24/09/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
24/09/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
23/09/2025 08:37

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/09/2025 08:37

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
23/09/2025 08:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA GOMES SILVA
23/09/2025 08:36

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCIA GOMES SILVA
23/09/2025 08:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO FARAH CORREA
22/09/2025 19:05

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2025 12:01

Juntada a petição de Manifestação (CRED - ERJ)
15/09/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
14/09/2025 06:26

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/09/2025 06:26

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
14/09/2025 06:25

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2025 08:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
13/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025
04/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 03/09/2025
29/08/2025 19:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2025 23:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/08/2025 16:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 16:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46d9920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTEos pedidos, condenando a 1ª reclamada ao cumprimento das obrigações abaixo discriminadas, no prazo de oito dias, desde já permitindo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão.

OBRIGAÇÃO DE FAZER: - Determino a retificação da CTPS da reclamante para fazer constar data de saída 21/02/2024, bem como data projetada do aviso prévio em 28/03/2024 na página do contrato de trabalho, nos termos do artigo 17, I e II, da IN 15/2010 da Secretaria das Relações do Trabalho/MTPS, devendo a obrigação de fazer ser cumprida em dia e hora designados pela Secretaria desta unidade judicante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 em favor da reclamante, limitada a 30 dias-multa. - Entrega de PPP e LTCAT, devendo a obrigação de fazer ser cumprida em dia e hora designados pela Secretaria desta unidade judicante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 em favor da reclamante, limitada a 30 dias-multa.

PAGAMENTO: - Depósitos de FGTS de todo o período reconhecido, responsabilizando-se a reclamada pela integralidade, para oportuna expedição de alvará; - Multa fundiária de 40%, na forma do artigo 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990; - Multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor de 01 salário-base da reclamante; - Honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos acolhidos.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada calculados em 5% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos integralmente rejeitados/indeferidos, devidamente atualizados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão.

SENTENÇA A SER LIQUIDADA OPORTUNAMENTE.

Quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios em relação a débitos trabalhistas, determina-se: a) em relação aos processos distribuídos até 29/08/2024, à incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TRD, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento e, a partir desta, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), englobando-se, na sua variação, juros e correção monetária e, a partir de 30/08/2024, IPCA-E, acrescido de juros de mora, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406; e b) em relação aos processos distribuídos a partir de 30/08/2024, a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TRD, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento e, a partir desta, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros de mora, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406.

A taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

Declaro para fins do art. 832, §3º, da CLT, que as parcelas deferidas têm natureza indenizatória, exceto por salário retido e trezenos proporcionais, pelo que deverá o reclamado recolher o INSS e o IR sobre tais parcelas, observando o teor da Súmula nº 368 do C.TST.

Custas pela reclamada no valor de R$ 160,00 pela reclamada, sobre o valor arbitrado da condenação – R$ 8.000,00, nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT.

Registre-se, a fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, que eventuais parcelas deferidas na fundamentação que, por acaso, possam ter sido esquecidas, quando da transcrição para a parte dispositiva, dela fazem parte integrante, o que ocorre em função da inserção da expressão “tudo conforme fundamentação supra que integra esta decisão”.

Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA GOMES SILVA
20/08/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/08/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
20/08/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA GOMES SILVA
20/08/2025 08:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
20/08/2025 08:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCIA GOMES SILVA
20/08/2025 08:56

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA GOMES SILVA
19/08/2025 08:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
13/08/2025 20:47

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 11:39

Audiência una realizada (08/08/2025 09:10 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2025 18:51

Juntada a petição de Contestação
31/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 30/07/2025
31/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de MARCIA GOMES SILVA em 30/07/2025
30/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025
28/07/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 09:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/07/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
25/07/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA GOMES SILVA
25/07/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 19:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
24/07/2025 13:18

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ - Requer Audiência Híbrida)
22/07/2025 18:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025
03/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025
02/07/2025 16:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/06/2025 00:32

Decorrido o prazo de MARCIA GOMES SILVA em 26/06/2025
27/06/2025 00:32

Decorrido o prazo de MARCIA GOMES SILVA em 26/06/2025
25/06/2025 10:56

Juntada a petição de Contestação (Contestação do ERJ.)
16/06/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100742-71.2025.5.01.0012 distribuído para 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 14/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061500300163200000231043523?instancia=1
15/06/2025 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/06/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/06/2025 16:35

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
15/06/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA GOMES SILVA
15/06/2025 08:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/06/2025 08:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA GOMES SILVA
15/06/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 08:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
15/06/2025 08:23

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/06/2025 08:23

Audiência una designada (08/08/2025 09:10 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/06/2025 08:23

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
14/06/2025 17:18

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/06/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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