20/09/2025 01:04

Decorrido o prazo de APOLLO NEVES MARINHO BRAGA em 18/09/2025
15/09/2025 05:37

Publicado(a) o(a) edital em 16/09/2025
15/09/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 16:51

Expedido(a) edital a(o) APOLLO NEVES MARINHO BRAGA
30/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de APOLLO NEVES MARINHO BRAGA em 29/08/2025
18/08/2025 11:22

Publicado(a) o(a) edital em 19/08/2025
18/08/2025 11:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100540-88.2023.5.01.0263 RECLAMANTE: ALINE JACINTO DOS REIS RECLAMADO: VIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA Edital PJe-JT O/A MM.

Juiz(a) WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica intimado APOLLO NEVES MARINHO BRAGA, que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência de que foi ACOLHIDO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para declarar a responsabilidade patrimonial do Suscitado APOLLO NEVES MARINHO BRAGA pela satisfação do crédito exequendo, conforme Sentença de Id 35d0d80.

SAO GONCALO/RJ, 15 de agosto de 2025.

ROBERTA PACHECO TRINDADE LACERDA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - APOLLO NEVES MARINHO BRAGA
16/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de ALINE JACINTO DOS REIS em 15/08/2025
15/08/2025 18:37

Expedido(a) edital a(o) APOLLO NEVES MARINHO BRAGA
31/07/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35d0d80 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada VIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA, instaurado por ALINE JACINTO DOS REIS em desfavor de APOLLO NEVES MARINHO BRAGA, pretendendo a inclusão do Suscitado no polo passivo para responder pelo crédito exequendo.

O Suscitado, conquanto citado, não apresentou contestação. É o relatório.

Decide-se.

Fundamentação O sócio foi devidamente citado, por meio dos edital de id. 7bf8380 e não apresentou defesa, motivo pelo qual deve ser considerado revel, aplicando-se, por conseguinte, a confissão ficta em relação à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT.

Ademais, não há dúvidas de que o sócio Suscitado integra o quadro societário da Executada, conforme se depreende do relatório de registro extraído do convênio JUCERJA, coligido no Id. d2c7048 e anexos, devendo responder pela integralidade do crédito exequendo em função da inadimplência da Reclamada.

A desconsideração da personalidade jurídica da(s) ré(s) é a medida que se impõe, nos termos do art. 28, §5º, do CDC e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho, devendo a execução atingir a pessoa dos sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, de modo a impedir fraude, abusos e transferência do risco do empreendimento para o empregado, uma vez que o não pagamento de créditos trabalhistas constitui infração à lei, devendo ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado.

Isso posto, impõe-se acolher o presente IDPJ em desfavor dos Suscitado APOLLO NEVES MARINHO BRAGA.

Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial do Suscitado APOLLO NEVES MARINHO BRAGA, pela satisfação do crédito exequendo.

Intimem-se o Autor e o Suscitado.

Inertes, após o prazo de 8 dias, determina-se: retifique-se a autuação, incluindo-se o sócio APOLLO NEVES MARINHO BRAGA, no polo passivo, na qualidade de reclamado;seja providenciada, na forma do art. 880 da CLT, a citação ao pagamento;após o prazo legal de 48 horas, à penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD (art. 835 do CPC / art. 769 da CLT), respeitando-se o limite do valor devido; WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALINE JACINTO DOS REIS
30/07/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ALINE JACINTO DOS REIS
30/07/2025 09:55

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de ALINE JACINTO DOS REIS
29/07/2025 15:29

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
29/07/2025 15:29

Encerrada a conclusão
29/07/2025 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
11/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de APOLLO NEVES MARINHO BRAGA em 10/07/2025
02/07/2025 05:47

Publicado(a) o(a) edital em 03/07/2025
02/07/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100540-88.2023.5.01.0263 RECLAMANTE: ALINE JACINTO DOS REIS RECLAMADO: VIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA Edital PJe A Exma.

Juíza Wanessa Donyella Matteucci de Paiva da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica citado APOLLO NEVES MARINHO BRAGA , que se encontra em local incerto e não sabido para ciência da instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com vistas à futura inclusão do(a) sócio(a) no polo passivo do processo supracitado, bem como para, querendo, manifestar-se, no prazo legal de 15 dias (Art. 133 a 137 do CPC/2015 c/c art. 2º, III, da IN nº 39/2016, do TST), conforme determinado em despacho id:f1eb891.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

SAO GONCALO/RJ, 01 de julho de 2025.

CAROLINA DA SILVA BRAGA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - APOLLO NEVES MARINHO BRAGA
01/07/2025 22:05

Expedido(a) edital a(o) APOLLO NEVES MARINHO BRAGA
07/05/2025 10:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/03/2025 18:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/03/2025 17:39

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) APOLLO NEVES MARINHO BRAGA
05/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de ALINE JACINTO DOS REIS em 04/02/2025
27/01/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
24/01/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) ALINE JACINTO DOS REIS
24/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
20/01/2025 14:49

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
15/01/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) ALINE JACINTO DOS REIS
14/01/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
13/01/2025 09:50

Registrada a inclusão de dados de VIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
28/10/2024 13:49

Iniciada a execução
18/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de VIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA em 17/10/2024
02/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de ALINE JACINTO DOS REIS em 01/10/2024
25/09/2024 04:51

Publicado(a) o(a) edital em 26/09/2024
25/09/2024 04:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 11:06

Expedido(a) edital a(o) VIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA
23/09/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) ALINE JACINTO DOS REIS
20/09/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
20/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de VIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA em 19/09/2024
06/09/2024 11:00

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 05:32

Publicado(a) o(a) edital em 05/09/2024
04/09/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 14:20

Expedido(a) edital a(o) VIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA
03/09/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) ALINE JACINTO DOS REIS
03/09/2024 14:09

Homologada a liquidação
02/09/2024 15:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
27/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de VIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA em 26/08/2024
23/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de ALINE JACINTO DOS REIS em 22/08/2024
22/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
13/08/2024 05:21

Publicado(a) o(a) edital em 14/08/2024
13/08/2024 05:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) ALINE JACINTO DOS REIS
12/08/2024 11:14

Expedido(a) edital a(o) VIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA
10/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de ALINE JACINTO DOS REIS em 09/08/2024
01/08/2024 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) ALINE JACINTO DOS REIS
31/07/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
31/07/2024 11:50

Iniciada a liquidação
31/07/2024 11:50

Transitado em julgado em 05/07/2024
16/07/2024 09:02

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2024 00:30

Decorrido o prazo de VIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA em 05/07/2024
04/07/2024 00:32

Decorrido o prazo de ALINE JACINTO DOS REIS em 03/07/2024
22/06/2024 01:46

Publicado(a) o(a) edital em 24/06/2024
22/06/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 15:08

Expedido(a) edital a(o) VIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA
21/06/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ALINE JACINTO DOS REIS
20/06/2024 15:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
20/06/2024 15:23

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de ALINE JACINTO DOS REIS
20/06/2024 15:23

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALINE JACINTO DOS REIS
03/06/2024 09:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
28/05/2024 15:00

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (28/05/2024 09:40 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
03/04/2024 00:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
02/04/2024 19:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/02/2024 00:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
09/02/2024 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 09/02/2024
09/02/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 15:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/02/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/02/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/02/2024 14:39

Expedido(a) edital a(o) VIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA
08/02/2024 14:34

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
08/02/2024 14:33

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) FERNANDA LIMA STRECHT RIBEIRO BRAGA
08/02/2024 14:33

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) APOLLO NEVES MARINHO BRAGA
08/02/2024 14:33

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) VIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA
07/02/2024 11:08

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (28/05/2024 09:40 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
07/02/2024 11:08

Audiência una por videoconferência realizada (07/02/2024 09:20 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
15/01/2024 16:36

Recebido(a) o(a) aviso de recebimento - AR do(a) réu para prosseguir
07/11/2023 00:10

Decorrido o prazo de ALINE JACINTO DOS REIS em 06/11/2023
01/11/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 12:11

Expedido(a) notificação a(o) VIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA
31/10/2023 12:11

Expedido(a) intimação a(o) ALINE JACINTO DOS REIS
25/10/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 16:40

Expedido(a) intimação a(o) ALINE JACINTO DOS REIS
23/10/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
17/10/2023 12:13

Audiência una por videoconferência designada (07/02/2024 09:20 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
09/08/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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