23/07/2025 12:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de HIDROSERV LTDA em 22/07/2025
09/07/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e62396 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HIDROSERV LTDA
08/07/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) HIDROSERV LTDA
08/07/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
03/07/2025 20:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/06/2025 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2966c6b proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PAULO CEZAR BERNARDO DE ARAÚJO JUNIOR Recorrido(a)(s): HIDROSERV LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/02/2025 - Id. 41b2684; recurso interposto em 18/02/2025 - Id. 7dc4647).

Regular a representação processual (Id. 6e39024).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 793-B. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada ofensa à Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista tratar-se de recurso de revista em procedimento sumaríssimo (art. 896, §9º, CLT), ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo tido por violado.

No tocante ao tema supra, não cuidou a recorrente de observar o disposto no inciso II do referido dispositivo legal, tendo em vista que não indicou qualquer contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição Federal.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /art/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CEZAR BERNARDO DE ARAUJO JUNIOR
18/06/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CEZAR BERNARDO DE ARAUJO JUNIOR
18/06/2025 16:46

Não admitido o Recurso de Revista de PAULO CEZAR BERNARDO DE ARAUJO JUNIOR
24/02/2025 10:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/02/2025 14:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de HIDROSERV LTDA em 19/02/2025
18/02/2025 22:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/02/2025 02:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/02/2025
11/02/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
11/02/2025 02:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/02/2025
11/02/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
05/02/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) HIDROSERV LTDA
05/02/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CEZAR BERNARDO DE ARAUJO JUNIOR
28/01/2025 14:32

Conhecido o recurso de PAULO CEZAR BERNARDO DE ARAUJO JUNIOR - CPF: *28.***.*12-76 e provido em parte
28/11/2024 10:43

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 10:00 22 - 01 - 2025 SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
22/11/2024 14:56

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
23/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/10/2024
22/10/2024 13:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/10/2024 13:21

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 10:00 13 - 11 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
06/10/2024 18:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/10/2024 01:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
23/09/2024 09:05

Distribuído por sorteio
19/09/2023 14:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de HIDROSERV LTDA em 12/09/2023
13/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de PAULO CEZAR BERNARDO DE ARAUJO JUNIOR em 12/09/2023
30/08/2023 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2023
30/08/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2023
30/08/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) HIDROSERV LTDA
28/08/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CEZAR BERNARDO DE ARAUJO JUNIOR
14/08/2023 10:56

Conhecido o recurso de PAULO CEZAR BERNARDO DE ARAUJO JUNIOR - CPF: *28.***.*12-76 e provido em parte
22/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/07/2023
21/07/2023 16:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 16:49

Incluído em pauta o processo para 09/08/2023 10:00 09 - 09 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
18/07/2023 18:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/07/2023 12:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
17/05/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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