26/09/2025 13:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
26/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 25/09/2025
05/09/2025 17:22

Juntada a petição de Razões Finais
02/09/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TutAntAnt 0100783-06.2025.5.01.0055 REQUERENTE: LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) DESTINATÁRIO: LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para apresentarem razões finais no prazo comum de 5 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA
01/09/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
01/09/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA
28/08/2025 18:33

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 19:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TutAntAnt 0100783-06.2025.5.01.0055 REQUERENTE: LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) DESTINATÁRIO: LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para apresentar réplica no prazo de 5 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA
19/08/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA
19/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 18/08/2025
25/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA em 24/07/2025
13/07/2025 18:30

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
09/07/2025 09:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47baa73 proferida nos autos.

Vistos, A Autora alega nulidade do auto de infração nº 22.738.706-6 por ausência de citação válida.

Sustenta que não recebeu a notificação postal e que a simples disponibilização no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) não assegura ciência inequívoca.

Examinando os documentos juntados, verifica-se que a) a notificação PRD9305MRP21143, relativa ao processo administrativo nº 14152.055958/2024-94, foi entregue no endereço da empresa em 14/05/2024, conforme rastreamento dos Correios, constando a informação “objeto entregue ao destinatário”; e b) há registro de ciência eletrônica da mesma comunicação no DET em 15 / 01 / 2025, gerado automaticamente pelo sistema do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 11, § 5º, do Decreto 10.854/2021.

Esses elementos, em juízo sumário, demonstram que a Administração adotou os meios de notificação previstos no art. 628-A da CLT, indicando a regularidade formal do procedimento.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a conjugação de: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A prova pré-constituída afasta, nesta fase, a probabilidade de nulidade, pois revela dupla cientificação (física e eletrônica).

Eventual vício poderá ser melhor apurado após a manifestação da parte Ré.

Quanto ao risco de dano, a inscrição em dívida ativa, por si só, não configura dano irreparável, haja vista a possibilidade de prestação de caução, seguro-garantia ou depósito judicial para obtenção de certidões (art. 151, II e V CTN).

O perigo alegado, portanto, não se mostra grave nem iminente.

A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a suspensão provisória de multas administrativas só se justifica quando comprovados, de plano, ambos os requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso concreto (TST, Ag-RO-10261-37.2021.5.13.0000, 6ª T., DEJT 22/02/2024).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intimem-se as partes para ciência da presente, bem como cite-se a ré para contestar em 20 dias, devendo as partes inclusive para indicar se há outras provas a produzir.

Apresentada a contestação intime-se a autora para apresentar réplica em 5 dias.

Em havendo requerimento de produção de provas, concluso para análise.

De outro lado, não havendo mais provas a serem produzidas, intimem-se as partes para apresentarem razões finais no prazo comum de 5 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA
08/07/2025 16:56

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
08/07/2025 16:56

Expedido(a) intimação a(o) LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA
08/07/2025 16:55

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA
02/07/2025 11:22

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100783-06.2025.5.01.0055 distribuído para 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 30/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070100300105800000232495533?instancia=1
01/07/2025 18:06

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 286, III, do CPC)
01/07/2025 12:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
30/06/2025 13:31

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 13:31

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00