14/08/2025 12:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de TRANSPORTES L.J. GIACOMIN LTDA em 12/08/2025
13/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de TRANSPORTES L.J. GIACOMIN LTDA em 12/08/2025
07/08/2025 19:38

Juntada a petição de Contrarrazões
07/08/2025 19:38

Juntada a petição de Contraminuta
29/07/2025 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES L.J. GIACOMIN LTDA
28/07/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO NASCIMENTO MENDES
28/07/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES L.J. GIACOMIN LTDA
28/07/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO NASCIMENTO MENDES
28/07/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:14

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/07/2025 19:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/06/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 850060d proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. BRF S.A.

Recorrido(a)(s): 1. ALEXSANDRO NASCIMENTO MENDES 2. TRANSPORTES L.J.

GIACOMIN LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Em relação aos temas supra, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (inciso I).

Salienta-se, por oportuno, que a transcrição efetuada nas razões recursais de Id. 64efe46, P. 4, referente ao tema "Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização", não consta no acórdão atacado, de Ids. c0060c1.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 927, §único.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /iso/ RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.
27/06/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
27/06/2025 08:54

Não admitido o Recurso de Revista de BRF S.A.
05/02/2025 09:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 09:13

Encerrada a conclusão
17/01/2025 11:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/01/2025 10:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de TRANSPORTES L.J. GIACOMIN LTDA em 17/12/2024
18/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de ALEXSANDRO NASCIMENTO MENDES em 17/12/2024
13/12/2024 16:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/12/2024 19:09

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
02/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/12/2024
02/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/12/2024
02/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/12/2024
02/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
29/11/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES L.J. GIACOMIN LTDA
29/11/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO NASCIMENTO MENDES
13/11/2024 11:33

Conhecido o recurso de ALEXSANDRO NASCIMENTO MENDES - CPF: *00.***.*66-09 e provido em parte
13/11/2024 11:33

Conhecido o recurso de BRF S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-27 e não provido
13/11/2024 11:33

Conhecido o recurso de TRANSPORTES L.J. GIACOMIN LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-00 e não provido
26/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/10/2024
25/10/2024 15:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/10/2024 15:00

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC ()
15/10/2024 22:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/07/2024 16:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
23/07/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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