12/08/2025 15:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE em 08/08/2025
08/08/2025 11:44

Juntada a petição de Contraminuta
08/08/2025 11:44

Juntada a petição de Contrarrazões
28/07/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE
25/07/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) EDVALDO MARTILIANO DA COSTA
25/07/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) EDVALDO MARTILIANO DA COSTA
25/07/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/07/2025 14:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/06/2025 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8832f7 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDVALDO MARTILIANO DA COSTA 2. JOSÉ MARIA DOS SANTOS ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/12/2024 - Id. 6f9858e; recurso interposto em 03/02/2025 - Id. 50820b7).

Regular a representação processual (Id. 326f0b3).

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item I; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 233. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 6019/1974, artigo 5º-A, §5º; Código de Processo Civil, artigo 371; artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /pmsa/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA
23/06/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA
23/06/2025 17:01

Não admitido o Recurso de Revista de CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA
28/05/2025 15:19

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 15:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/02/2025 13:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRADE em 04/02/2025
05/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de EDVALDO MARTILIANO DA COSTA em 04/02/2025
03/02/2025 23:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
02/12/2024 11:44

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-00 e não provido
02/12/2024 11:44

Conhecido o recurso de EDVALDO MARTILIANO DA COSTA - CPF: *91.***.*64-15 e não provido
07/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/11/2024
06/11/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/11/2024 02:53

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 10:00 27 - 11 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
04/11/2024 12:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/10/2024 18:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
15/10/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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