08/08/2025 11:24

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
07/08/2025 15:37

Juntada a petição de Contraminuta
07/08/2025 15:25

Juntada a petição de Contrarrazões
07/08/2025 14:43

Juntada a petição de Contraminuta
28/07/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MEDEIROS ROCHA
24/07/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:04

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/07/2025 07:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/07/2025 00:02

Juntada a petição de Agravo Interno
09/07/2025 00:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/07/2025 22:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f07be1 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrido(a)(s): MARCIA MEDEIROS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/11/2024 - Id. c8ab243; recurso interposto em 26/11/2024 - Id. b61a9af).

Regular a representação processual (Id. b06d0ba, 6cf81f9).

Satisfeito o preparo (Id. 9baf113, a933b89, 0e4bd14, ba448f8, 03b771f, 2cf3107, 0810e95 e e08e8c6, 587d005, 1c8d14b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 466; artigo 818, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 104; artigo 113.

Art. 2º da Lei 3.207/57.

Acerca da discussão sobre "estorno de comissões por vendas canceladas/trocadas", deve ser registrado o julgamento do C.

TST RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), que fixou a tese a seguir: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".

Ressalte-se, ainda, que no julgamento do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (Tema 57), o C.

TST decidiu pela seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário ." Da análise da fundamentação expendida no julgado, não se verificam as violações apontadas, cumprindo ressaltar que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo E.

Tribunal Superior do Trabalho nos julgamentos dos Temas Repetitivos nº 57 e 65, teses jurídicas com observância obrigatória, o que não permite o processamento do recurso (art. 896, §7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219; nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, § 3 e 4; artigo 793-B; artigo 791-A, §4º.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §2º; artigo 818; artigo 912; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.

Acerca dos temas em discussão, deve ser registrado o julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no qual restou fixada a tese a seguir: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ".

Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, não se verificam as violações apontadas, cumprindo ressaltar que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo E.

Tribunal Superior do Trabalho nos julgamentos do Tema Repetitivo nº 23, teses jurídicas com observância obrigatória, o que não permite o processamento do recurso, nos termos do artigo 896-C, §11, I da CLT.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não se verifica afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria, ocorrendo a prestação jurisdicional de modo completo e satisfatório.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST, na medida em que constou expressamente no acórdão recorrido que "Em defesa a reclamada torna incontroversa a existência da parcela, inclusive, com a informação de que foram pagas todos os anos, conforme extrato de maio." Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /arom/1783 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/06/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/06/2025 15:14

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
03/02/2025 07:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 07:59

Encerrada a conclusão
02/12/2024 14:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/12/2024 13:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCIA MEDEIROS ROCHA em 29/11/2024
26/11/2024 14:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/11/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MEDEIROS ROCHA
06/11/2024 14:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64
06/11/2024 14:41

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARCIA MEDEIROS ROCHA - CPF: *61.***.*91-72
29/10/2024 14:31

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 13:00 Em Mesa2 Seg13h ()
27/10/2024 14:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/10/2024 11:01

Juntada a petição de Impugnação
17/10/2024 13:38

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 10:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
10/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 05:21

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
09/10/2024 05:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MEDEIROS ROCHA
09/10/2024 05:21

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
09/10/2024 05:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MEDEIROS ROCHA
09/10/2024 05:20

Convertido o julgamento em diligência
08/10/2024 18:49

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
30/09/2024 20:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/09/2024 16:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/09/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MEDEIROS ROCHA
18/09/2024 13:43

Conhecido o recurso de MARCIA MEDEIROS ROCHA - CPF: *61.***.*91-72 e provido em parte
18/09/2024 13:43

Conhecido o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e não provido
27/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/07/2024
26/07/2024 08:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/07/2024 08:01

Incluído em pauta o processo para 16/09/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
28/06/2024 16:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/03/2024 08:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
22/03/2024 19:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
22/03/2024 11:11

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (21/03/2024 11:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
21/03/2024 11:51

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
09/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
09/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
08/03/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MEDEIROS ROCHA
08/03/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
08/03/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MEDEIROS ROCHA
08/03/2024 12:50

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (21/03/2024 11:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
07/03/2024 15:07

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
07/03/2024 15:06

Convertido o julgamento em diligência
07/03/2024 13:34

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
07/03/2024 13:34

Encerrada a conclusão
18/02/2024 23:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
15/02/2024 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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