TRT1 - 0025200-24.1996.5.01.0025

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0902bb proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de processo físico que se encontrava no arquivo provisório.

Tendo em vista os novos termos da CLT em função do art. 11-A, incluído no ordenamento jurídico com a Lei 13.467/17 e em função dos atos do comitê de tratamento dos processos físicos arquivados, em consideração, também, ao principio da segurança jurídica e eficiência processual, em fevereiro do corrente ano foi expedido edital de notificação para que o exequente desse andamento ao processo sob pena de extinção por prescrição intercorrente.

Silente, foi proferida sentença, ora agravada, que culminou na migração do processo.

Assim, faço as seguintes considerações: (i) o processo se encontra em curso há aproximadamente 20 anos sem que houvesse achado bens que garantissem a execução, sendo certo que arquivado provisoriamente há mais de 02 anos, ou seja, sem sequer persecução de bens; (ii) há de se considerar a mudança de entendimento deste E.

TRT acerca da necessidade de citação pessoal do exequente para a presente extinção, tendo em vista que o próprio TRT que gerou o edital que posteriormente levou à extinção; (iii) pelo principio da cooperação processual, esta serventia requer que o advogado da parte saneie o processo para que possa ser remetido à segunda instância de modo a obter um julgamento célere e eficiente, sendo certo que os autos físicos continuam no arquivo provisório e que somente a sua requisição para a presente VT levaria meses para ser cumprido pelo setor.

Desta feita, faço as seguintes determinações: 1- Venha a parte autora com a regularização de sua representação, apresentando documento da parte com foto e número de CPF (por não existir nos autos físicos e/ou cadastrado no SAP), endereço completo (pelo PJ-e não ter encontrado o CEP existente no SAP) e procuração (por não poder ser consultado por ora, tendo em vista que os autos físicos se encontram em outro setor); 2- Venha a parte autora com a cópia da petição de Agravo de Petição, sendo certo que a petição deve identificar os agravados.

A juntada desta cópia deve ter o tipo de manifestação correspondente (Agravo de Petição) de modo a gerar o chip de admissibilidade no PJ-e; 3- Venha a parte autora com a cópia digitalizada dos autos, devendo juntar as peças na forma do Ato Conjunto nº 18/2020, ou seja, nomeando as principais, em especial, pelo momento processual, dos convênios já realizados nos autos.

Os autos poderão ser acessados no setor de arquivo, nos dias úteis, das 09:00 às 16:00h.

Prazo de 30 dias, sob pena de desistência do recurso e arquivamento definitivo do processo.

Intime-se a parte autora para ciência na pessoa do advogado subscritor da peça processual de Agravo de Petição.

Tudo cumprido, retifique-se a autuação para incluir os dados das partes no processo e venham conclusos para decisão de admissibilidade do Agravo de Petição.

Desde ja determino a intimação das rés, pelo advogado cadastrado no SAP e/ou por edital, para contraminuta em 08 dias, em caso de admitido o recurso.

Por fim, remeta-se ao 2º grau.

Silente, venham conclusos para extinção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA RIBEIRO DE OLIVEIRA