30/07/2025 15:26

Arquivados os autos definitivamente
11/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de ELIETE CAPPELLI TOLEDO DE ARAUJO em 10/07/2025
11/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de LIDIO TOLEDO DE ARAUJO em 10/07/2025
11/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de CARLINDA EFIGENIA SGRANCIO COSTODIO em 10/07/2025
11/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de SILVINO COSTODIO em 10/07/2025
26/06/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b649984 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Trata-se de processo arquivado provisoriamente em razão da inércia do reclamante em indicar meios de prosseguimento da execução.

Decorrido o prazo de 2 anos, os autos vieram conclusos para apreciação.

Sucinto o relatório, passa-se ao exame.

Fundamentação A questão da prescrição intercorrente do processo do trabalho, como se sabe, envolvia grande cizânia, tanto doutrinária quanto jurisprudencial, o que se depreende, inclusive, pela existência de súmulas em sentido diverso, conforme se extrai da leitura da Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho.

Todavia, a Lei n° 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 11-A que prevê expressamente que: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”. Com as alterações implementadas na Consolidação das Leis do Trabalho a partir da vigência da Lei n° 13.467/17, máxime no que tange aos artigos 11-A, § 2º e 916, da CLT, possibilitam o juiz declarar de ofício a prescrição intercorrente, quando decorrer o prazo de 2 anos a partir do momento em que o credor deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Vejamos: “Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” (destacamos) Do exame dos autos, verifica-se que em 12/05/2023 a parte autora foi intimada para impulsionar o feito em 15 dias, sob pena de aplicação do art. 11-A da CLT.

Porém, manteve-se inerte.

Nesta hipótese, em que se verifique o decurso do prazo por negligência do próprio exequente, a paz social recomenda que se aplique a prescrição intercorrente.

Esta conclusão decorre, por exemplo, do contido no art. 884, § 1º da CLT, que admite a prescrição intercorrente alegada em matéria de defesa.

Mas, não apenas em sede de matéria de defesa, como também de ofício pelo juiz, isto por força do art 11-A, §2°, da CLT, e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, quando então será aplicável a Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal.

Neste sentido, vem decidindo este E.

Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo ou entre um processo e outro.

Com as recentes alterações processuais, as quais acabaram com a separação entre o processo de conhecimento e de execução de título judicial, que deram ensejo ao surgimento do processo sincrético, a prescrição intercorrente também poderá se dar entre as fases do processo (conhecimento e execução).

A prescrição intercorrente é aplicável ao Processo do Trabalho, em face da expressa previsão legal dos arts. 884, § 1º, e 11-A da CLT e 924, V, do CPC.

In casu, houve determinação judicial para que o exequente promovesse o andamento do feito após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, com expressa previsão de aplicação do art. 11-A da CLT, de forma que restaram atendidos tantos os pressupostos legais, para aplicação da prescrição intercorrente.

Recurso desprovido. (TRT-1.

AP: 01009097120165010055, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, 5ª Turma.

DEJT: 27/01/222) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, prevê a inércia da parte no interregno de dois anos.

Assim, deixando o exequente de se manifestar nos autos da execução, a despeito de intimado na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicável a prescrição intercorrente. (TRT-1.

AP: 00103537720155010016, Relator: Luiz Alfredo Mafra Lino, 6ª Turma.

DEJT: 16/12/2021) Vale mencionar ainda recente decisão da 5ª Turma do C.

TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.

ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica.

O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”.

Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos.

Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Contudo, assim não o fez.

Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1º e 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício.

Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados.

Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005. 5ª Turma.

Ministro Relator: Breno Medeiros.

DOEJT: 07/04/2021) Destarte, considerando que a parte autora não indicou a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, com fulcro nos artigos acima, de modo especial o art. 11-A, §2º, de ofício, declaro ocorrida a prescrição intercorrente desta ação, extinguindo o processo de execução trabalhista, nos termos do artigo 924, V, do CPC, de aplicação subsidiária. Dispositivo Diante do exposto, considerando a inércia da parte autora, com fulcro nos artigos acima, de modo especial o art. 11-A, §2º, declaro de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo de execução trabalhista, nos termos do artigo 924, V, do CPC, de aplicação subsidiária.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, excluam-se os executados do BNDT, SERASAJUD, RENAJUD e CNIB e arquivem-se os autos definitivamente. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLINDA EFIGENIA SGRANCIO COSTODIO - SILVINO COSTODIO
25/06/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) ELIETE CAPPELLI TOLEDO DE ARAUJO
25/06/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) LIDIO TOLEDO DE ARAUJO
25/06/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) CARLINDA EFIGENIA SGRANCIO COSTODIO
25/06/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) SILVINO COSTODIO
25/06/2025 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
12/06/2025 11:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
12/06/2025 11:51

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/06/2025 11:51

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
11/07/2023 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:59

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
07/07/2023 18:18

Expedido(a) alvará a(o) ELIETE CAPPELLI TOLEDO DE ARAUJO
07/07/2023 18:18

Expedido(a) intimação a(o) ELIETE CAPPELLI TOLEDO DE ARAUJO
03/07/2023 11:45

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/07/2023 11:45

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
23/06/2023 15:12

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
07/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de ELIETE CAPPELLI TOLEDO DE ARAUJO em 06/06/2023
07/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de LIDIO TOLEDO DE ARAUJO em 06/06/2023
16/05/2023 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 16:50

Expedido(a) intimação a(o) ELIETE CAPPELLI TOLEDO DE ARAUJO
12/05/2023 16:50

Expedido(a) intimação a(o) LIDIO TOLEDO DE ARAUJO
12/05/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
03/05/2023 15:06

Expedido(a) alvará a(o) CARLINDA EFIGENIA SGRANCIO COSTODIO
20/04/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
29/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de ELIETE CAPPELLI TOLEDO DE ARAUJO em 28/03/2023
24/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de CARLINDA EFIGENIA SGRANCIO COSTODIO em 23/03/2023
16/03/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2023
16/03/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2023
16/03/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 11:29

Expedido(a) intimação a(o) ELIETE CAPPELLI TOLEDO DE ARAUJO
15/03/2023 11:29

Expedido(a) intimação a(o) CARLINDA EFIGENIA SGRANCIO COSTODIO
15/03/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
01/03/2023 16:59

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
30/01/2023 14:22

Expedido(a) alvará a(o) ELIETE CAPPELLI TOLEDO DE ARAUJO
30/01/2023 14:22

Expedido(a) alvará a(o) ELIETE CAPPELLI TOLEDO DE ARAUJO
30/01/2023 14:22

Expedido(a) intimação a(o) ELIETE CAPPELLI TOLEDO DE ARAUJO
25/01/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
25/01/2023 09:00

Encerrada a conclusão
16/01/2023 15:53

Juntada a petição de Manifestação
13/01/2023 17:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
13/01/2023 17:25

Encerrada a conclusão
01/12/2022 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
30/11/2022 14:52

Juntada a petição de Manifestação
27/10/2022 14:17

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2022 16:40

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
12/09/2022 14:15

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
01/08/2022 14:12

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
15/07/2022 01:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
14/07/2022 10:13

Encerrada a conclusão
27/06/2022 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
23/06/2022 15:12

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
10/06/2022 00:23

Decorrido o prazo de SILVINO COSTODIO em 09/06/2022
02/06/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2022
02/06/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 14:55

Expedido(a) intimação a(o) SILVINO COSTODIO
01/06/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 00:19

Decorrido o prazo de CARLINDA EFIGENIA SGRANCIO COSTODIO em 23/05/2022
24/05/2022 00:19

Decorrido o prazo de SILVINO COSTODIO em 23/05/2022
18/05/2022 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
17/05/2022 15:20

Juntada a petição de Manifestação (petição)
14/05/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2022
14/05/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 11:15

Expedido(a) intimação a(o) CARLINDA EFIGENIA SGRANCIO COSTODIO
13/05/2022 11:15

Expedido(a) intimação a(o) SILVINO COSTODIO
13/05/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
05/05/2022 16:01

Recebidos os autos para prosseguir
14/12/2021 20:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/12/2021 23:46

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2010

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo