29/08/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
28/08/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:30

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/08/2025
21/07/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
21/07/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 17/07/2025
18/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 17/07/2025
04/07/2025 12:30

Juntada a petição de Contrarrazões
03/07/2025 16:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/06/2025 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8aebbb1 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Vistos etc.

Revogo o sobrestamento em decorrência do presente PJe ser representativo de controvérsia a ser encaminhada ao TST, conforme solicitação da Colenda Corte.

Trata-se de recurso representativo de controvérsia relacionado ao incidente de recurso de revista repetitivo nº 115. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A; DL 779/69, art. 1º, IV; OJ 247, II, SDI, TST).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias / Abono Pecuniário.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XVII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489, §1º, inciso VI; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 143; artigo 468; artigo 614, §3º; Lei nº 9784/1999, artigo 53. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à Súmula 473 do STF e à decisão da Suprema Corte na ADPF 323.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, através do aresto de Id. 4671c97, P. 6-8, oriundo do E.

TRT da 6ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema supra, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 21, inciso X; artigo 37, caput; artigo 114, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Código de Processo Civil, artigo 489, §1º, inciso VI. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, por meio do aresto de Id. 4671c97, P. 25, oriundo da SDI-I do C.

TST, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em relação aos temas Férias / Abono Pecuniário; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Recurso de: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 269; nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Código de Processo Civil, artigo 341. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista de CARLOS ALEXANDRE DA SILVA.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/2663/55365 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/06/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/06/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/06/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
18/06/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
18/06/2025 16:48

Não admitido o Recurso de Revista de CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
18/06/2025 16:48

Admitido em parte o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/06/2025 15:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/06/2025 15:28

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/06/2025 15:28

Levantada a suspensão do processo ou sobrestamento do recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 115 )
13/05/2025 14:16

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 115)
13/05/2025 14:00

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/05/2025 13:59

Encerrada a conclusão
19/02/2025 11:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/02/2025 08:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 18/02/2025
31/01/2025 13:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/01/2025 08:30

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
20/12/2024 14:06

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
19/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
19/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/12/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/12/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
16/12/2024 10:00

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03
06/12/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
13/11/2024 14:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/11/2024 09:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/11/2024
19/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS ALEXANDRE DA SILVA em 18/10/2024
15/10/2024 09:23

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
10/10/2024 10:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
07/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2024
07/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/10/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
04/10/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
02/10/2024 12:24

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 e provido em parte
02/10/2024 12:24

Conhecido o recurso de CARLOS ALEXANDRE DA SILVA - CPF: *08.***.*01-59 e provido em parte
17/09/2024 11:56

Incluído em pauta o processo para 30/09/2024 13:00 Adiados Seg 13h ()
12/09/2024 14:53

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
20/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2024
19/07/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/07/2024 08:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/07/2024 08:01

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
09/07/2024 11:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/06/2024 20:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
02/06/2024 22:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 09:26

Determinada a requisição de informações
31/05/2024 10:49

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
22/05/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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