18/08/2025 10:51

Suspenso o processo por expedição de precatório
01/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 31/07/2025
17/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO GLOBAL SOLUCOES EM SAUDE em 16/07/2025
17/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ em 16/07/2025
15/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 14/07/2025
12/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUCIA FERNANDES DOS ANJOS em 11/07/2025
12/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ em 11/07/2025
09/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO GLOBAL SOLUCOES EM SAUDE em 08/07/2025
08/07/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAGÉ ATOrd 0000272-70.2013.5.01.0491 RECLAMANTE: FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ RECLAMADO: ASSOCIACAO GLOBAL SOLUCOES EM SAUDE E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para se manifestar sobre o Precatório de id: b43891e.

Prazo de cinco dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico MAGE/RJ, 07 de julho de 2025.

EDUARDO RIBEIRO GONCALVES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ
07/07/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MAGE
07/07/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO GLOBAL SOLUCOES EM SAUDE
07/07/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ
04/07/2025 13:00

Expedido(a) ofício precatório a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
30/06/2025 09:51

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 09:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 09:51

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 09:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b629ce proferido nos autos.

DECISÃO - PJe Trata-se de impugnação apresentada pelo réu MUNICÍPIO DE MAGÉ, visando atacar o despacho de id: 9683ce6, que determinou o prosseguimento da execução através de RPV.

Inicialmente, cabe fazer os seguintes apontamentos: A Resolução nº 314/2021, do Colendo CSJT, dispõe em seu artigo 38, §1º, que: "Art. 38..................................................... § 1º Na hipótese de alteração legal do valor da obrigação de pequeno valor, o montante a ser observado no momento da expedição da requisição correspondente é o definido conforme a lei vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.” (Grifei). Logo, conforme estabelece a Resolução acima mencionada, é o trânsito em julgado do processo de conhecimento que deve ser considerado considerado como marco para fins da aplicação da norma que estabeleça o valor limite para a expedição de RPVs, ou seja, se serão 30 salários mínimos (regra geral) ou a lei municipal/estadual específica e não o momento da expedição da requisição. É sabido, ainda, que neste processo o trânsito em julgado na fase de conhecimento ocorreu em 23/07/2015, conforme certidão de id: 5a03063 e que a Lei Municipal nº 2.435/2018, que fixa como limite para a expedição de RPVs contra o Município de Magé é datada de 08/11/2018.

Sendo assim, a lei municipal entrou em vigência após o trânsito em julgado e, não havendo outra norma municipal anterior nesse sentido, em tese, deveria ser aplicada a regra geral estabelecida pelo artigo 38, inciso III, da Resolução nº 314/2021 do CSJT e não a Lei Municipal nº 2.435/2018.

Contudo, tendo em vista o v.

Acórdão de id: 8eb9dad determinou, expressamente, que o prosseguimento da presente execução deve se dar através de Precatório, não há como executar o segundo réu através de RPV.

Pelo exposto, reconsidero o despacho de id: 9683ce6 e determino: 1- Dê-se ciência do presente às partes . 2- Expeça-se Precatório, com urgência, observando-se que já foi deferido a separação dos honorários contratuais do crédito líquido do autor (id: 63d6e52), no percentual de 30% conforme contrato de honorários (id: 0ab5fa8), bem como as informações bancárias no id: 83e6e55. 3- Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, em cinco dias, sobre o Precatório expedido (parágrafo 1º do artigo 14 da Resolução 314/21 CSJT). 4- Decorrido o prazo acima, encaminhe-se o Precatório à Secretaria de Precatórios do Egrégio TRT da 1ª Região, devendo o processo permanecer nesta Vara, conforme orientação contida no Ofício nº 0451/2023 da Secretaria de Precatórios, na tarefa “Cumprimento de Providência” com a atividade “Aguardando pagamento de RPV/Precatório”, até a quitação integral. erg MAGE/RJ, 27 de junho de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ - LUCIA FERNANDES DOS ANJOS
27/06/2025 08:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MAGE
27/06/2025 08:23

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO GLOBAL SOLUCOES EM SAUDE
27/06/2025 08:23

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA FERNANDES DOS ANJOS
27/06/2025 08:23

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ
27/06/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
18/06/2025 13:22

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 17/06/2025
03/06/2025 00:32

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO GLOBAL SOLUCOES EM SAUDE em 02/06/2025
03/06/2025 00:32

Decorrido o prazo de LUCIA FERNANDES DOS ANJOS em 02/06/2025
03/06/2025 00:32

Decorrido o prazo de FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ em 02/06/2025
23/05/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MAGE
22/05/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO GLOBAL SOLUCOES EM SAUDE
22/05/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA FERNANDES DOS ANJOS
22/05/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ
22/05/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
11/02/2025 03:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 10/02/2025
04/02/2025 12:41

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO GLOBAL SOLUCOES EM SAUDE em 03/02/2025
04/02/2025 12:41

Decorrido o prazo de LUCIA FERNANDES DOS ANJOS em 03/02/2025
04/02/2025 12:41

Decorrido o prazo de FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ em 03/02/2025
15/01/2025 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 18:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MAGE
14/01/2025 18:13

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO GLOBAL SOLUCOES EM SAUDE
14/01/2025 18:13

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA FERNANDES DOS ANJOS
14/01/2025 18:13

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ
14/01/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
18/10/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MAGE
05/09/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MAGE
06/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 05/08/2024
24/07/2024 13:06

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MAGE
10/07/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:11

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
10/07/2024 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
09/07/2024 14:10

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA FERNANDES DOS ANJOS
02/07/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ
27/06/2024 00:34

Decorrido o prazo de FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ em 26/06/2024
13/06/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
11/06/2024 17:49

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ
11/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
01/05/2024 00:47

Decorrido o prazo de FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ em 30/04/2024
20/04/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO THOMAZ DOS ANJOS RODRIGUEZ
19/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 01:14

Decorrido o prazo de Ao INSS-Ag.Magé em 29/01/2024
17/01/2024 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
17/01/2024 11:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/01/2024 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/01/2024 10:47

Expedido(a) mandado a(o) AO INSS-AG.MAGE
15/12/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 20:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
14/11/2023 00:25

Decorrido o prazo de LUCIA FERNANDES DOS ANJOS em 13/11/2023
04/11/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA FERNANDES DOS ANJOS
01/11/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
17/10/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
04/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de LUCIA FERNANDES DOS ANJOS em 03/10/2023
02/10/2023 20:09

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2023 20:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/09/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 09:39

Expedido(a) intimação a(o) LUCIA FERNANDES DOS ANJOS
25/09/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
06/09/2023 12:40

Recebidos os autos para prosseguir
23/01/2020 05:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/01/2020 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO GLOBAL SOLUCOES EM SAUDE em 22/01/2020
23/01/2020 00:03

Decorrido o prazo de LUCIA FERNANDES DOS ANJOS em 22/01/2020
23/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 22/01/2020
16/12/2019 00:41

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/12/2019
16/12/2019 00:41

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2019 23:13

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MUNICIPIO DE MAGE - CNPJ: 29.***.***/0001-45 sem efeito suspensivo
09/12/2019 22:12

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MUNICIPIO DE MAGE - CNPJ: 29.***.***/0001-45 sem efeito suspensivo
09/12/2019 13:30

Conclusos os autos para decisão Geral a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
09/12/2019 12:36

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
27/11/2019 09:41

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
26/11/2019 12:51

Expedido(a) alvará a(o) réu/null
06/11/2019 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 12:08

Conclusos os autos para despacho a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
04/11/2019 18:29

Juntado(a) o(a) bloqueio bacen
04/09/2019 02:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 19/08/2019
15/08/2019 09:31

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO GLOBAL SOLUCOES EM SAUDE em 12/08/2019
15/08/2019 09:31

Decorrido o prazo de LUCIA FERNANDES DOS ANJOS em 12/08/2019
23/07/2019 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/07/2019
23/07/2019 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2019 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/07/2019
23/07/2019 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2019 12:15

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
26/06/2019 10:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 11/06/2019 23:59:59
19/03/2019 18:27

Conclusos os autos para despacho a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
19/03/2019 12:31

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Município)
27/02/2019 09:26

Expedido(a) Intimação a(o) réu
26/02/2019 13:02

Expedido(a) rpv a(o) réu
11/02/2019 11:43

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Município)
19/12/2018 00:51

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 18/12/2018 23:59:59
29/11/2018 12:17

Expedido(a) Intimação a(o) réu
15/10/2018 09:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 15:36

Conclusos os autos para despacho a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE GUTIERREZ
16/05/2018 12:50

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO GLOBAL SOLUCOES EM SAUDE em 14/05/2018 23:59:59
15/05/2018 13:26

Publicado(a) o(a) Edital em 07/05/2018
15/05/2018 13:26

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2018 10:47

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2013

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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