025 09:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/06/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c5be7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares, resolvo o mérito em relação às pretensões pecuniárias anteriores a 03/12/2019 (CPC, art. 487, II) e julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para condenar a parte ré EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA, a pagar à parte autora EDSON DA SILVA CARVALHO JUNIOR, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados e deduzidas as cotas previdenciária e fiscal, nos termos da fundamentação que este dispositivo integra, as seguintes parcelas: Horas extras e reflexos.

Da gratuidade de justiça: Foi deferida gratuidade de justiça à parte autora.

Dos honorários advocatícios: O réu é sucumbente.

Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 15%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

A parte autora é sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.”.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Das cotas previdenciária e fiscal: Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI – 1 do TST).

No prazo legal, deverá o réu comprovar o recolhimento das cotas fiscal (Provimento 01/96 do CGJT) e previdenciária, pena de execução (CLT, art. 876, parágrafo único).

Da atualização monetária e dos juros de mora: São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nºs 5.867 e 6.021: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação. -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial horas extras e reflexos.

Das custas processuais: Custas pela parte ré, no importe de R$2.118,48 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$105.923,91. À Secretaria: Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA
16/06/2025 20:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA
16/06/2025 20:56

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DA SILVA CARVALHO JUNIOR
16/06/2025 20:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.118,48
16/06/2025 20:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDSON DA SILVA CARVALHO JUNIOR
30/04/2025 09:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
22/04/2025 16:43

Juntada a petição de Razões Finais
14/04/2025 08:57

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
09/04/2025 09:37

Audiência de instrução realizada (08/04/2025 09:01 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/03/2025 06:28

Expedido(a) notificação a(o) HYGOR PACHECO SALAZAR ARAUJO
26/03/2025 06:28

Expedido(a) notificação a(o) JORGE THIAGO COSTA QUINTINO
24/03/2025 17:25

Juntada a petição de Impugnação
24/03/2025 13:02

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
19/03/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DOS SANTOS SILVA
17/03/2025 14:17

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
10/03/2025 12:09

Audiência de instrução designada (08/04/2025 09:01 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/03/2025 12:09

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/03/2025 09:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/03/2025 09:32

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
26/02/2025 09:48

Juntada a petição de Contestação
04/02/2025 12:32

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 10:10

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 10:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA
14/01/2025 10:14

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA
14/01/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DA SILVA CARVALHO JUNIOR
13/12/2024 10:09

Audiência inicial por videoconferência designada (10/03/2025 09:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/12/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
03/12/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo