28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a23b797 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a ré para dizer, em 05 dias, se concorda com a anotação da baixa na CTPS do autor, bem como a entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, na sede da reclamada ou no escritório para este fim, devendo, em caso de concordância, marcar data e horário para o comparecimento do autor.

Realizada a obrigação de fazer, venha o autor com a comprovação nos autos, em 05 dias, valendo o silêncio como cumprida a determinação.

Paralelamente, notifique-se o réu para impugnar os cálculos de liquidação apresentados pelo autor em #id:4f42972, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT, observando-se, ainda, a Súmula nº 67 do E.

TRT1.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Por fim, ao setor de cálculos pelos acréscimos ou, conforme o caso, para verificação, atualização e deduções cabíveis. Parâmetros: no tocante à correção monetária, observe-se o disposto nas ADCs 58 e 59 até 29/8/2024 e a Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024.

NITEROI/RJ, 27 de agosto de 2025.

ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI
25/07/2025 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI em 14/07/2025
15/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de ADAILTON DA SILVA AZEREDO em 14/07/2025
30/06/2025 03:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2025
30/06/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 03:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2025
30/06/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100415-68.2023.5.01.0248 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO RECORRENTE: ADAILTON DA SILVA AZEREDO RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a Ré ao pagamento de saldo de salário de 12 dias, do aviso prévio indenizado, das férias + 1/3, do décimo terceiro salário, do FGTS + multa de 40%, e da multa do art. 477 da CLT; b) determinar que a Ré proceda a baixa na CTPS, com data de 05/05/2023, e forneça as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego; e c) condenar a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação e excluir a condenação do Autor ao pagamento de honorários. Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se o valor estimado da condenação em R$10.000,00 e fixando-se as custas em R$200,00, pela Ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ADAILTON DA SILVA AZEREDO
27/06/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI
27/06/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ADAILTON DA SILVA AZEREDO
24/06/2025 13:21

Conhecido o recurso de ADAILTON DA SILVA AZEREDO - CPF: *93.***.*23-37 e provido em parte
23/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/05/2025
22/05/2025 10:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/05/2025 10:42

Incluído em pauta o processo para 18/06/2025 13:00 Principal 13hs ()
02/03/2025 07:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/12/2024 12:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
16/12/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo