02/09/2025 11:56

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
28/08/2025 20:16

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
22/08/2025 11:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a66db8 proferido nos autos.

A utilização do PJe-Calc para confecção dos cálculos é regulamentada pelo artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017.

Concede-se ao autor o prazo adicional de 8 dias para reapresentação da liquidação do julgado, por meio do PJe-Calc, e acompanhados do arquivo “pjc” , para agilizar a futura atualização dos cálculos pela Contadoria da Vara, conforme instruções contidas nos links abaixo: https://www.trt1.jus.br/pje/pje-calc-cidadao https://trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-anexar-os-calculos-no-pje-/8891952 Após, voltem conclusos para fins de homologação. NITEROI/RJ, 21 de agosto de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DEOLINDA ANALIA DE LIMA
21/08/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) DEOLINDA ANALIA DE LIMA
21/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
21/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA em 20/08/2025
21/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de COLEGIO GAUSS LTDA - EPP em 20/08/2025
07/08/2025 09:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
07/08/2025 09:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
05/08/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO GAUSS LTDA - EPP
25/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de DEOLINDA ANALIA DE LIMA em 24/07/2025
15/07/2025 09:07

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 09:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2c1f4 proferido nos autos.

Vistos.

Inerte a parte exequente no prazo concedido anteriormente, concede-se o derradeiro prazo de 10 dias para APRESENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, ciente de que, no silêncio, presumir-se-á que não possui interesse, por ora, para prosseguir com o feito, com a consequente extinção do processo.

No caso de arquivamento, caso a parte queira apresentar os cálculos de liquidação, deverá distribuir nova demanda, com a classe Cumprimento de Sentença – CumSen, anexando-se, no mínimo, as seguintes peças processuais: 1.

Sentença e acórdão, caso tenha havido recurso 2.

Certidão de trânsito em julgado 3.

Decisão que extingui a fase de liquidação, para fins de verificação de ocorrência da prescrição intercorrente Expirado o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.

NITEROI/RJ, 08 de julho de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DEOLINDA ANALIA DE LIMA
08/07/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) DEOLINDA ANALIA DE LIMA
08/07/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
08/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de DEOLINDA ANALIA DE LIMA em 07/07/2025
30/06/2025 15:03

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 09:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 09:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 09:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 09:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 351f494 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Provido parcialmente o Recurso Ordinário oposto pela parte autora, nos termos do Acórdão de Id #2bb60ba.

Negado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte ré, na forma da Decisão de Id #fe3468b.

Ante o exposto, conheço do recurso da Autora e, no mérito, dou provimento para condenar o 2º réu como responsável subsidiário pela quitação dos direitos violados e deferidos à autora.

Mantida a sentença #e51871f.

Intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, procedendo a baixa na CTPS DIGITAL da reclamante, com a data de 14/07/2020, sob pena de intervenção substitutiva da Secretaria da Vara, e a entrega das guias para liberação do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, em caso de ausência ou insuficiência de depósitos, bem como das guias para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena, nesse caso, de pagamento de indenização substitutiva, no valor equivalente ao benefício (Arts.186 e 248 do Código Civil/Art.8º-§1º da CLT). Dê-se início à liquidação. 1 - Venha a parte autora com a liquidação do julgado, no prazo de 08 dias, solicitando-se que os cálculos venham, preferencialmente, por meio do PJe-Calc, e acompanhados do arquivo “pjc” , para agilizar a futura atualização dos cálculos pela Contadoria da Vara. 2 - Após, vista à(s) ré(s) por igual prazo, para manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte autora, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (Art. 879, § 2º da CLT), solicitando-se que seus cálculos, se for o caso, também venham preferencialmente por meio do PJe-Calc e acompanhados do arquivo “pjc”.

Por força da Tese Vinculante nº 68 do TST, as diferenças a título de FGTS e multa de 40% devem ser depositadas diretamente na conta vinculada da parte autora.

Dessa forma, ao elaborar os cálculos no Pje-Calc, o FGTS e a Multa de 40% deverão ser incluídos no campo "FGTS"/"Destino: Recolher". 3 - Após, venham os autos conclusos para fins de homologação. Em tempo, os cálculos elaborados pela parte no PJeCalc-Cidadão deverão ser apresentados através de petição própria, devendo ser juntados como “Anexos” os cálculos em formato PDF, especificando o mencionado PDF como “planilha de cálculos", o que em seguida abre o campo para anexar no processo o arquivo em formato PJC, que é gerado no PJeCalc-Cidadão.

Tal procedimento permite a importação dos cálculos para o PJECalc do Juízo, o que proporciona maior agilidade para eventuais ajustes e ou/atualizações posteriores diretamente na Contadoria. NITEROI/RJ, 20 de junho de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DEOLINDA ANALIA DE LIMA
20/06/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
20/06/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO GAUSS LTDA - EPP
20/06/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) DEOLINDA ANALIA DE LIMA
20/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
20/06/2025 15:03

Iniciada a liquidação
20/06/2025 15:03

Transitado em julgado em 06/06/2025
13/06/2025 16:42

Recebidos os autos para prosseguir
23/10/2023 08:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA em 17/10/2023
18/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de DEOLINDA ANALIA DE LIMA em 17/10/2023
09/10/2023 16:52

Juntada a petição de Contrarrazões
03/10/2023 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 21:06

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
29/09/2023 21:06

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO GAUSS LTDA - EPP
29/09/2023 21:06

Expedido(a) intimação a(o) DEOLINDA ANALIA DE LIMA
29/09/2023 21:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DEOLINDA ANALIA DE LIMA sem efeito suspensivo
20/09/2023 15:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELITA ASSED PEDROSO
13/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA em 12/09/2023
13/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de COLEGIO GAUSS LTDA - EPP em 12/09/2023
12/09/2023 12:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/09/2023 18:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2023 15:32

Expedido(a) alvará a(o) DEOLINDA ANALIA DE LIMA
06/09/2023 15:32

Expedido(a) ofício a(o) DEOLINDA ANALIA DE LIMA
30/08/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
29/08/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO GAUSS LTDA - EPP
29/08/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) DEOLINDA ANALIA DE LIMA
29/08/2023 11:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
29/08/2023 11:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DEOLINDA ANALIA DE LIMA
29/08/2023 11:30

Concedida a assistência judiciária gratuita a DEOLINDA ANALIA DE LIMA
05/07/2023 14:18

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
28/06/2023 14:27

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
16/06/2023 10:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
13/06/2023 00:06

Decorrido o prazo de DEOLINDA ANALIA DE LIMA em 12/06/2023
12/06/2023 22:41

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2023 16:39

Juntada a petição de Razões Finais
26/05/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
25/05/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO GAUSS LTDA - EPP
25/05/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) DEOLINDA ANALIA DE LIMA
25/05/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 21:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
08/05/2023 11:24

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 11:12

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
24/04/2023 11:12

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO GAUSS LTDA - EPP
01/04/2023 00:10

Decorrido o prazo de DEOLINDA ANALIA DE LIMA em 31/03/2023
31/03/2023 22:51

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) DEOLINDA ANALIA DE LIMA
13/03/2023 10:21

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 14:37

Juntada a petição de Contestação
07/03/2023 10:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/03/2023 16:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/02/2023 10:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/02/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
16/02/2023 10:06

Expedido(a) mandado a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
10/02/2023 15:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/02/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
19/01/2023 07:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/12/2022 05:48

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/12/2022 16:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/12/2022 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/12/2022 11:34

Expedido(a) mandado a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
05/12/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
15/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA em 14/09/2022
12/07/2022 10:05

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
11/07/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 20:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
16/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA em 15/06/2022
16/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de COLEGIO GAUSS LTDA - EPP em 15/06/2022
14/06/2022 00:16

Decorrido o prazo de DEOLINDA ANALIA DE LIMA em 13/06/2022
02/06/2022 18:25

Juntada a petição de Manifestação (Pet INF END COLÉGIO FUTURO VIP)
28/05/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2022
28/05/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 23:35

Expedido(a) intimação a(o) DEOLINDA ANALIA DE LIMA
26/05/2022 23:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
13/05/2022 16:58

Juntada a petição de Contestação (Contestação. Colegio Gauss)
13/05/2022 16:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
19/04/2022 14:18

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
19/04/2022 14:18

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO GAUSS LTDA - EPP
12/04/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo