TRT1 - 0100268-42.2022.5.01.0227

1ª instância - Nova Iguacu - 7ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 45 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/08/2025 12:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/08/2025 09:47

Juntada a petição de Contrarrazões
30/07/2025 09:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 09:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 21:20

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
28/07/2025 21:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANTONIO DE SOUZA sem efeito suspensivo
27/07/2025 22:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
26/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA em 25/07/2025
22/07/2025 11:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/07/2025 12:04

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 12:04

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c26ead proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente apresentados pelo reclamante, nos quais aduz, em resumo, que a sentença proferida contém vício de omissão.

Presentes os requisitos recursais, passo a analisar os embargos.

Os embargos de declaração se prestam a sanar vícios na decisão referentes à omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos moldes do artigo 897-A da CLT.

Pois bem.

A sentença analisou todos os pontos trazidos pelas partes, sendo a pretensão do embargante inconsistente com os termos da decisão combatida.

Oportuno ressaltar que as razões dos embargos não trazem um ponto sequer acerca de vícios da sentença, sendo a irresignação direcionada apenas à decisão tomada em audiência quanto à realização da prova oral.

Nesse passo, incabível a reapreciação do julgador sobre os fatos já sentenciados e fundamentados, cabendo ao embargante, se for o caso, requerer a alteração do mérito da decisão por meio do recurso apropriado.

CONCLUSÃO Dessa forma, entendo que nada há a ser deferido, competindo à parte a formulação de sua insatisfação pela via recursal adequada, ante a inexistência de omissão ou contradição a ser esclarecida, nos moldes do artigo 897-A da CLT.

Em função disso, rejeito os embargos opostos.

Intimem-se as partes.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE SOUZA
11/07/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
11/07/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUZA
11/07/2025 11:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANTONIO DE SOUZA
11/07/2025 10:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
10/07/2025 11:55

Juntada a petição de Contrarrazões
08/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA em 07/07/2025
08/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANTONIO DE SOUZA em 07/07/2025
04/07/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1887db8 proferido nos autos.

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos.

São João de Meriti, 03/07/2025 Carla Santana dos Santos Supervisora jurídica DESPACHO Ante a possibilidade de efeito modificativo, nos termos da OJ142da SDI-I do TST, intime-se o embargado para manifestações.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos à juíza vinculada. NOVA IGUACU/RJ, 03 de julho de 2025.

BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
03/07/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
03/07/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
25/06/2025 11:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
25/06/2025 11:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 10:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fc9da5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por ANTONIO DE SOUZA em face de SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA, para pleitear os títulos constantes do rol de pedidos, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, que veio instruída com documentos.

Atribuído à causa o valor de R$ 132.472,91.

Contestação com documentos juntada na forma do art. 335 do CPC.

Audiência de instrução realizada em 29.05.2024.

Indeferido o adiamento da assentada pela ausência das testemunhas da parte autora, já que não observada a determinação contida na ata de audiência de Id 86a47e2.

Ouvido o preposto da reclamada em depoimento pessoal.

Sentença proferida no Id d862d32.

Acórdão no Id 3eccc73, anulando a sentença por cerceamento de defesa.

Autos incluídos em pauta de audiência de instrução.

Decorrido in albis o prazo concedido no Id f35646e para as partes juntarem aos autos o rol de testemunhas para intimação pelo juízo.

Nova audiência de instrução realizada em 18.06.2025, sem novas provas.

Vieram os autos conclusos para julgamento sine die. É o relatório.

DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa corresponde ao proveito econômico buscado pelo autor da ação; e a indicação de valor a cada pedido se dá à luz da pretensão e por estimativa, uma vez que a lei não exige liquidação prévia – e sim mera indicação de valor. De todo modo, ainda que “excessivo”, “incorreto” ou "exorbitante, o valor atribuído à causa pela parte reclamante não traria nenhum prejuízo à reclamada, uma vez que, em caso de sua sucumbência, as custas processuais, assim como o depósito recursal e os honorários advocatícios por esta devidos, são calculados com base no valor atribuído à condenação e não à causa.

Rejeito a preliminar de impugnação ao valor dado à causa. Assim, não há interesse da empresa-reclamada impugnar o valor, pelo que rejeito a preliminar e mantenho o valor atribuído à causa na inicial. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Inépcia é a falta de aptidão do pedido para permitir o regular desenvolvimento do processo em busca de um provimento final de mérito.

Presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, mediante breve exposição dos fatos, não há que se falar em inépcia da inicial (artigo 840, § 1º, Consolidação das Leis do Trabalho), máxime quando presente nos autos defesa escrita com impugnação especificada dos pedidos, o que revela que as circunstâncias narradas foram claras o suficiente à compreensão e elaboração da contestação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Acresça-se que a indicação dos valores na peça inicial se dá por mera estimativa e não há falta de razoabilidade na apuração dos valores imputados pelo autor na petição inicial. REJEITO a arguição de inépcia. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Na forma do art. 7º, XXIX, da CRFB, constitui direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”. Arguida em momento oportuno, ACOLHO a prescrição quinquenal e JULGO extinta a pretensão do autor com relação aos créditos eventualmente devidos antes de 06.04.2017, na forma do art. 487, II, do CPC. DO SALÁRIO POR FORA.

Alega o autor que percebia salário mensal de R$ 3.194,50 (três mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), bem como o montante de R$ 181,00 “por fora”, além de R$ 60,00 (sessenta reais) por cada balanço/inventário mensal realizado. A reclamada nega o fato em defesa, competindo ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 818, I, da CLT. No caso, o autor não comprovou que recebia valores não constantes dos holerites. Assim sendo, JULGO improcedente o pedido de integração de salário por fora e seus consectários. DAS FÉRIAS EM DOBRO.

Pugna o reclamante pelo pagamento em dobro das férias, ao argumento de que eram comunicadas e quitadas após o prazo legalmente previsto. A reclamada nega os fatos e junta aos autos os comunicados de férias em época própria, bem como comprova a quitação tempestiva das férias. Além disso, com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 501, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula n. 450 do C.

TST, que dá espeque ao pedido formulado pelo autor.

Conforme entendimento esposado pelo D.

Ministro Alexandre de Moraes (Relator), o verbete ofende os preceitos fundamentais da legalidade e da separação dos Poderes.

O Plenário também invalidou decisões judiciais não definitivas que, amparadas na indigitada súmula, tenham aplicado, por analogia, a sanção de pagamento em dobro com base no artigo 137 da CLT.

Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DAS HORAS EXTRAS.

FERIADOS.

O autor alega que trabalhava em sobrejornada, inclusive em dias de final de semana e feriados, sem o pagamento correspondente.

Por isso, pede o pagamento de horas extras e feriados, com os reflexos pertinentes. A reclamada afirma que o autor trabalhava das “06h às 14:20 e de 06h as 13h quando laborava aos domingos, com 01:00 para almoço todos os dias, com repouso semanal e, mensalmente, dois domingos por escala, havendo uma folga extra compensatória”.

Juntou aos autos controles de ponto para corroborar suas alegações. Pois bem. A parte ré apresentou os controles de ponto, sem manifestação da parte autora em réplica.

Aliás, a impugnação aos registros foi feita no corpo da exordial, de modo que recai sobre o autor o ônus da prova quanto à irregularidade das marcações (art. 818, I, da CLT); do qual não se desvencilhou a contento. Por derradeiro, registro que a prova documental produzida pela ré - e não impugnada oportunamente - revela o pagamento de horas extras (com adicional de 80% e reflexos em repouso semanal remunerado) e compensação de horários com registros de “folgas”, não cuidando o reclamante de demonstrar, mesmo que exemplificativamente, a existência de horas de trabalho não pagas/compensadas, limitando-se a sustentar a inidoneidade dos cartões de ponto, de resto já afastada. Por tais razões, JULGO improcedente o pedido de horas extras e seus consectários. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O fundamento da indenização por danos morais é extraído do próprio texto constitucional, como se infere do artigo 5º, V e X, da CRFB, in verbis: “V- é assegurado o direito da resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”. Segundo a teoria da responsabilidade civil, aquele que vier a causar um dano a outro, estará obrigado a indenizá-lo, partindo da premissa que advém do princípio geral de direito de que a ninguém é permitido prejudicar outrem.

Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, por força do disposto no artigo 8º da CLT. No caso, o autor persegue a indenização por danos morais pelos fatos a seguir: “ que em todo contrato de trabalho laborava no setor de açougue, teve como superior hierárquico – Sra.

Tania Maria – chefe da prevenção – segurança do estabelecimento, que habitualmente, diariamente tratava todos os empregados, seus subalternos, principalmente obreiro com atitude desrespeitosa, humilhação, constrangimento, abalo mental, tratamento indigno, atitude de desconfiança capaz de produzir dano para o trabalhador, proferia que todos os empregados do setor de açougue inclusive obreiro que furtavam peças de carne (…) dizendo que poderia ter roubo por parte dos empregados do setor do açougue, apontava para todos inclusive o reclamante, chegando ao cúmulo da paralização da atividade laborativa para realização de balanço para contagem das peças de carne bovina (carne nobres), a entrada e a saída de cada peça de carne com toda desconfiança, com manipulação perversa, com agressão psicológica, terror psicológico tornando ambiente de trabalho insuportável, com violação psicológica por possuir do poder diretivo que extrapolam o poder patronal para atingir pessoa humilde, trabalhador, caracterizando humilhação, constrangimento permanente durante jornada de trabalho (...)” Negadas as condições acima relatadas pelo réu em sua defesa, competia ao reclamante a prova de suas alegações. O autor não provou qualquer ato ilícito cometido pela reclamada a fim de amparar o pleito indenizatório. Em razão disso, JULGO improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista a condição de miserabilidade econômica da parte reclamante, declarada e provada nos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a demanda após a Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, segundo o qual “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Assim, sendo o autor sucumbente na demanda, fixo os honorários no importe de 5% em favor do advogado da reclamada, sobre o valor da causa, observados os requisitos do art. 791-A, § 2º, da CLT.

E, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, podendo haver a exigibilidade dos créditos caso fique demonstrado que a situação de insuficiência de recursos não mais persiste, nos exatos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos em que contendem ANTONIO DE SOUZA e SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA, rejeito as preliminares e ACOLHO a prescrição quinquenal e JULGO extinta a pretensão do autor com relação aos créditos eventualmente devidos antes de 06.04.2017, na forma do art. 487, II, do CPC e, nos moldes do artigo 487, I, do nCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos.

Custas pela parte autora, no valor de R$ 2.649,46, dispensadas na forma da lei.

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não apontem, objetivamente, os pressupostos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa.

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Intimem-se as partes.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
23/06/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
23/06/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUZA
23/06/2025 10:43

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.649,46
23/06/2025 10:43

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANTONIO DE SOUZA
23/06/2025 10:43

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO DE SOUZA
23/06/2025 08:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
19/06/2025 10:22

Audiência de instrução realizada (18/06/2025 11:00 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/06/2025 12:02

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
16/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA em 15/05/2025
16/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de ANTONIO DE SOUZA em 15/05/2025
08/05/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
08/05/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f35646e proferido nos autos.

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos.

Nova Iguaçu, 05/05/2025.

Tiago de Araujo Secretário de Audiência DESPACHO PJe Designa-se audiência PRESENCIAL para o dia 18/06/2025 11:00 - Instrução. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C.

TST);As partes que desejarem a notificação postal das testemunhas deverão fornecer os dados necessários: nome completo, CPF e endereço com CEP, no prazo de 10 dias, presumindo-se, no silêncio, que conduzirão suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.Deverão as partes acompanhar eventual devolução das notificações enviadas às testemunhas, por conta de equívoco no endereço, caso em que deverão trazê-las à audiência independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.

NOVA IGUACU/RJ, 06 de maio de 2025.

MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
06/05/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
06/05/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUZA
06/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
05/05/2025 15:12

Audiência de instrução designada (18/06/2025 11:00 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 07:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
10/03/2025 15:10

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
30/07/2024 18:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/07/2024 03:44

Decorrido o prazo de ANTONIO DE SOUZA em 26/07/2024
25/07/2024 20:31

Juntada a petição de Contrarrazões
19/07/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2d57cc proferida nos autos.

DESPACHO PJe-JTVistos, etc.Em face do teor da certidão da Secretaria, verificando satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dou-lhe seguimento.Ao(s) recorrido(s) para contrarrazoar(em), querendo, o recurso ordinário do(a) autor de ID-377aee9, no prazo de 08 dias.Após, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho com as homenagens de estilo. NOVA IGUACU/RJ, 18 de julho de 2024.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
18/07/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUZA
18/07/2024 09:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANTONIO DE SOUZA sem efeito suspensivo
18/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA em 17/07/2024
17/07/2024 13:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
17/07/2024 13:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/07/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
04/07/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUZA
04/07/2024 14:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANTONIO DE SOUZA
02/07/2024 12:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
02/07/2024 09:11

Juntada a petição de Contrarrazões
02/07/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
01/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
28/06/2024 17:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/06/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d862d32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIOTrata-se de reclamação trabalhista proposta por ANTONIO DE SOUZA em face de SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA, para pleitear os títulos constantes do rol de pedidos, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, que veio instruída com documentos.

Atribuído à causa o valor de R$ 132.472,91.Contestação com documentos juntada na forma do art. 335 do CPC. Audiência de instrução realizada em 29.05.2024.

Testemunhas da parte autora ausentes.

Indeferido o adiamento da audiência pelos motivos declinados na ata de audiência (Id f54613b).Ouvido o preposto da reclamada em depoimento pessoal.

Declararam os litigantes não haver mais provas a produzir, encerrando-se a instrução.

Razões finais por escrito em dez dias.

Autos conclusos para sentença.É o relatório.

DECIDO.DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAO valor da causa corresponde ao proveito econômico buscado pelo autor da ação; e a indicação de valor a cada pedido se dá à luz da pretensão e por estimativa, uma vez que a lei não exige liquidação prévia – e sim mera indicação de valor. De todo modo, ainda que “excessivo”, “incorreto” ou "exorbitante, o valor atribuído à causa pela parte reclamante não traria nenhum prejuízo à reclamada, uma vez que, em caso de sua sucumbência, as custas processuais, assim como o depósito recursal e os honorários advocatícios por esta devidos, são calculados com base no valor atribuído à condenação e não à causa.

Rejeito a preliminar de impugnação ao valor dado à causa. Assim, não há interesse da empresa-reclamada impugnar o valor, pelo que rejeito a preliminar e mantenho o valor atribuído à causa na inicial. DA PRELIMINAR DE INÉPCIAInépcia é a falta de aptidão do pedido para permitir o regular desenvolvimento do processo em busca de um provimento final de mérito.

Presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, mediante breve exposição dos fatos, não há que se falar em inépcia da inicial (artigo 840, § 1º, Consolidação das Leis do Trabalho), máxime quando presente nos autos defesa escrita com impugnação especificada dos pedidos, o que revela que as circunstâncias narradas foram claras o suficiente à compreensão e elaboração da contestação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Acresça-se que a indicação dos valores na peça inicial se dá por mera estimativa e não há falta de razoabilidade na apuração dos valores imputados pelo autor na petição inicial. REJEITO a arguição de inépcia. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENALNa forma do art. 7º, XXIX, da CRFB, constitui direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”.   Arguida em momento oportuno, ACOLHO a prescrição quinquenal e JULGO extinta a pretensão do autor com relação aos créditos eventualmente devidos antes de 06.04.2017, na forma do art. 487, II, do CPC. DO SALÁRIO POR FORA.Alega o autor que percebia salário mensal de R$ 3.194,50 (três mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), bem como o montante de R$ 181,00 “por fora”, além de R$ 60,00 (sessenta reais) por cada balanço/inventário mensal realizado. A reclamada nega o fato em defesa, competindo ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 818, I, da CLT. No caso, o autor não comprovou que recebia valores não constantes dos holerites. Assim sendo, JULGO improcedente o pedido de integração de salário por fora e seus consectários. DAS FÉRIAS EM DOBRO.Pugna o reclamante pelo pagamento em dobro das férias, ao argumento de que eram comunicadas e quitadas após o prazo legalmente previsto. A reclamada nega os fatos e junta aos autos os comunicados de férias em época própria, bem como comprova a quitação tempestiva das férias. Além disso, com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 501, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula n. 450 do C.

TST, que dá espeque ao pedido formulado pelo autor. Conforme entendimento esposado pelo D.

Ministro Alexandre de Moraes (Relator), o verbete ofende os preceitos fundamentais da legalidade e da separação dos Poderes.

O Plenário também invalidou decisões judiciais não definitivas que, amparadas na indigitada súmula, tenham aplicado, por analogia, a sanção de pagamento em dobro com base no artigo 137 da CLT.Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.  DAS HORAS EXTRAS.

FERIADOS.O autor alega que trabalhava em sobrejornada, inclusive em dias de final de semana e feriados, sem o pagamento correspondente.

Por isso, pede o pagamento de horas extras e feriados, com os reflexos pertinentes. A reclamada afirma que o autor trabalhava das “06h às 14:20 e de 06h as 13h quando laborava aos domingos, com 01:00 para almoço todos os dias, com repouso semanal e, mensalmente, dois domingos por escala, havendo uma folga extra compensatória”.

Juntou aos autos controles de ponto para corroborar suas alegações. Pois bem. A parte ré apresentou os controles de ponto, sem manifestação da parte autora em réplica.

Aliás, a impugnação aos registros foi feita no corpo da exordial, de modo que recai sobre o autor o ônus da prova quanto à irregularidade das marcações (art. 818, I, da CLT); do qual não se desvencilhou a contento. Por derradeiro, registro que a prova documental produzida pela ré - e não impugnada oportunamente - revela o pagamento de horas extras (com adicional de 80% e reflexos em repouso semanal remunerado) e compensação de horários com registros de “folgas”, não cuidando o reclamante de demonstrar, mesmo que exemplificativamente, a existência de horas de trabalho não pagas/compensadas, limitando-se a sustentar a inidoneidade dos cartões de ponto, de resto já afastada.  Por tais razões, JULGO improcedente o pedido de horas extras e seus consectários.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISO fundamento da indenização por danos morais é extraído do próprio texto constitucional, como se infere do artigo 5º, V e X, da CRFB, in verbis: “V- é assegurado o direito da resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”. Segundo a teoria da responsabilidade civil, aquele que vier a causar um dano a outro, estará obrigado a indenizá-lo, partindo da premissa que advém do princípio geral de direito de que a ninguém é permitido prejudicar outrem.

Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, por força do disposto no artigo 8º da CLT. No caso, o autor persegue a indenização por danos morais pelos fatos a seguir: “ que em todo contrato de trabalho laborava no setor de açougue, teve como superior hierárquico – Sra.

Tania Maria – chefe da prevenção – segurança do estabelecimento, que habitualmente, diariamente tratava todos os empregados, seus subalternos, principalmente obreiro com atitude desrespeitosa, humilhação, constrangimento, abalo mental, tratamento indigno, atitude de desconfiança capaz de produzir dano para o trabalhador, proferia que todos os empregados do setor de açougue inclusive obreiro que furtavam peças de carne (…) dizendo que poderia ter roubo por parte dos empregados do setor do açougue, apontava para todos inclusive o reclamante, chegando ao cúmulo da paralização da atividade laborativa para realização de balanço para contagem das peças de carne bovina (carne nobres), a entrada e a saída de cada peça de carne com toda desconfiança, com manipulação perversa, com agressão psicológica, terror psicológico tornando ambiente de trabalho insuportável, com violação psicológica por possuir do poder diretivo que extrapolam o poder patronal para atingir pessoa humilde, trabalhador, caracterizando humilhação, constrangimento permanente durante jornada de trabalho (...)” Negadas as condições acima relatadas pelo réu em sua defesa, competia ao reclamante a prova de suas alegações.  O autor não provou qualquer ato ilícito cometido pela reclamada a fim de amparar o pleito indenizatório.  Em razão disso, JULGO improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITATendo em vista a condição de miserabilidade econômica da parte reclamante, declarada e provada nos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAjuizada a demanda após a Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, segundo o qual “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Assim, sendo o autor sucumbente na demanda, fixo os honorários no importe de 5% em favor do advogado da reclamada, sobre o valor da causa, observados os requisitos do art. 791-A, § 2º, da CLT.

E, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, podendo haver a exigibilidade dos créditos caso fique demonstrado que a situação de insuficiência de recursos não mais persiste, nos exatos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.  DISPOSITIVOAnte o exposto, nos autos em que contendem ANTONIO DE SOUZA e SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA, rejeito as preliminares e ACOLHO a prescrição quinquenal e JULGO extinta a pretensão do autor com relação aos créditos eventualmente devidos antes de 06.04.2017, na forma do art. 487, II, do CPC e, nos moldes do artigo 487, I, do nCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Custas pela parte autora, no montante de R$ 2.649,46, dispensadas na forma da lei. As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não apontem, objetivamente, os pressupostos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa.Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, nos termos do art. 897-A, da CLT.Intimem-se as partes.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
24/06/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUZA
24/06/2024 14:34

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.649,46
24/06/2024 14:34

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANTONIO DE SOUZA
24/06/2024 14:34

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANTONIO DE SOUZA
20/06/2024 11:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
13/06/2024 00:23

Decorrido o prazo de ANTONIO DE SOUZA em 12/06/2024
11/06/2024 11:29

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
04/06/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUZA
04/06/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
29/05/2024 17:51

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 11:38

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/05/2024 10:50 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/05/2024 11:13

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
24/05/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUZA
24/05/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 07:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
24/05/2024 07:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/05/2024 10:50 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/05/2024 07:25

Audiência de instrução cancelada (29/05/2024 10:50 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/12/2023 13:52

Audiência de instrução designada (29/05/2024 10:50 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/12/2023 13:46

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2023 12:38

Audiência de instrução realizada (04/12/2023 10:50 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/12/2023 19:15

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA em 20/10/2023
21/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de ANTONIO DE SOUZA em 20/10/2023
11/10/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 09:54

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
10/10/2023 09:54

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUZA
10/10/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
10/10/2023 08:40

Audiência de instrução designada (04/12/2023 10:50 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/10/2023 08:40

Audiência de instrução cancelada (29/11/2023 10:50 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/07/2023 10:19

Audiência de instrução designada (29/11/2023 10:50 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/07/2023 10:05

Audiência de instrução realizada (26/07/2023 09:30 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/07/2023 10:33

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
14/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA em 13/03/2023
14/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de ANTONIO DE SOUZA em 13/03/2023
10/03/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 11:40

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
09/03/2023 11:40

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUZA
09/03/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
09/03/2023 10:09

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2022 10:32

Audiência de instrução designada (26/07/2023 09:30 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/07/2022 00:10

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA em 08/07/2022
09/07/2022 00:10

Decorrido o prazo de ANTONIO DE SOUZA em 08/07/2022
29/06/2022 00:09

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA em 28/06/2022
27/06/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
21/06/2022 17:58

Juntada a petição de Manifestação (Provas a produzir reclamante)
21/06/2022 17:58

Juntada a petição de Manifestação (Provas a produzir reclamante)
21/06/2022 17:58

Juntada a petição de Manifestação (Provas a produzir reclamante)
21/06/2022 17:58

Juntada a petição de Manifestação (Provas a produzir reclamante)
20/06/2022 09:14

Juntada a petição de Manifestação (Petição da Reclamada de Provas )
15/06/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2022
15/06/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2022
15/06/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 15:45

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUZA
14/06/2022 15:45

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
14/06/2022 12:41

Juntada a petição de Contestação (Contestação da Reclamada)
14/06/2022 12:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição de juntada de documentos de habilitação)
02/06/2022 15:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/06/2022 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/06/2022 14:21

Expedido(a) mandado a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
31/05/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
10/05/2022 00:07

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA em 09/05/2022
26/04/2022 00:20

Decorrido o prazo de ANTONIO DE SOUZA em 25/04/2022
09/04/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2022
09/04/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2022
09/04/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 11:40

Expedido(a) notificação a(o) SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA
08/04/2022 11:40

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUZA
08/04/2022 08:13

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO DE SOUZA
08/04/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
07/04/2022 11:43

Juntada a petição de Manifestação (Manifestaçao)
06/04/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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