15/08/2025 09:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/08/2025 10:16

Juntada a petição de Contrarrazões
04/08/2025 11:09

Juntada a petição de Contrarrazões
31/07/2025 05:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 05:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA
30/07/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA
30/07/2025 13:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA sem efeito suspensivo
30/07/2025 13:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA sem efeito suspensivo
30/07/2025 10:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO MARTINS LEONETTI
29/07/2025 14:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/07/2025 08:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/07/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e04df6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA e PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA, devidamente qualificados nos autos, opõem embargos de declaração em 02/07/2025.

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e regulares. Alega a Reclamada que a sentença foi omissa por ter deixado de apreciar o pedido de concessão de gratuidade de justiça em seu favor, conforme arguido em contestação.

Com razão a Reclamada.

De fato houve o pedido de concessão de gratuidade de justiça em favor da Reclamada, sem a respectiva apreciação em sentença.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça à Reclamada, de fato tal pedido é admitido (Súm. 481 do STJ), desde que haja a efetiva comprovação de insuficiência financeira.

Nos termos da Súmula 463, II do C.

TST, “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” A Reclamada demonstrou que se trata de uma entidade de assistência social, nos termos de seu estatuto social e da certificação no CEBAS (Id 6cc6c08).

O §10 do art. 899 da CLT, com vigência a partir da Lei nº 13.467 de 2017, prevê serem isentos do depósito recursal os “beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”.

Ocorre que o simples fato de tratar-se de entidade filantrópica não enseja o deferimento da gratuidade de justiça à reclamada.

Tratando-se de pessoa jurídica, a mera declaração não basta como prova da hipossuficiência (Súmula n° 463, II, do TST).

Tampouco há documentos robustos que demonstrem à dificuldade financeira da empresa.

Diante do acima exposto, não tendo a reclamada comprovado que encontra-se em situação de grave inviabilidade econômica, impossibilitada de arcar com as despesas do processo, indefiro o requerimento.

Desse modo, acolho os embargos de declaração por omissão, para indeferir o pedido formulado. Alega o Reclamante que a sentença foi omissa quanto ao item “P” dos pedidos da petição inicial, relativo ao FGTS devido durante o contrato de trabalho.

Com razão o Reclamante.

A Reclamada junta extrato da conta vinculada do Reclamante (Id 46c7b6b), comprovando recolhimentos durante toda o contrato de trabalho.

Nos termos da Súmula 461 do C.

TST, é ônus da Reclamada a comprovação de recolhimento do FGTS na conta vinculada do Reclamante, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, ônus do qual se desincumbiu.

Desse modo, julgo improcedente o pedido de condenação nos recolhimentos de FGTS, durante todo o período contratual. Alega ainda o Reclamante que a sentença não apreciou detidamente elementos probatórios, buscando a reapreciação de fatos e provas visando a reforma do julgado.

Busca o Reclamante a reapreciação do conteúdo probatório e a reforma do julgado por meio dos embargos declaratórios, não se enquadrando nas hipóteses legais autorizadoras dos embargos de declaração, razão pela qual improcede o pleito. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelas partes, para, no mérito, dar parcial provimento ao oposto pelo Reclamante e provimento ao oposto pela Reclamada, tudo nos termos da fundamentação. Mantidos os valores estimados para condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais. RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA
15/07/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA
15/07/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA
15/07/2025 10:05

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA
15/07/2025 10:05

Acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA
15/07/2025 09:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RODRIGO MARTINS LEONETTI
14/07/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 15:01

Juntada a petição de Contrarrazões
07/07/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d825cd proferido nos autos.

Despacho PJe Vistos, etc.

Ante a possibilidade de efeito modificativo da decisão embargada, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os embargos declaratórios opostos, em cinco dias, consoante art. 897-A, §2º da CLT.

Após, retorne o processo concluso para decisão.

BARRA MANSA/RJ, 04 de julho de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA
04/07/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA
04/07/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA
04/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
04/07/2025 11:42

Encerrada a conclusão
04/07/2025 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
04/07/2025 11:28

Encerrada a conclusão
03/07/2025 08:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RODRIGO MARTINS LEONETTI
02/07/2025 15:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/07/2025 10:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/06/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 720841e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Reclamação Trabalhista de nº 0101156-38.2024.5.01.0551 ajuizada por PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA em face da SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA, nos termos da fundamentação, cujo conteúdo integra o presente dispositivo, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - Adicional de insalubridade, bem como reflexos em 13º salários, férias+1/3 e depósitos do FGTS, horas extras e DSR´s pagos em contracheques; - horas extras, com reflexos nos 13ºs salários, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS e no RSR, observando-se a modulação trazida no IRR 9 julgado pelo C.

TST Diante da procedência do pedido de condenação em diferenças de adicional de insalubridade, cumpre à Reclamada fornecer ao Reclamante o PPP retificado, no prazo de 10 dias após sua intimação pessoal acerca do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até a efetiva entrega do documento nos termos do laudo elaborado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Condenação em honorários advocatícios na forma da fundamentação, suspensa a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora.

Honorários periciais pela União, observado o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução nº 247 de 25 de outubro de 2019.

Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas é salarial para as seguintes verbas: adicional de insalubridade e horas extras, com reflexos em DSR, 13º salário e férias usufruídas acrescidas do terço.

As demais verbas possuem natureza indenizatória.

Parâmetros de liquidação (juros e correção monetária) na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 240,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA
24/06/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA
24/06/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA
24/06/2025 16:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
24/06/2025 16:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA
24/06/2025 16:45

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA
24/06/2025 00:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO MARTINS LEONETTI
18/06/2025 14:42

Juntada a petição de Razões Finais
09/06/2025 10:11

Juntada a petição de Razões Finais
05/06/2025 10:11

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 14:22

Audiência de instrução por videoconferência realizada (22/05/2025 11:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
21/05/2025 15:20

Juntada a petição de Impugnação
14/05/2025 09:44

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
12/05/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA
12/05/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA
12/05/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
07/05/2025 09:27

Expedido(a) notificação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
30/04/2025 18:58

Juntada a petição de Impugnação
23/04/2025 11:42

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 09:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
21/04/2025 14:29

Juntada a petição de Manifestação
21/04/2025 14:28

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA
16/04/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA
16/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
29/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de RONILSON ANDRADE ALMEIDA em 28/03/2025
20/03/2025 15:07

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
01/03/2025 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
01/03/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
25/02/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA
25/02/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA
25/02/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
23/02/2025 14:10

Expedido(a) notificação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
21/02/2025 17:27

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
21/02/2025 17:25

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 08:53

Expedido(a) notificação a(o) RONILSON ANDRADE ALMEIDA
19/02/2025 14:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/05/2025 11:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
19/02/2025 14:31

Audiência una por videoconferência realizada (19/02/2025 08:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
18/02/2025 17:33

Juntada a petição de Contestação
18/02/2025 14:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/11/2024 00:13

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA em 26/11/2024
19/11/2024 00:14

Decorrido o prazo de PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA em 18/11/2024
07/11/2024 18:45

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA
07/11/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 18:03

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO AMERICO DE JESUS ROSA
06/11/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
05/11/2024 12:58

Audiência una por videoconferência designada (19/02/2025 08:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
04/11/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo