TRT1 - 0100827-67.2019.5.01.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 12ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/08/2025 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/08/2025 10:21

Encerrada a conclusão
11/07/2025 14:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 09/07/2025
30/06/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d492799 proferido nos autos.

ROT 0100827-67.2019.5.01.0012 - 3ª Turma Parte: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Parte: LUIZ CLAUDIO CHAVES DA CRUZ Visto etc.

O réu GRUPO CASAS BAHIA S.A, na petição de Id. 6f7e8c0, requer a reconsideração do despcho que negou seguimento ao seu recurso de revista, por deserção.

Argumenta que as custas foram pagas no prazo legal, contudo, por equívoco, não foram juntadas ao processo, quando da interposição do apelo.

Pugna pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, com esteio nos artigos 277 do CPC c/c art. 5º, LV da CR/88.

Pois bem.

Assim dispõe o artigo 789, § 1º da CLT: "Art. 789 (...) § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.

No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...)" (g.n) Infere-se que tal preparo recursal recebe tratamento ex lege, no caso, consoante disciplina estatuída no art. 789 da CLT supra.

Desse modo, não há amparo legal para oportunizar o recolhimento e comprovação a destempo, pelo que não socorre a parte a comprovação do pagamento no presente momento processual.

Nessa medida, indefiro o pedido de reconsideração.

Prossiga-se. (isb)/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/06/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/06/2025 08:54

Convertido o julgamento em diligência
25/06/2025 05:29

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/06/2025 05:29

Encerrada a conclusão
25/06/2025 05:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/06/2025 05:29

Encerrada a conclusão
25/06/2025 05:27

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/06/2025 05:27

Encerrada a conclusão
25/06/2025 05:26

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
25/06/2025 05:26

Encerrada a conclusão
24/06/2025 15:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/06/2025 10:57

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 10:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/06/2025 10:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/06/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/06/2025 15:54

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
05/02/2025 13:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 10:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO CHAVES DA CRUZ em 03/02/2025
13/01/2025 16:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/12/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2024
16/12/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2024
16/12/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
13/12/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO CHAVES DA CRUZ
28/11/2024 14:03

Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO CHAVES DA CRUZ - CPF: *35.***.*47-72 e provido em parte
05/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/11/2024
04/11/2024 13:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/11/2024 13:37

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 13:00 Presencial ()
29/10/2024 23:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/10/2024 23:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
29/10/2024 10:44

Retirado de pauta o processo
10/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/10/2024
09/10/2024 13:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/10/2024 13:09

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
30/07/2024 12:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2024 14:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
03/06/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo