13/08/2025 10:04

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
11/08/2025 14:50

Juntada a petição de Contraminuta
29/07/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) JULIA VALADAO CARVALHO
28/07/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:42

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/07/2025 23:03

Juntada a petição de Agravo Interno
08/07/2025 21:14

Juntada a petição de Contrarrazões
08/07/2025 21:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/07/2025 07:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2025 09:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/06/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3920f1b proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. JÚLIA VALADÃO CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. JÚLIA VALADÃO CARVALHO 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC", mormente quanto à Tese de nº 65.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que o tema mencionado acima foi julgado em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tese de nº 65), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular.

Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: JÚLIA VALADÃO CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item II; nº 296, item I; nº 85, item IV; nº 437, item I; nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 355; SBDI-I/TST, nº 410. - violação do(s) artigo 7º; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XV; artigo 7º, inciso XXII; artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º; artigo 66; artigo 67; artigo 71; artigo 74, §2º; artigo 464; artigo 818, inciso I e II; artigo 896, §6º; Código de Processo Civil, artigo 371; artigo 373, inciso I e II; artigo 373, §1º; artigo 396; artigo 489, §1º, inciso IV. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese prevalecente 22 do TRT da 3ª Região. - violação dos arts. 6º , VIII e 39, I do CDC. - violação do art. 400 do CPC. - violação do art. 186 do CC.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 457, §1º; artigo 462; Lei nº 3207/1957, artigo 2º. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito (Comissões - diferenças por vendas parceladas), verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 03 de Id. e002887, oriunda do Eg.

TRT da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (Comissões - diferenças por vendas parceladas). Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /msd/1783/2581 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JULIA VALADAO CARVALHO
24/06/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/06/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) JULIA VALADAO CARVALHO
24/06/2025 15:18

Admitido em parte o Recurso de Revista de JULIA VALADAO CARVALHO
24/06/2025 15:18

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
04/02/2025 10:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 10:13

Encerrada a conclusão
04/02/2025 10:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 10:13

Encerrada a conclusão
16/12/2024 12:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/12/2024 11:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/12/2024 15:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/12/2024 11:36

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/11/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) JULIA VALADAO CARVALHO
26/11/2024 10:22

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JULIA VALADAO CARVALHO - CPF: *42.***.*59-31
05/11/2024 12:22

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB EM MESA ()
28/10/2024 11:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2024 11:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
19/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de JULIA VALADAO CARVALHO em 18/04/2024
18/04/2024 16:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/04/2024 16:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
06/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
05/04/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
05/04/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) JULIA VALADAO CARVALHO
03/04/2024 18:02

Conhecido o recurso de JULIA VALADAO CARVALHO - CPF: *42.***.*59-31 e provido em parte
26/03/2024 09:34

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/03/2024
18/03/2024 13:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/03/2024 13:53

Incluído em pauta o processo para 03/04/2024 10:00 Sessão Presencial 03 04 2024 ()
29/02/2024 20:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/02/2024 20:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
27/02/2024 10:36

Retirado de pauta o processo
14/02/2024 11:54

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
19/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2024
18/01/2024 09:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/01/2024 09:20

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
30/10/2023 17:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/10/2023 17:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
30/10/2023 16:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/10/2023 14:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
21/07/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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