16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59a1a61 proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1- Retifique-se a autuação, a fim de que as empresas rés passem a constar como massa falidas (#id:9df70b2). 2- Em face do teor da v. decisão de #id:0369eb1, devem os valores depositados nos autos, decorrentes do bloqueio do benefício previdenciário a que faz jus o terceiro réu, serem transferidos para conta à disposição do juizo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.

Intimem-se as partes para ciência. 3- Considerando que foi decretada a falência dos réus, inviável o prosseguimento dos atos executórios nos presentes autos processuais.

Todavia, os parágrafos 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11101/2005, acrescentado pela Lei nº 14.112/2020, dispõem que os efeitos da decretação da falência ou recuperação judicial não se aplicam às execuções fiscais e de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do artigo 114 da CRFB, vedados a expedição de certidão de crédito e arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência.

Assim sendo, atualize-se o crédito exequendo e intimem-se as partes, devendo os réus procederem ao pagamento das custas, imposto de renda e contribuição previdenciária em dez dias. 4- Expeça-se certidão para habilitação dos créditos apurados nos autos do processo de falência da ré, exceto em relação aos créditos tributários. 5- Decorrido o prazo dos réus, proceda-se à consulta ao SISBAJUD em relação aos valores devidos a título de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. 6- Sem resultado, sobreste-se o feito, conforme OFÍCIO TRT-CORREGEDORIA-SCR Nº 165/2023, referente à nova orientação acerca de sobrestamentos da CGJT - Consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0050, observado o movimento da suspensão "Falência ou recuperação judicial” (50142). frs RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de junho de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE ARRUDA SOUZA
04/04/2025 11:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/04/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:57

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/03/2025 16:20

Recebidos os autos por retorno de diligência
06/08/2024 12:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
05/08/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:12

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 15:19

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/07/2024 16:52

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de MULTIPLIER PARTICIPACOES LTDA em 02/07/2024
03/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A em 02/07/2024
03/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de ENGETEC TECNOLOGIA S.A. em 02/07/2024
01/07/2024 12:47

Juntada a petição de Contraminuta
19/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 19/06/2024
19/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 19/06/2024
19/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 13:44

Expedido(a) edital a(o) MULTIPLIER PARTICIPACOES LTDA
14/06/2024 13:44

Expedido(a) edital a(o) PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A
14/06/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ENGETEC TECNOLOGIA S.A.
14/06/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DE ARRUDA SOUZA
14/06/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:12

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
31/05/2024 15:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NAZARENO MACHADO
20/05/2024 13:03

Não admitido o Recurso de Revista de JOSE NAZARENO MACHADO
01/02/2024 09:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/02/2024 08:57

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/02/2024 00:45

Decorrido o prazo de MULTIPLIER PARTICIPACOES LTDA em 31/01/2024
01/02/2024 00:45

Decorrido o prazo de PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A em 31/01/2024
01/02/2024 00:45

Decorrido o prazo de ENGETEC TECNOLOGIA S.A. em 31/01/2024
01/02/2024 00:45

Decorrido o prazo de CRISTIANO DE ARRUDA SOUZA em 31/01/2024
31/01/2024 17:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/12/2023 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 19/12/2023
19/12/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 19/12/2023
19/12/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 09:53

Expedido(a) edital a(o) MULTIPLIER PARTICIPACOES LTDA
18/12/2023 09:53

Expedido(a) edital a(o) PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A
18/12/2023 09:51

Expedido(a) intimação a(o) ENGETEC TECNOLOGIA S.A.
18/12/2023 09:51

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DE ARRUDA SOUZA
18/12/2023 09:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NAZARENO MACHADO
11/12/2023 13:40

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de JOSE NAZARENO MACHADO - CPF: *97.***.*84-49 / null
23/11/2023 07:35

Incluído em pauta o processo para 06/12/2023 09:00 PRESENCIAL ()
09/11/2023 11:40

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
03/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2023
02/10/2023 11:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 11:15

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 09:00 VIRTUAL.9H ()
26/09/2023 15:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/09/2023 13:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
19/06/2023 11:17

Distribuído por sorteio
21/10/2022 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/10/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 16:15

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
21/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de MULTIPLIER PARTICIPACOES LTDA em 20/09/2022
21/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A em 20/09/2022
17/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de ENGETEC TECNOLOGIA S.A. em 16/09/2022
17/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de CRISTIANO DE ARRUDA SOUZA em 16/09/2022
17/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de JOSE NAZARENO MACHADO em 16/09/2022
13/09/2022 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 13/09/2022
13/09/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 13/09/2022
13/09/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 14:03

Expedido(a) edital a(o) MULTIPLIER PARTICIPACOES LTDA
12/09/2022 14:03

Expedido(a) edital a(o) PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A
03/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2022
03/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2022
03/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ENGETEC TECNOLOGIA S.A.
02/09/2022 10:35

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DE ARRUDA SOUZA
02/09/2022 10:35

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NAZARENO MACHADO
02/09/2022 10:34

Homologada a desistência do recurso de JOSE NAZARENO MACHADO
01/09/2022 18:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
23/08/2022 11:23

Juntada a petição de Desistência (Desistência)
06/06/2022 14:30

Distribuído por dependência
10/06/2021 16:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de MULTIPLIER PARTICIPACOES LTDA em 04/02/2021
05/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de JOSE NAZARENO MACHADO em 04/02/2021
05/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de ENGETEC TECNOLOGIA S.A. em 04/02/2021
05/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de CRISTIANO DE ARRUDA SOUZA em 04/02/2021
02/02/2021 00:07

Decorrido o prazo de PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A em 01/02/2021
22/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/01/2021
22/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/01/2021
22/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/01/2021
22/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 22/01/2021
22/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 13:46

Expedido(a) edital a(o) MULTIPLIER PARTICIPACOES LTDA
21/01/2021 13:45

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NAZARENO MACHADO
21/01/2021 13:45

Expedido(a) intimação a(o) ENGETEC TECNOLOGIA S.A.
21/01/2021 13:45

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DE ARRUDA SOUZA
11/12/2020 03:20

Publicado(a) o(a) edital em 11/12/2020
11/12/2020 03:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 11:40

Expedido(a) edital a(o) MULTIPLIER PARTICIPACOES LTDA
10/12/2020 11:40

Expedido(a) edital a(o) PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A
10/12/2020 11:38

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NAZARENO MACHADO
10/12/2020 11:38

Expedido(a) intimação a(o) ENGETEC TECNOLOGIA S.A.
10/12/2020 11:38

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DE ARRUDA SOUZA
24/11/2020 15:18

Conhecido o recurso de CRISTIANO DE ARRUDA SOUZA - CPF: *56.***.*30-47 e provido
23/10/2020 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 12:26

Incluído em pauta o processo para 04/11/2020 09:00 ORDINÁRIA ()
13/07/2020 16:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/07/2020 12:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
26/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/06/2020
26/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/06/2020
26/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2020 12:17

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
25/06/2020 09:26

Expedido(a) intimação a(o) ENGETEC TECNOLOGIA S.A.
25/06/2020 09:26

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NAZARENO MACHADO
25/06/2020 09:26

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DE ARRUDA SOUZA
25/06/2020 09:25

Proferida decisão
22/06/2020 08:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
19/06/2020 14:52

Distribuído por dependência
05/06/2019 19:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/06/2019 00:01

Decorrido o prazo de CRISTIANO DE ARRUDA SOUZA em 03/06/2019 23:59:59
04/06/2019 00:01

Decorrido o prazo de JOSE NAZARENO MACHADO em 03/06/2019 23:59:59
22/05/2019 00:13

Publicado(a) o(a) Acórdão em 22/05/2019
22/05/2019 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2019 17:43

Conhecido o recurso de JOSE NAZARENO MACHADO - CPF: *97.***.*84-49 e provido
26/04/2019 00:14

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/04/2019
25/04/2019 10:15

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/04/2019
24/04/2019 17:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2019 17:11

Incluído o processo em pauta (08/05/2019, 09:15:00, ORDINÁRIA)
30/01/2019 18:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/10/2018 10:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
18/10/2018 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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