30/07/2025 14:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/07/2025 19:03

Juntada a petição de Contrarrazões
28/07/2025 19:03

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) OSMAR ALVES DE AZEVEDO
14/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/07/2025 19:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/06/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b4a5db proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido(a)(s): OSMAR ALVES DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/11/2024 - Id. 8366030; recurso interposto em 05/12/2024 - Id. 8e4ec87).

Regular a representação processual (Id. 5c815c6 ).

Satisfeito o preparo (Id. b9f50c9, 1b54725, daac1ee e 0032e46, 6845c8c, 5f74554).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §2ºº.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido, que consiste na interpretação das provas quanto à habitualidade do serviço extraordinário e a correta aplicação da Súmula 291 do C.

TST.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do C. TST.

De outro giro, não se vislumbra afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 102, inciso II, da Constituição Federal.

Contrariedade à ADC 58 do STF.

Quanto ao tema. consigna o acórdão, in verbis: "(...) Para a atualização dos cálculos, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, no período pré-processual, e a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), englobando juros e correção monetária, para o período processual (a partir do ajuizamento da ação), em observância à decisão proferida pelo E.

STF, no bojo das ADCs 58 e 59, com efeito vinculante." Ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos dispositivos que disciplinam a matéria, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58 e 59, o que não permite o processamento do recurso.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /arom/55369 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/06/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/06/2025 14:13

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
03/02/2025 13:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 13:58

Encerrada a conclusão
06/12/2024 14:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 10:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de OSMAR ALVES DE AZEVEDO em 05/12/2024
05/12/2024 17:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/11/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) OSMAR ALVES DE AZEVEDO
13/11/2024 16:04

Conhecido o recurso de OSMAR ALVES DE AZEVEDO - CPF: *41.***.*87-50 e provido
05/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/11/2024
04/11/2024 11:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/11/2024 11:34

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 10:00 Sessão Presencial 13 11 2024 ()
16/10/2024 19:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/10/2024 19:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
15/10/2024 13:18

Retirado de pauta o processo
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 15:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 15:43

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
05/09/2024 12:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2024 12:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
28/05/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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