22/07/2025 15:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de HB MULTISERVICOS S.A. em 08/07/2025
07/07/2025 17:59

Juntada a petição de Contrarrazões
24/06/2025 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa8323f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. HB MULTISERVICOS S.A. 2. LUIS CLAUDIO ALVARINO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial .

Em recente julgamento do RE-1298647 RG/SP, com foro de repercussão geral, versando sobre o Tema 1118 (RE/STF)- Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246), o E.

STF exarou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "(...) 1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...)". (g.n.) À luz do entendimento com efeito vinculante acima transcrito, e no tocante ao tema descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 818, da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões ao recurso.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /acsg/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIS CLAUDIO ALVARINO DOS SANTOS - HB MULTISERVICOS S.A.
23/06/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CLAUDIO ALVARINO DOS SANTOS
23/06/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) HB MULTISERVICOS S.A.
23/06/2025 17:01

Admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/02/2025 11:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/02/2025 20:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/02/2025 14:52

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MRJ)
05/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de LUIS CLAUDIO ALVARINO DOS SANTOS em 04/02/2025
05/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de HB MULTISERVICOS S.A. em 04/02/2025
17/12/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 21:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
16/12/2024 21:50

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CLAUDIO ALVARINO DOS SANTOS
16/12/2024 21:50

Expedido(a) intimação a(o) HB MULTISERVICOS S.A.
12/12/2024 12:15

Conhecido o recurso de HB MULTISERVICOS S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-08 e não provido
12/12/2024 12:15

Conhecido o recurso de LUIS CLAUDIO ALVARINO DOS SANTOS - CPF: *80.***.*89-04 e provido em parte
28/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/11/2024
27/11/2024 09:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/11/2024 09:06

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
14/11/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
14/11/2024 09:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/11/2024 13:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
10/05/2024 13:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
10/05/2024 08:40

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (09/05/2024 10:40 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
23/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
21/04/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CLAUDIO ALVARINO DOS SANTOS
21/04/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
21/04/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CLAUDIO ALVARINO DOS SANTOS
21/04/2024 19:29

Expedido(a) intimação a(o) HB MULTISERVICOS S.A.
19/04/2024 17:11

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (09/05/2024 10:40 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
16/04/2024 12:50

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
16/04/2024 12:40

Convertido o julgamento em diligência
16/04/2024 11:46

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
08/11/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo