28/07/2025 11:43

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARTA APARECIDA MARQUES em 25/07/2025
14/07/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MARTA APARECIDA MARQUES
11/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/07/2025 11:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/06/2025 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3a452e proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA Recorrido(a)(s): MARTA APARECIDA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/02/2025 - Id. 750aa9e ; recurso interposto em 13/02/2025 - Id. d7abd65 ).

Regular a representação processual (Id. 6930f0b).

Satisfeito o preparo (Id. 23feaf1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/1666 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA
24/06/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA
24/06/2025 15:14

Não admitido o Recurso de Revista de FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA
14/02/2025 14:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/02/2025 13:02

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARTA APARECIDA MARQUES em 13/02/2025
13/02/2025 15:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/01/2025 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) MARTA APARECIDA MARQUES
30/01/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA
28/11/2024 16:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-06
07/11/2024 16:38

Incluído em pauta o processo para 22/11/2024 09:00 S. Vitual ED AGBV ()
04/11/2024 16:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2024 12:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
28/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARTA APARECIDA MARQUES em 27/08/2024
22/08/2024 20:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/08/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) MARTA APARECIDA MARQUES
13/08/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA
18/06/2024 10:41

Conhecido o recurso de FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-06 e provido em parte
04/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/06/2024
03/06/2024 15:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/06/2024 15:00

Incluído em pauta o processo para 12/06/2024 09:00 Sessão Virtual AGBV ()
22/05/2024 18:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/05/2024 15:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
18/04/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo