21/07/2025 08:51

Distribuído por sorteio
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb2e306 proferida nos autos.

DECISÃO Ante o teor da(s) certidão(ões) de id ebf4a12, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s) interposto(s) por GEILSON MIRANDA GOMES e KROMASA MAQUINAS E SERVICOS EIRELI.

Aos(as) recorridos(as), para contrarrazoar(em), no prazo de 08 dias.

Decorrendo o prazo, remeta-se o processo ao Egrégio Regional.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KROMASA MAQUINAS E SERVICOS EIRELI
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe15b81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por GEILSON MIRANDA GOMES em face de KROMASA MAQUINAS E SERVICOS EIRELI, julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, condenando a ré ao cumprimento das obrigações e ao pagamento das parcelas abaixo, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita: - anotação de baixa na CTPS do autor com a data de 16/10/2023; - saldo de 16 dias de salário de setembro de 2023; - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias integrais simples de 2022/2023 com adicional de 1/3; - férias proporcionais com adicional de 1/3; - 13º salário proporcional; - indenização dos depósitos do FGTS referente ao saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula nº 305 do TST) e 13º salário proporcional; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, a qual não deve incidir sobre o aviso prévio indenizado (OJ nº 42, II, da SDI-I do TST); - honorários advocatícios, no percentual total de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte autora.

Considerando a complexidade e o exímio trabalho do perito na elaboração do laudo, fixo os honorários periciais no limite previsto no parágrafo único do art. 13 do Provimento Conjunto 02/2020, da Presidência deste TRT/RJ, tendo em vista a sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT).

Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição de alvará para saque dos depósitos do FGTS.

A Secretaria da Vara deverá designar dia e horário para que a ré efetue a anotação de baixa na CTPS física e/ou digital do autor com a data de 16/10/2023.

Em caso de omissão da ré, a retificação deverá ser feita pela própria Secretaria (artigo 39, § 1º, da CLT), e não deverá fazer menção ao fato de que ocorre por determinação judicial, sendo vedada a aplicação de qualquer espécie de multa.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Liquidação por cálculos.

Custas pela ré, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, arbitrado à condenação, na forma do artigo 789, IV, §2º, da CLT.

Autorizo a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos aqui definidos e já comprovados nos autos (valor líquido de R$ 412,64, pago ao autor no TRCT de fls. 39), a fim de que se evite enriquecimento sem causa do autor.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ISADORA HELENA BARROS LEAL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - KROMASA MAQUINAS E SERVICOS EIRELI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo