26/08/2025 12:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por reforma da decisão da instância inferior)
22/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de FERNANDA GIRAO FORAIN em 21/08/2025
22/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de IVANISE BARRETO DA SILVA em 21/08/2025
07/08/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f41f50 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL AGRAVANTE: IVANISE BARRETO DA SILVA AGRAVADO: FERNANDA GIRAO FORAIN

Vistos.

Trata-se de Agravo de Petição interposto por IVANISE BARRETO DA SILVA (Id db707bd), em face da decisão de (Id 7165d1f), proferida pela MM.

Juíza do Trabalho Juliana Mattoso, que declarou de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com fulcro no artigo 11-A e § 2º, da CLT.

Cito:: "Tendo em vista que os autos ficaram paralisados por mais de 2 anos, sem nenhum andamento ou requerimento (novo) por parte do exequente, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A e § 2º, da CLT.

Intime-se apenas o exequente.

Decorrido o prazo à contadoria para verificação de eventual saldo existente nos autos e entrega ao exequente, que deverá indicar conta de sua titularidade ou de seu advogado com poderes para receber.

Exclua(m)-se as executada(s) dos sistemas nacionais de execução (BNDT, SERASA, CNIB, RENAJUD).

Cumpridas as determinações acima, remeta-se o processo ao arquivo definitivo.

O agravante recorre alegando que teve ciência da decisão que determinou a suspensão do processo "quando da intimação da sentença que declarou a prescrição intercorrente.

Dessa forma, não pode ser punida com a extinção da execução por um ato do qual sequer foi cientificada." Analiso.

A teor do previsto no parágrafo 1º do artigo 11-A da CLT, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se apenas quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso do processo.

Ademais, o artigo 2º da Instrução Normativa n° 41/2018 do C.

TST esclarece que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017(Lei nº 13.467/2017)".

Somado a necessidade de intimação do exequente para cumprir determinação específica e com expressa previsão de aplicação do artigo 11-A da CLT como consequência da sua inércia, firmou-se ainda o entendimento de que esta comunicação deve ser pessoal, o que acabou sendo normatizado através do Provimento nº 4, de 26.09.2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 128.

A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.

Parágrafo único.

Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”.

Na mesma esteira são as determinações dos artigos 9º, 10º e 485, § 1º do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, verbis: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 485 (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Contrariamente ao acima disposto, não houve intimação pessoal do exequente, ou mesmo através de seu advogado, quanto ao teor da decisão de Id 91e60a2 que suspendeu o processo por execução frustrada (276).

Com base nessa premissa, merece reforma a r. sentença, não sendo plausível imputar ao exequente o ônus que a prescrição intercorrente acarretaria para seu direito, que foi reconhecido por decisão transitada em julgado, do contrário a decisão agravada estaria premiando o mau empregador, que vem se furtando a pagar os haveres trabalhistas. É assim que vem decidindo esta E.

Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE, COM A EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE QUE OCORRERÁ A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM CASO DE INÉRCIA.

Considerando que não houve a intimação pessoal da parte autora para cumprir os atos necessários ao prosseguimento da execução, com a advertência de que a sua inércia acarretará a consequência prevista no art. 11-A, da CLT, deve ser afastada a prescrição intercorrente declarada. (AP 0100138-73.2018.5.01.0039.

Relator(a): ROGERIO LUCAS MARTINS.

Data de julgamento: 19/02/2025.

Juntado aos autos em 25/02/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

A pronúncia da prescrição intercorrente, para ser plenamente válida, consoante o artigo 11-A da CLT, deve observar, com transparência, todos os procedimentos legais para a extinção do processo, ressaltando-se que após a vigência da Lei 13.467/17, tanto a CLT, quanto o CPC e a Lei 6.830/80 devem ser aplicados de forma simultânea, na definição de tais procedimentos, sob pena de estabelecer para a execução trabalhista uma sistemática bem mais rígida do que aquela execução, em total desarmonia com o caráter alimentar e superprivilegiado dos créditos trabalhistas. (AP 0010705-29.2015.5.01.0018.

Relator(a): CARINA RODRIGUES BICALHO.

Data de julgamento: 22/01/2025.

Juntado aos autos em 28/01/2025) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PROVIMENTO Nº 4 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

NOVA INTIMAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES OU DE SEUS SÓCIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO.

Considera-se que, em observância aos artigos 9º e 10º do CPC, após o sobrestamento, antes da pronúncia da prescrição intercorrente, deve haver nova concessão de prazo ao Autor para que a decisão não se caracterize como surpresa.

Entende-se que os art. 9º e 10º do CPC, no caso em exame, prestigiam a soberania da coisa julgada e a efetividade processual, assegurando à parte que obteve uma decisão judicial favorável, o direito a obter no mundo real o direito que lhe foi reconhecido pelo Judiciário.

De qualquer forma, se a parte não consegue localizar os devedores ou patrimônio destes, contra ela não corre prescrição porque não se pode exigir dela uma providência impossível.

Nesse caso, o processo ficará suspenso por prazo indeterminado. (AP 0101635-47.2016.5.01.0022.

Relator(a): GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO.

Data de julgamento: 05/02/2025.

Juntado aos autos em 10/02/2025) Pelo exposto, conheço agravo de petição de Id db707bd e dou provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autor ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução a fim de garantir a satisfação do crédito trabalhista, utilizando-se das ferramentas disponíveis na INTRANET do TRT, adequando-as conforme a especificidade do processo, na forma prevista no art. 932, III, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GIRAO FORAIN
06/08/2025 20:01

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA GIRAO FORAIN
06/08/2025 20:01

Expedido(a) intimação a(o) IVANISE BARRETO DA SILVA
06/08/2025 20:00

Conhecido o recurso de IVANISE BARRETO DA SILVA e provido
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101409-30.2016.5.01.0026 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 41 na data 01/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080200300472300000126164836?instancia=2
03/08/2025 18:00

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
01/08/2025 15:10

Distribuído por dependência/prevenção
06/04/2022 09:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por reforma da decisão da instância inferior)
01/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDA GIRAO FORAIN em 31/03/2022
01/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de IVANISE BARRETO DA SILVA em 31/03/2022
19/03/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/03/2022
19/03/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/03/2022
19/03/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 12:13

Expedido(a) intimação a(o) IVANISE BARRETO DA SILVA
18/03/2022 12:13

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA GIRAO FORAIN
18/03/2022 09:05

Conhecido o recurso de IVANISE BARRETO DA SILVA - CPF: *08.***.*05-90 e provido
17/02/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/02/2022
16/02/2022 09:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 09:52

Incluído em pauta o processo para 09/03/2022 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
14/02/2022 17:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2022 17:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
07/02/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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