TRT1 - 0100769-31.2025.5.01.0246

1ª instância - Niteroi - 6ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB: 52420/GO

CPF *23.***.*02-26

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/09/2025 14:23

Audiência inicial por videoconferência realizada (17/09/2025 09:35 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de AGUA BENTA BAR E RESTAURANTE LTDA em 28/08/2025
27/08/2025 11:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/08/2025 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/08/2025 16:24

Expedido(a) mandado a(o) AGUA BENTA BAR E RESTAURANTE LTDA
12/08/2025 17:02

Audiência inicial por videoconferência designada (17/09/2025 09:35 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/08/2025 17:02

Audiência inicial por videoconferência realizada (12/08/2025 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/08/2025 12:34

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
02/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de LUIZA TIBURCIO DO NASCIMENTO em 01/08/2025
02/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de AGUA BENTA BAR E RESTAURANTE LTDA em 01/08/2025
05/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de LUIZA TIBURCIO DO NASCIMENTO em 04/07/2025
01/07/2025 10:49

Expedido(a) notificação a(o) LUIZA TIBURCIO DO NASCIMENTO
01/07/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) AGUA BENTA BAR E RESTAURANTE LTDA
01/07/2025 10:49

Expedido(a) notificação a(o) AGUA BENTA BAR E RESTAURANTE LTDA
26/06/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e07c186 proferido nos autos.

Considerando-se a necessidade de cumprimento das metas 01 e 02 do CNJ; Considerando-se a comparação entre o cumprimento das metas 01 e 02 dos anos de 2023 e 2024 (quando a maioria das audiências foram realizadas na modalidade telepresencial) e 2024 (quando a grande maioria foram realizadas na modalidade presencial); Considerando-se a constatação de maior produtividade e efetividade nos números obtidos nas audiências presenciais; Considerando-se que o procedimento trabalhista estabelece, como regra, a necessidade de audiência presencial; Considerando-se a dificuldade de realização de audiências na modalidade telepresencial e/ou híbrida; Considerando a prática da realização de videoconferência em lugares barulhentos ou públicos, inclusive avenidas, praças, bares e similares, shopping center, lojas, bem como dentro de automóveis, ônibus, metrôs ou outros meios de transporte, sem observância à audiência como ato solene, o que inviabiliza que a imagem do ambiente guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal como expressamente determinada pela Resolução nº 465 CNJ (art. 2º, III, b), bem como a experiência na época de pandemia mostrou a dificuldade em cumprir o art. 7º, VI, da Resolução nº 354 CNJ, ou seja, que as audiências fossem realizadas em local silencioso e reservado, bem como que as partes e demais participantes seguissem a mesma liturgia dos atos processuais presenciais.

Fica evidente que as audiências telepresenciais não possuem as mesmas garantias que as audiências presenciais disponibilizadas nas unidades jurisdicionais nos fóruns públicos.

Considerando que as audiências virtuais têm causado constantes atrasos nas pautas, inclusive por inexperiência das partes e testemunhas em manusear os equipamentos tecnológicos e sendo frequente a baixa qualidade de conexão, com carências, inconsistências e instabilidades da internet de cada pessoa envolvida, o que provoca constantes redesignações por problemas técnicos, em prejuízo aos princípios de duração razoável do processo e de economia processual.

Dessa forma, entendemos que o Juízo 100% Digital foi de extrema importância na situação pandêmica, em condições específicas.

Considerando que as audiências telepresenciais ou por videoconferência conduzidas com Magistrados e servidores dentro da Vara expõem que a infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, com ausência de equipamentos tecnológicos adequados na unidade, além de demandar o gerenciamento concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, não sendo possível garantir a idoneidade na produção da prova, bem como o devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB).

Considerando-se que em decisão de 11 de abril de 2023, nos autos da Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, formulada pela Corregedoria Regional do TRT da 1ª Região à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, foi emitido parecer pela Corregedora-Geral Ministra Dora Maria da Costa quanto à possibilidade de determinação de audiência presencial mesmo em casos de processos no Juízo 100% Digital, desde que devidamente fundamentada com indicação dos motivos de conveniência e oportunidade que inviabilizem a realização do ato de forma digital, uma vez que o magistrado detém o poder de direção do processo (artigos 765 da CLT e 139 do NCPC), a qual reproduzo na íntegra: Dessa forma adoto o mesmo posicionamento, com respaldo da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho Dora Maria da Costa.

Decido: Independentemente da adoção do juízo 100% digital, determino que as audiências sejam realizadas na modalidade presencial em razão de todos os considerandos acima reproduzidos.

INCLUÍDO NA PAUTA PARA: 12/08/2025 09:40 horas - INICIAL partida Intimem-se as partes.

NITEROI/RJ, 25 de junho de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUIZA TIBURCIO DO NASCIMENTO
25/06/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA TIBURCIO DO NASCIMENTO
25/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
25/06/2025 12:23

Audiência inicial por videoconferência designada (12/08/2025 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/06/2025 08:46

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
23/06/2025 18:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
19/06/2025 14:54

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 14:54

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo