05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100240-07.2022.5.01.0023 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA RECORRENTE: JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA RECORRIDO: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

A C O R D A M os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual realizada em vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto, com a representação do Ministério Público do Trabalho na pessoa do ilustre Procurador Dr.

José Claudio Codeço Marques, a presença dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora e Mario Sergio M Pinheiro, resolveu a 1ª turma, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.IDbefb05f RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100240-07.2022.5.01.0023 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA RECORRENTE: JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA RECORRIDO: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

ACORDAM os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, em sessão presencial realizada em vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria Helena Motta, com a representação do Ministério Público do Trabalho na pessoa da ilustre Procuradora Dra.

Júnia Bonfante Raymundo, a presença dos Excelentíssimos Juiz Convocado Marcel da Costa Roman Bispo, Relator, e Desembargadora do Trabalho Marise Costa Rodrigues, resolveu a 1ª turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, CONHECER do recurso ordinário, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para confirmar o decidido por esta E. 1ª Turma, no julgamento do recurso ordinário interposto na RT 0101077-62-20225-01-0023, concedendo a gratuidade de justiça à reclamante; determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios; manter a condenação de indenização por danos morais no valor já fixado na aludida reclamação no importe de R$. 20.000,00 (vinte mil reais), bem como declarar a nulidade da dispensa e o consequente direito à indenização em valor equivalente às remunerações correspondentes ao período que se estende do desligamento (17/3/2022), ao fim do período de restrição à dispensa imotivada pelo empregador, em 01/07/2022; O cálculo deverá observar as verbas fixas de natureza salarial que compunham a remuneração do autor no momento da dispensa.

O banco reclamado deverá pagar, ainda, os reflexos em FGTS, gratificações natalinas e férias, provido ainda o apelo para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros de mora na fase pré-judicial e, para o período processual a incidência da taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), nos termos do voto da Desembargadora Maria Helena Motta, que redigirá o acórdão.

Vencido o Juiz Convocado Marcel da Costa Roman Bispo, Relator, que o provia parcialmente para confirmar o decidido por esta E. 1ª Turma, no julgamento do recurso ordinário interposto na RT 0101077-62-20225-01-0023, concedendo a gratuidade de justiça à reclamante; determinava a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios; mantinha a condenação de indenização por danos morais no valor já fixado na aludida reclamação no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como, determinava a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros de mora na fase pré-judicial e, para o período processual a incidência da taxa SELIC (englobando juros e correção monetária).

Pela reclamante, compareceu o Dr.

Wellington Paulo (OAB/RJ 161743) e pelo reclamado, a Dra.

Fernanda Espindola Valença (OAB/RJ 183028). #id:26eb932 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

CRISTIANE DE CARVALHO CECILIO REIS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.
20/10/2023 11:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/10/2023 02:07

Juntada a petição de Contrarrazões
06/10/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 17:51

Expedido(a) intimação a(o) ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.
04/10/2023 17:51

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
04/10/2023 17:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA sem efeito suspensivo
19/09/2023 09:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
19/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 18/09/2023
18/09/2023 18:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/09/2023 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 16:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.
01/09/2023 16:40

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
01/09/2023 16:39

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de / ITAÚ UNIBANCO S.A
14/08/2023 08:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
08/08/2023 18:29

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.
28/07/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
28/07/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 08:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
27/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA em 26/07/2023
19/07/2023 13:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/07/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.
13/07/2023 15:13

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
13/07/2023 15:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,00
13/07/2023 15:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
13/07/2023 15:12

Não concedida a assistência judiciária gratuita a JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
08/05/2023 13:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
03/05/2023 12:39

Encerrada a conclusão
02/05/2023 12:48

Audiência de instrução realizada (02/05/2023 11:10 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/04/2023 18:40

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2023 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
28/04/2023 14:53

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2023 17:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/02/2023 11:21

Expedido(a) notificação a(o) JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
01/02/2023 11:21

Expedido(a) notificação a(o) MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.
01/02/2023 00:19

Decorrido o prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 31/01/2023
01/02/2023 00:19

Decorrido o prazo de JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA em 31/01/2023
14/12/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2022
14/12/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2022
14/12/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 17:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.
12/12/2022 17:20

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
12/12/2022 17:19

Não concedida a tutela provisória de evidência de JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
30/11/2022 00:21

Decorrido o prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 29/11/2022
29/11/2022 14:46

Audiência de instrução designada (02/05/2023 11:10 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/11/2022 14:46

Audiência de instrução cancelada (02/05/2023 11:30 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/11/2022 09:54

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
28/11/2022 16:09

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2022 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.
20/11/2022 15:28

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
20/11/2022 15:27

Não concedida a tutela provisória de evidência de JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
11/11/2022 09:28

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
11/11/2022 09:11

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2022 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 17:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.
28/10/2022 17:31

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
28/10/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
06/09/2022 00:10

Decorrido o prazo de JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA em 05/09/2022
05/09/2022 21:03

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada e Esclarecimentos)
20/08/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2022
20/08/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2022
20/08/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 16:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.
18/08/2022 16:43

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
18/08/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:25

Audiência de instrução designada (02/05/2023 11:30 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/08/2022 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
16/08/2022 00:34

Decorrido o prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 15/08/2022
08/08/2022 14:56

Juntada a petição de Manifestação (Provas reclamada)
05/08/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2022
05/08/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 16:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.
22/06/2022 00:10

Decorrido o prazo de JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA em 21/06/2022
20/06/2022 20:48

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre Defesa, Documentos e Provas)
02/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 01/06/2022
27/05/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2022
27/05/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 15:47

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
26/05/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 14:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/05/2022 00:10

Decorrido o prazo de MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. em 11/05/2022
10/05/2022 15:11

Juntada a petição de Manifestação (Requer juntada)
10/05/2022 14:06

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
06/05/2022 16:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
03/05/2022 14:48

Juntada a petição de Manifestação (Requer intimação reclamante)
27/04/2022 12:11

Juntada a petição de Manifestação (Comprova OBF)
24/04/2022 20:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
18/04/2022 14:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/04/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2022
12/04/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 10:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/04/2022 09:48

Expedido(a) mandado a(o) MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.
10/04/2022 16:14

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
10/04/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
05/04/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2022
05/04/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/04/2022 09:54

Expedido(a) mandado a(o) MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.
02/04/2022 18:58

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
02/04/2022 18:57

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA
01/04/2022 11:42

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
28/03/2022 19:43

Juntada a petição de Manifestação (00 - Reintegração (gravidez + covid) - JULIANA BARROS DA SILVA BEZERRA)
28/03/2022 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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