08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc861d6 proferido nos autos.

MINUTA DE ACORDO PJe Cuida-se de requerimento de homologação de acordo extrajudicial formulado pelas partes (autor e ré), em petição conjunta, nos termos da proposta de id. 7914a01/b8d636c, com o aceite do autor.

Os advogados das partes possuem poderes para transigir, receber e dar quitação (procuração da parte autora ao id 45d63a e da parte ré ao id 2fdb3b7).

Contudo, verifico que não constam nos termos do acordo a anotação da baixa do contrato na CTPS do autor e a data do depósito do FGTS, sendo portanto, elaborada a presente minuta sujeita a homologação a concordância das partes.

O reclamado pagará ao reclamante a importância líquida e total de R$ 24.236,26, sendo R$ 998,73 na conta vinculada; R$13.937,53 por meio de alvará, referente ao depósito recursal nos autos, ao autor, e R$ 9.300,00 em 3 parcelas de R$ 3.100,00 com vencimento da primeira parcela em 15/07/2025 e as demais em mesma data ou primeira dia útil dos meses subsequentes, por meio de depósito no conta bancária do patrono do reclamante Dr.

Victor Hugo Bibiano dos Santos - CPF: *01.***.*70-62, dados bancários ao id 7914a01.

Havendo qualquer inconsistência nos dados bancários acima, o pagamento devera ser realizado nos autos, em 24 horas, por meio de deposito judicial.

A ré se compromete ao depósito de R$ 998,73 na conta vinculada do reclamante, em até 10 dias da ciência da presente, devendo ser comprovado nos autos.

Libere-se, por meio de alvará, o depósito recursal nos autos ao Autor, com os acréscimos legais.

Dados bancários do patrono ao id 7914a01 O(A) reclamante, com o cumprimento do presente acordo, dará à ré quitação quanto ao objeto da execução.

Multa de 50% em caso de INADIMPLEMENTO E/OU MORA.

O descumprimento do acordo imporá a imediata execução com antecipação das parcelas vincendas, ficando a Reclamada, desde já, citada para o pagamento do valor inadimplido, acrescido da multa estipulada, estando ainda ciente da possibilidade de utilização do sistema Bacen-Jud.

As partes declaram que as parcelas do acordo se encontram discriminadas ao id 5985aab.

Deixa-se de intimar a União Federal, haja vista que, pelo valor do acordo, a mesma está dispensada de se manifestar, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 c/c § 7º do art. 832 da CLT.

A reclamada procederá à baixa na CTPS física e digital do reclamante com data de 22/02/2019, conforme r. sentença ao id 0744f07, em até 10 dias da ciência da presente, em local e data a ser acordado entre as partes.

A reclamada se compromete a comprovar nos autos, em até 30 dias da última parcela, o recolhimento da verba previdenciária (R$ 1.104,07, conforme id. f1b2ca5), em guia própria, no prazo de 05 dias, sob pena de execução.

No prazo de 5 dias contados da última parcela ou única parcela do acordo, o silêncio do autor será considerado como quitada a obrigação, não havendo necessidade de peticionar comunicando o pagamento da parcela quitada.

Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, comprovado o pagamento ao id 8d00aee.

Cumprido integralmente o acordo, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos com baixa.

Intime-se as partes para que, no prazo de 48 horas, se manifestem quanto à minuta supra.

Vindo a concordância ou decorrido in albis, voltem-me conclusos para homologação.

Em havendo discordância, Inclua-se o feito em pauta de conciliação. aa NOVA IGUACU/RJ, 07 de julho de 2025.

INGRID CONTI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
08/12/2024 04:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/12/2024 22:37

Recebidos os autos para prosseguir
30/06/2022 19:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA em 30/05/2022
31/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de BENEDITO DIAS DOS SANTOS em 30/05/2022
31/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA em 30/05/2022
31/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de BENEDITO DIAS DOS SANTOS em 30/05/2022
27/05/2022 12:19

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
23/05/2022 15:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
18/05/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 12:02

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
17/05/2022 12:02

Expedido(a) intimação a(o) BENEDITO DIAS DOS SANTOS
17/05/2022 12:02

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
17/05/2022 12:02

Expedido(a) intimação a(o) BENEDITO DIAS DOS SANTOS
17/05/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:14

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
27/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA em 26/04/2022
27/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de BENEDITO DIAS DOS SANTOS em 26/04/2022
26/04/2022 17:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
07/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2022
07/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2022
07/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 12:07

Expedido(a) intimação a(o) BENEDITO DIAS DOS SANTOS
06/04/2022 12:07

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
19/03/2022 16:23

Não admitido o Recurso de Revista de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
19/03/2022 16:23

Não admitido o Recurso de Revista de BENEDITO DIAS DOS SANTOS
01/02/2022 09:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
31/01/2022 10:01

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 3ce8007) para Recurso de Revista
06/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA em 05/11/2021
06/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de BENEDITO DIAS DOS SANTOS em 05/11/2021
21/10/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2021
21/10/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2021
21/10/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 10:48

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
20/10/2021 10:48

Expedido(a) intimação a(o) BENEDITO DIAS DOS SANTOS
02/07/2021 18:30

Juntada a petição de Manifestação (Prosseguimento do feito)
02/02/2021 00:07

Decorrido o prazo de BENEDITO DIAS DOS SANTOS em 01/02/2021
01/02/2021 21:28

Juntada a petição de Manifestação (Recurso de Revista Vera Cruz)
20/01/2021 11:55

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
11/12/2020 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2020
11/12/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 09:20

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
10/12/2020 09:20

Expedido(a) intimação a(o) BENEDITO DIAS DOS SANTOS
02/12/2020 19:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-56
02/12/2020 19:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BENEDITO DIAS DOS SANTOS - CPF: *96.***.*01-68
06/11/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/11/2020
05/11/2020 19:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação nos Autos)
04/11/2020 14:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 14:50

Incluído em pauta o processo para 25/11/2020 09:00 EM MESA APA SUBST. ()
22/09/2020 15:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/09/2020 12:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO PAES ARAUJO
24/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA em 23/06/2020
24/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de BENEDITO DIAS DOS SANTOS em 23/06/2020
16/06/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/06/2020
16/06/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2020 18:05

Expedido(a) intimação a(o) BENEDITO DIAS DOS SANTOS
10/06/2020 18:05

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
10/06/2020 18:04

Proferida decisão
09/06/2020 21:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
05/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA em 04/06/2020
05/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de BENEDITO DIAS DOS SANTOS em 04/06/2020
12/05/2020 23:30

Juntada a petição de Manifestação (Embargos de Declaração Vera Cruz)
12/05/2020 16:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos Declaração Autor)
05/05/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/05/2020
05/05/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/05/2020
05/05/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2020 11:36

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA
01/05/2020 11:36

Expedido(a) intimação a(o) BENEDITO DIAS DOS SANTOS
17/03/2020 11:30

Conhecido o recurso de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-56 e provido em parte
17/03/2020 11:30

Conhecido o recurso de BENEDITO DIAS DOS SANTOS - CPF: *96.***.*01-68 e provido em parte
28/02/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/02/2020
27/02/2020 14:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2020 14:18

Incluído em pauta o processo para 11/03/2020, 09:15:00, ORDINÁRIA ()
23/01/2020 09:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/01/2020 09:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
21/11/2019 09:38

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de BENEDITO DIAS DOS SANTOS - CPF: *96.***.*01-68
07/11/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/11/2019
06/11/2019 13:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2019 13:55

Incluído o processo em pauta (18/11/2019, 09:15:00, EXTRAORDINÁRIA 2)
11/10/2019 17:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/10/2019 17:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
10/06/2019 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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