13/08/2025 18:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de RJ BRASIL TELECOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME em 12/08/2025
12/08/2025 17:48

Juntada a petição de Contrarrazões
12/08/2025 17:47

Juntada a petição de Contrarrazões
29/07/2025 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 03:11

Publicado(a) o(a) edital em 30/07/2025
29/07/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 14:32

Expedido(a) edital a(o) RJ BRASIL TELECOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME
28/07/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) THAIANY KATYUCHA DA SILVA ARRUDA BARROSO
28/07/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:27

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 10/07/2025
09/07/2025 14:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/06/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6746308 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA Recorrido(a)(s): 1. THAIANY KATYUCHA DA SILVA ARRUDA BARROSO 2. RJ BRASIL TELECOM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/12/2024 - Id. 8bbd8b4 ; recurso interposto em 14/01/2025 - Id. 037986c ).

Regular a representação processual (Id. c70e7d/3d945a7).

Satisfeito o preparo (Id. f879bb3, 050ab5a, b3b0fca e 0e2fdc7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, §1º, inciso III; artigo 489, §1º, inciso IV.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331; nº 331, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8987/1995; Lei nº 9472/1997; Lei nº 4886/1965, artigo 1º; artigo 27; artigo 27, alínea 'e'; artigo 31; artigo 31, §único; Código Civil, artigo 710. - divergência jurisprudencial.

Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, IV.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, inclusive quanto ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se, por fim, que a indicação de violação às Leis 8987/1995 e 9472/1997, sem indicar expressamente os dispositivos tidos como malferidos, atrai a incidência da Súmula 221 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, no particular.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
25/06/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
25/06/2025 14:13

Não admitido o Recurso de Revista de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
18/02/2025 07:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/02/2025 12:04

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de RJ BRASIL TELECOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME em 28/01/2025
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de THAIANY KATYUCHA DA SILVA ARRUDA BARROSO em 28/01/2025
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 28/01/2025
14/01/2025 14:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) edital em 10/12/2024
09/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 15:47

Expedido(a) edital a(o) RJ BRASIL TELECOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME
06/12/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) THAIANY KATYUCHA DA SILVA ARRUDA BARROSO
06/12/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
25/11/2024 16:00

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA - CNPJ: 09.***.***/0001-76
06/11/2024 16:08

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 10:00 13 - 11 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA 10 HORAS ()
06/11/2024 00:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/11/2024 15:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
05/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de RJ BRASIL TELECOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME em 04/11/2024
05/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de THAIANY KATYUCHA DA SILVA ARRUDA BARROSO em 04/11/2024
25/10/2024 11:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/10/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:50

Publicado(a) o(a) edital em 21/10/2024
18/10/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 16:03

Expedido(a) edital a(o) RJ BRASIL TELECOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME
17/10/2024 16:03

Expedido(a) intimação a(o) THAIANY KATYUCHA DA SILVA ARRUDA BARROSO
17/10/2024 16:03

Expedido(a) intimação a(o) EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
30/09/2024 11:58

Conhecido o recurso de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA - CNPJ: 09.***.***/0001-76 e não provido
28/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/08/2024
27/08/2024 15:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/08/2024 15:59

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 10:00 25 - 09 - 2024 - PRESENCIAL - ADIADOS - 10 HORAS ()
27/08/2024 14:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/08/2024 11:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
20/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 19/08/2024
19/08/2024 14:04

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 20:43

Expedido(a) intimação a(o) EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
08/08/2024 20:42

Convertido o julgamento em diligência
07/08/2024 15:01

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
26/07/2024 13:11

Distribuído por dependência
05/03/2024 10:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/03/2024 01:31

Recebidos os autos para prosseguir
29/11/2021 09:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de THAIANY KATYUCHA DA SILVA ARRUDA em 18/10/2021
19/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 18/10/2021
18/10/2021 19:09

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de RR)
02/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2021
02/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2021
02/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 09:24

Expedido(a) intimação a(o) THAIANY KATYUCHA DA SILVA ARRUDA
01/10/2021 09:24

Expedido(a) intimação a(o) EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
28/08/2021 19:54

Admitido o Recurso de Revista de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
24/08/2021 11:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
30/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de RJ BRASIL TELECOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME em 29/04/2021
30/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de THAIANY KATYUCHA DA SILVA ARRUDA em 29/04/2021
30/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 29/04/2021
29/04/2021 19:35

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
17/04/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2021
17/04/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2021
17/04/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2021 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 19/04/2021
17/04/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 13:36

Expedido(a) edital a(o) RJ BRASIL TELECOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME
16/04/2021 13:35

Expedido(a) intimação a(o) THAIANY KATYUCHA DA SILVA ARRUDA
16/04/2021 13:35

Expedido(a) intimação a(o) EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
08/04/2021 15:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA - CNPJ: 09.***.***/0001-76
05/03/2021 16:13

Incluído em pauta o processo para 24/03/2021 03:00 24-03-2021 - SALA VIRTUAL EM MESA ()
04/03/2021 10:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2021 13:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
09/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de RJ BRASIL TELECOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME em 08/02/2021
09/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 08/02/2021
09/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de THAIANY KATYUCHA DA SILVA ARRUDA em 08/02/2021
02/02/2021 19:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBRATEL TVSAT Embargos de Declaração)
28/01/2021 14:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (EMBRATEL TVSAT Solicitação de Habilitação)
27/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2021
27/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2021
27/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2021
27/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 15:22

Expedido(a) edital a(o) RJ BRASIL TELECOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME
26/01/2021 15:20

Expedido(a) intimação a(o) EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
26/01/2021 15:20

Expedido(a) intimação a(o) THAIANY KATYUCHA DA SILVA ARRUDA
17/12/2020 14:16

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA - CNPJ: 09.***.***/0001-76 / null
27/11/2020 20:09

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/11/2020
26/11/2020 20:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 20:20

Incluído em pauta o processo para 10/12/2020 03:00 10-12-2020 - SALA VIRTUAL ()
26/11/2020 10:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/11/2020 09:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
14/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 13/11/2020
11/11/2020 12:40

Juntada a petição de Manifestação (apresentação de documentos e esclarecimento)
06/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2020
06/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 10:15

Expedido(a) intimação a(o) EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
04/11/2020 17:33

Proferida decisão
04/11/2020 14:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
16/10/2020 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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