26/09/2025 11:56

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2025 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
24/09/2025 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
23/09/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/09/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ FRANCISCA DA SILVA CAMPELLO
23/09/2025 13:28

Homologada a liquidação
23/09/2025 11:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
17/09/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
17/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de JUAREZ FRANCISCA DA SILVA CAMPELLO em 16/09/2025
16/09/2025 11:36

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
01/09/2025 19:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 19:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98a5714 proferido nos autos.

Vistos.

Cumprida a obrigação de fazer.

Observe-se: 1. Intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 10 dias, devendo observar os seguintes parâmetros: 2. Os cálculos deverão ser apresentados em planilha, discriminando o valor de cada verba e respectiva totalização mensal pelo valor histórico mês a mês e separadamente, atualização monetária, em consonância com a Lei 14.905/2024 e os seguintes parâmetros: a) Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-e e juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD; b) No período entre o ajuizamento da ação e 29.08.2024, aplica-se somente a taxa SELIC (receita federal), que já engloba a correção monetária e juros de mora; c) A partir de 30.08.2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA-e (artigo 389, § único do Código Civil) e JUROS DE MORA pela "taxa legal" que corresponde a diferença entre a Taxa Selic (simples) e o IPCA-e do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei; d) Existindo condenação em danos morais, deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST; e e) Sendo a Fazendo Pública devedora principal, será aplicada a Taxa Selic "simples".

Empresas publicas, empresas privadas ou Fazenda pública subsidiária, será aplicada a Taxa Selic "receita federal" até 29.08.2024 e Taxa Selic "simples" a partir 30.08.2024. 3- Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento, devendo ser anexado o arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão.

Orientações ao final. 4. Os valores de FGTS devem também ser apurados mês a mês (sem a indenização de 40%) que, caso devida, deverá ser computado no mês de ruptura do contrato de trabalho, junto com a demais verbas resilitórias. 5. Deverá, ainda, apresentar em planilha separada os valores devidos de INSS (parte empregado e parte empregador), observando os percentuais e limites mensais de recolhimento. 6. Os honorários advocatícios/periciais, se deferidos, deverão estar indicados o percentual/valores e lançados ao final da planilha; 7. Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento da Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, com base nas Instruções Normativas nº1127 e 1145/2011 da SRF; 8. Às partes ficam cientes sobre a concordância tácita que incidirá quando uma delas não apresentar seus cálculos.

O exequente não apresentando os cálculos, será aplicada a prescrição intercorrente conforme art.11-A da CLT. 9. Decorrido o prazo de apresentação dos cálculos de liquidação, os autos serão submetidos à Contadoria do Juízo para a devida análise e conferência. Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de agosto de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/08/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/08/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ FRANCISCA DA SILVA CAMPELLO
30/08/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
29/08/2025 16:14

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 16:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2025 00:34

Decorrido o prazo de JUAREZ FRANCISCA DA SILVA CAMPELLO em 24/07/2025
18/07/2025 17:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/07/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ FRANCISCA DA SILVA CAMPELLO
15/07/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
15/07/2025 17:14

Iniciada a liquidação
15/07/2025 17:13

Transitado em julgado em 15/07/2025
15/07/2025 16:30

Recebidos os autos para prosseguir
16/12/2024 11:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/12/2024 00:11

Decorrido o prazo de JUAREZ FRANCISCA DA SILVA CAMPELLO em 13/12/2024
28/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 08:00

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ FRANCISCA DA SILVA CAMPELLO
27/11/2024 07:59

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
26/11/2024 17:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO SAGGESE FONSECA
26/11/2024 16:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
07/11/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/11/2024 11:17

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/11/2024 07:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO SAGGESE FONSECA
06/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de JUAREZ FRANCISCA DA SILVA CAMPELLO em 05/11/2024
05/11/2024 16:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/10/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/10/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ FRANCISCA DA SILVA CAMPELLO
18/10/2024 12:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
18/10/2024 12:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JUAREZ FRANCISCA DA SILVA CAMPELLO
17/10/2024 08:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO SAGGESE FONSECA
17/10/2024 08:46

Audiência inicial por videoconferência realizada (17/10/2024 08:20 Audiências iniciais - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/10/2024 08:28

Juntada a petição de Contestação
20/08/2024 17:40

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 16:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/08/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ FRANCISCA DA SILVA CAMPELLO
19/08/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
19/08/2024 10:20

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/08/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ FRANCISCA DA SILVA CAMPELLO
19/08/2024 10:18

Audiência inicial por videoconferência designada (17/10/2024 08:20 Audiências iniciais - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo