24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c19241d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Constata-se a inércia da parte exequente desde 24/03/2023.

Enuncia a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo da ação, sendo este, no caso da Reclamação Trabalhista, de dois anos, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

O entendimento acima restou sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto na fase executiva do Processo do Trabalho, a requerimento ou mesmo de ofício.

Tendo em vista o lapso temporal superior a dois anos, sem que a parte exequente tenha impulsionado o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente a que alude o artigo 11-A da CLT.

Lado outro, o artigo 487, II, do CPC estatui que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, consoante o disposto no artigo 240, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, ainda, que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do que estabelece o artigo 769 da CLT.

Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição intercorrente e julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE CARLOS DA SILVA CARVALHO
29/09/2020 14:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/09/2020 22:38

Recebidos os autos para prosseguir
31/07/2020 11:58

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de CNO S.A em 03/07/2020
04/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de ENCALSO CONSTRUCOES LTDA em 03/07/2020
04/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em 03/07/2020
04/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de ANDRE CARLOS DA SILVA CARVALHO em 03/07/2020
29/06/2020 10:25

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de agravo de instrumento em recurso de revista)
29/06/2020 10:20

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de Recurso de Revista)
23/06/2020 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/06/2020
23/06/2020 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2020 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/06/2020
23/06/2020 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2020 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/06/2020
23/06/2020 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/06/2020
23/06/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2020 13:41

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A
19/06/2020 13:41

Expedido(a) intimação a(o) ENCALSO CONSTRUCOES LTDA
19/06/2020 13:41

Expedido(a) intimação a(o) PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME
19/06/2020 13:41

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CARLOS DA SILVA CARVALHO
04/05/2020 22:41

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2020 09:34

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
12/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/03/2020
11/03/2020 12:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
28/02/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/02/2020
28/02/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2020 09:13

Não admitido o Recurso de Revista de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 14.***.***/0001-04
08/01/2020 10:56

Não admitido o Recurso de Revista de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 14.***.***/0001-04
18/12/2019 20:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
13/09/2019 04:44

Decorrido o prazo de CNO S.A em 12/09/2019
13/09/2019 04:44

Decorrido o prazo de ENCALSO CONSTRUCOES LTDA em 12/09/2019
13/09/2019 04:44

Decorrido o prazo de PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em 12/09/2019
13/09/2019 04:44

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/09/2019
13/09/2019 04:44

Decorrido o prazo de ANDRE CARLOS DA SILVA CARVALHO em 12/09/2019
12/09/2019 17:15

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
31/08/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 02/09/2019
31/08/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2019 09:18

Conhecido o recurso de ANDRE CARLOS DA SILVA CARVALHO - CPF: *93.***.*49-53 e provido
29/08/2019 09:18

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 14.***.***/0001-04 e não provido
15/08/2019 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2019
14/08/2019 13:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2019 13:26

Incluído o processo em pauta (27/08/2019, 13:45:00, ST6-SALA GERAL)
24/07/2019 10:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2019 00:07

Decorrido o prazo de PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em 13/06/2019 23:59:59
13/06/2019 08:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
12/06/2019 17:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
31/05/2019 11:45

Expedido(a) Intimação a(o) réu
27/05/2019 13:15

Proferida decisão
27/05/2019 12:42

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
27/05/2019 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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