01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100493-60.2024.5.01.0205 10ª Turma Gabinete 43 Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA RECORRENTE: CASSIO DE SOUZA VELOSO, PRESTAR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: PRESTAR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, CASSIO DE SOUZA VELOSO ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sendo ao recurso do reclamante para majorar os honorários advocatícios para o equivalente a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença e ao recurso da reclamada para: 1) reconhecer a quitação das verbas rescisórias; 2) Em razão da quitação das verbas rescisórias, excluir a condenação da ré ao seu pagamento, bem como a multa prevista no art. 477 da CLT; 3) afastar a condenação pela multa normativa; 4) determinar a aplicação até o ajuizamento do IPCA-E para a correção do débito e de juros de mora equivalentes à TR; após o ajuizamento e até 29.08.2024, a incidência apenas da SELIC, que já inclui correção e juros, e, por fim, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º, do artigo 406, do CC, excluindo-se ainda o entendimento da Súmula n. 439, do C.TST quanto aos danos morais, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Custas de R$100,00 pela ré, calculadas sobre R$5.000,00, ora arbitrado à condenação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

PAULA VAZ PINTO DE CASTRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - PRESTAR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
27/09/2024 10:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/09/2024 17:18

Juntada a petição de Contrarrazões
16/09/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) PRESTAR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
13/09/2024 13:57

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de CASSIO DE SOUZA VELOSO sem efeito suspensivo
13/09/2024 09:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBSON GOMES RAMOS
13/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de PRESTAR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA em 12/09/2024
12/09/2024 23:08

Juntada a petição de Recurso Adesivo
12/09/2024 23:07

Juntada a petição de Contrarrazões
30/08/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) PRESTAR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
29/08/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO DE SOUZA VELOSO
29/08/2024 13:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PRESTAR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA sem efeito suspensivo
28/08/2024 08:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBSON GOMES RAMOS
28/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de CASSIO DE SOUZA VELOSO em 27/08/2024
27/08/2024 17:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de CASSIO DE SOUZA VELOSO em 19/08/2024
14/08/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) PRESTAR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
13/08/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO DE SOUZA VELOSO
13/08/2024 16:36

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PRESTAR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
13/08/2024 16:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBSON GOMES RAMOS
12/08/2024 20:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/08/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 19:32

Expedido(a) intimação a(o) PRESTAR SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
05/08/2024 19:32

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO DE SOUZA VELOSO
05/08/2024 19:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 140,00
05/08/2024 19:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CASSIO DE SOUZA VELOSO
05/08/2024 19:31

Concedida a assistência judiciária gratuita a CASSIO DE SOUZA VELOSO
31/07/2024 19:44

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2024 23:51

Juntada a petição de Contrarrazões
29/07/2024 16:00

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 12:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBSON GOMES RAMOS
25/07/2024 12:03

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/07/2024 08:40 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/07/2024 19:15

Juntada a petição de Contestação
24/07/2024 18:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2024 21:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/04/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
15/04/2024 14:57

Expedido(a) notificação a(o) CASSIO DE SOUZA VELOSO
15/04/2024 14:57

Expedido(a) notificação a(o) P.G.MENEZES LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
12/04/2024 23:43

Audiência inicial por videoconferência designada (25/07/2024 08:40 - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/04/2024 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo