18/09/2025 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 18:46

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
17/09/2025 18:46

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR SOARES AREAS
17/09/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
17/09/2025 14:16

Iniciada a liquidação
17/09/2025 14:15

Transitado em julgado em 16/09/2025
17/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI em 16/09/2025
02/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de SALVADOR SOARES AREAS em 01/09/2025
25/08/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
20/08/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 804f887 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Salvador Soares Areas em face de TD Construções, Redes e Instalações de Gás EIRELI, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido julgar a ação parcialmente procedente, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1 – Verbas rescisórias calculadas com base na remuneração do autor (arts.129, 142 e 487, §§3º, 5º e 6º CLT, arts.1º, §1º, e 3º da lei 4.090/62, Súmula 45 do C.TST e arts.15, caput, e 18, caput, da lei 8.036/90): 02 dias de remuneração de maio de 2025;30 dias de aviso prévio;Férias 2023/2024 + 1/3;06/12 de férias 2024/2025 + 1/3;05/12 de 13º salário de 2025;FGTS sobre as verbas rescisórias + 40%. 2 – Multa do art.477 da CLT, observadas as verbas salariais devidas ao autor em razão do contrato havido; 3 – Multa do art.467 da CLT, observadas as verbas rescisórias, o FGTS sobre estas incidentes e a multa de 40%; 4 – Salários de março e abril de 2025; 5 – Recolhimentos de FGTS sobre a remuneração praticada entre setembro de 2024 e o término do contrato. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

Arbitro à condenação o valor de R$ 14.000,00, fixando as custas em R$ 280,00, pela reclamada (art.789, I, CLT).

Em razão da adoção do rito sumaríssimo, o valor atribuído aos pedidos na petição inicial limitará a liquidação e a execução.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SALVADOR SOARES AREAS
17/08/2025 23:02

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR SOARES AREAS
17/08/2025 23:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 280,00
17/08/2025 23:01

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de SALVADOR SOARES AREAS
17/08/2025 23:01

Concedida a gratuidade da justiça a SALVADOR SOARES AREAS
17/08/2025 17:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
15/08/2025 12:31

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2025 09:13

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (08/08/2025 13:05 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/08/2025 14:04

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 13:45

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
30/07/2025 12:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI em 24/07/2025
22/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI em 21/07/2025
12/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de SALVADOR SOARES AREAS em 11/07/2025
04/07/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101329-38.2025.5.01.0483 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Macaé na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070200300117300000232659166?instancia=1
02/07/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
02/07/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
02/07/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR SOARES AREAS
02/07/2025 11:24

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (08/08/2025 13:05 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/07/2025 16:21

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo