TRT1 - 0100807-48.2025.5.01.0018

1ª instância - Rio de Janeiro - 18ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

KARLA NEMES

OAB: 20830/PR

CPF *11.***.*61-00

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/09/2025 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025
26/09/2025 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025
26/09/2025 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025
26/09/2025 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025
25/09/2025 20:20

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/09/2025 20:20

Expedido(a) intimação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
25/09/2025 20:20

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO
25/09/2025 20:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
25/09/2025 13:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCOS DIAS DE CASTRO
24/09/2025 09:06

Juntada a petição de Contrarrazões
18/09/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO
17/09/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
17/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025
09/09/2025 18:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
01/09/2025 09:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/08/2025 11:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/08/2025 11:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 11:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 11:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 11:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc0f175 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial para condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré apenas de forma subsidiária e somente pelo pedido de adicional de insalubridade, a quitarem à parte demandante as parcelas discriminadas na fundamentação supra, que este dispositivo integra para todos os fins legais, conforme planilha anexa.

Deduzam-se eventuais parcelas quitadas sob idêntica rubrica.

Ante o disposto no §3º do artigo 832 da CLT, indica-se a natureza das parcelas integrantes da condenação: - natureza salarial: diferença salarial decorrente do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos em 13º salário, saldo de salário, 13º salário. - natureza indenizatória: todas as demais parcelas integrantes da condenação.

Custas pela reclamada fixadas em R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO
24/08/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/08/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
24/08/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO
24/08/2025 13:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
24/08/2025 13:11

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEXANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO
24/08/2025 13:11

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO
21/08/2025 16:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCOS DIAS DE CASTRO
20/08/2025 10:28

Juntada a petição de Razões Finais
19/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025
15/08/2025 19:54

Juntada a petição de Razões Finais
15/08/2025 12:29

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
13/08/2025 13:09

Audiência una realizada (13/08/2025 09:45 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2025 16:11

Juntada a petição de Contestação
12/08/2025 15:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/08/2025 16:53

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
06/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025
31/07/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/07/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
30/07/2025 11:00

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ - Requer Audiência Híbrida)
26/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA em 25/07/2025
17/07/2025 17:03

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
17/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de ALEXANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO em 16/07/2025
17/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025
15/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA em 14/07/2025
11/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de ALEXANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO em 10/07/2025
10/07/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
10/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA em 09/07/2025
09/07/2025 11:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
09/07/2025 11:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e69326 proferido nos autos.

Vistos.

O autor, ao elencar ente público como 2º reclamado, conforme petição inicial, tornou inviável o trâmite do presente feito pelo rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-A §único da CLT, uma vez que as prerrogativas processuais em favor do ente público são incompatíveis com a pretensa celeridade objetiva do rito simplificado.

Outrossim, considerando a manifestação de ID 807a8b6, fica redesignada audiência UNA presencial para o dia 13/08/2025 às 09:45 horas.

Intimem-se as partes, sendo a ré intimada também para apresentar defesa escrita e documentos sob sigilo até a data da audiência, sob pena de revelia e confissão.

As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455, caput, §1º e §3º do CPC, sob pena de perda da prova.

O não comparecimento do reclamante na audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e aplicação da pena de confissão.

Outrossim, a(s) reclamada(s) deverão manifestar-se acerca da opção do reclamante pelo Juízo 100% digital, no prazo de 5 dias, ciente(s) desde já que seu silêncio será interpretado como anuência, na forma no Art 7º, § 2º do Ato Conjunto nº 15/2021 do TRT1ª Região. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025.

MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO
07/07/2025 14:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO
04/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:23

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 11:23

Audiência una designada (13/08/2025 09:45 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2025 11:23

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
04/07/2025 11:23

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (13/08/2025 09:45 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2025 11:22

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
04/07/2025 11:20

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 11:20

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (13/08/2025 09:45 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2025 11:20

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (28/07/2025 11:45 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2025 11:20

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
03/07/2025 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
03/07/2025 15:30

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ retirada de pauta.)
03/07/2025 14:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/07/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
03/07/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
03/07/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
03/07/2025 13:50

Expedido(a) mandado a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
01/07/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96658ca proferido nos autos.

Vistos.

A parte autora requereu a adoção do juízo 100% digital.

Independentemente da resposta do réu quanto a esta escolha, para a audiência especificamente, este Juízo a fará de forma presencial, em razão do exposto a seguir. O CNJ, por certo, no Ato nº 345/2020, art. 5º, dispôs que: “As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência”. Porém, em consulta realizada à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, autuada sob o nº 0000077-85.2023.2.00.0050, esta admitiu a possibilidade de realização de audiências presenciais, mesmo quando adotado o Juízo 100% Digital, em casos como o presente.

Transcrevemos: “Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigo 765 da CLT e 139 do CPC , estando autorizado inclusive a dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir mais efetividade à tutela do direito (art. 139, inciso VI do CPC).

Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital.

Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital.

Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial.

Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital.

Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.

Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC”. (Grifos nossos) Neste passo, considerando a complexidade da matéria versada nos presentes autos, a necessidade de oitiva de partes e testemunhas, o evidente prejuízo ao bom andamento das pautas de audiência caso realizado o ato de forma telepresencial, observadas as peculiaridades do caso, determino que a audiência seja realizada de forma PRESENCIAL.

Designa-se audiência UNA presencial para o dia 28/07/2025 às 11:45 horas, a se realizar nas dependências da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1a Região, Rua do Lavradio, 132 - 3º andar, Centro, RJ, 20230-070.

Intimem-se as partes, sendo a ré intimada também para apresentar defesa escrita e documentos sob sigilo até a data da audiência, sob pena de revelia e confissão.

As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, observando-se o disposto no artigo 852-H, §3º da CLT.

O não comparecimento do reclamante na audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e aplicação da pena de confissão.

Outrossim, a(s) reclamada(s) deverão manifestar-se acerca da opção do reclamante pelo Juízo 100% digital, no prazo de 5 dias, ciente(s) desde já que seu silêncio será interpretado como anuência, na forma no Art 7º, § 2º do Ato Conjunto nº 15/2021 do TRT1ª Região. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO
30/06/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/06/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO
30/06/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
30/06/2025 10:07

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 10:07

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (28/07/2025 11:45 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/06/2025 10:06

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
27/06/2025 17:04

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
27/06/2025 15:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
27/06/2025 11:56

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 11:56

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo