30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92b08ac proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1.  SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. 2.  BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrido(a)(s): 1.  DAIANE MOREIRA DOS SANTOS 2.  BANCO ITAUCARD S.A. 3.  SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. Recurso de: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 9ebd73c ).

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO / FINANCEIRAS / EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 117; nº 219; nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; artigo 791-A, §3º; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 4595/1964, artigo 17. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: BANCO ITAUCARD S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO / FINANCEIRAS / EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 55; nº 331, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXX; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 4595/1964, artigo 17; Lei nº 6019/1974, artigo 4º-A, §1º; artigo 4º-A, §2º; Lei nº 7492/1986; Lei nº 13429/2017, artigo 4º-A; artigo 5º-A; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 2º, §3º; artigo 3º; artigo 9º; artigo 224; artigo 265; artigo 460. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 394. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 67. - divergência jurisprudencial .

Registra o acórdão: "(...)As horas extraordinárias refletem no cálculo do repouso semanal remunerado e este, já majorado, nas parcelas acima citadas.

Não há dúvida que as horas extraordinárias habitualmente laboradas durante a semana refletem no cálculo da remuneração do sábado.

Não em razão da natureza deste, mas antes e principalmente porque assim negociado. É o que se observa das normas coletivas juntadas aos autos (ID. 2487355 - Pág. 14). (...)". No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na OJ-394 SBDI-I, bem como no julgamento do Tema 2 (IRR-849-83.2013.5.03.0138) e do  Tema 9 (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024).

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista no que tange ao tema Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /dab/10655 / 55097 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - BANCO ITAUCARD S.A.
23/05/2024 15:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/05/2024 00:17

Decorrido o prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/05/2024
21/05/2024 12:00

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2024 18:54

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ITAUCARD S.A.
08/05/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
08/05/2024 16:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DAIANE MOREIRA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
08/05/2024 08:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
08/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/05/2024
08/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 07/05/2024
03/05/2024 13:48

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
20/04/2024 06:57

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ITAUCARD S.A.
20/04/2024 06:57

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
20/04/2024 06:57

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE MOREIRA DOS SANTOS
20/04/2024 06:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO ITAUCARD S.A.
19/04/2024 09:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
18/04/2024 15:55

Juntada a petição de Contrarrazões
17/04/2024 17:16

Juntada a petição de Manifestação
13/04/2024 00:23

Decorrido o prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/04/2024
13/04/2024 00:23

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 12/04/2024
11/04/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 16:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/04/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
10/04/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE MOREIRA DOS SANTOS
08/04/2024 17:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/04/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
30/03/2024 17:49

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ITAUCARD S.A.
30/03/2024 17:49

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
30/03/2024 17:49

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE MOREIRA DOS SANTOS
30/03/2024 17:48

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.489,09
30/03/2024 17:48

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DAIANE MOREIRA DOS SANTOS
30/03/2024 17:48

Concedida a assistência judiciária gratuita a DAIANE MOREIRA DOS SANTOS
27/03/2024 09:49

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 16:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
21/03/2024 15:02

Audiência de instrução por videoconferência realizada (21/03/2024 13:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
20/03/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 14:28

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2023 14:45

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/03/2024 13:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
08/05/2023 11:02

Audiência inicial por videoconferência realizada (08/05/2023 09:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
08/05/2023 10:08

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/05/2023 16:43

Juntada a petição de Contestação
27/04/2023 10:40

Juntada a petição de Contestação
06/02/2023 16:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/01/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
26/01/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
26/01/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO ITAUCARD S.A.
25/01/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
25/01/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
25/01/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE MOREIRA DOS SANTOS
13/07/2022 15:53

Audiência inicial por videoconferência designada (08/05/2023 09:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
28/06/2022 12:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Juntada de documentos de representação e juízo 100 digital)
22/06/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo