19/09/2025 08:20

Distribuído por sorteio
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a948d2 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE – Pje Em cumprimento aos arts. 45 e seguintes do Provimento nº 1/2023, que institui a Consolidação dos Provimentos e Atos da Corregedoria Regional deste E.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do(s) Agravo de Instrumento interposto(s) pelo(a)(s) reclamada no id ac02c51, em 22/07/2025, sendo este(s) tempestivo(s), uma vez que a intimação para ciência da decisão de id 9ebfbb0, que não recebeu o recurso ordinário de id 686295e, foi publicada no DJE de 15/07/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme instrumento de procuração de id(s) ed140d3.

Constam dos autos todas as peças necessárias ao regular processamento do instrumento, a teor do disposto no art. 897, § 5º, da CLT c/c os itens III e X da Instrução Normativa nº 16 do C.

TST.

Era o que me cabia certificar.

Faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de agosto de 2025.

Andrei Rollemberg A.

Bezerra Analista Judiciário DESPACHO 1 - Vistos etc. 2 - Preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade recursal intrínsecos (recorribilidade, adequação, legitimidade e interesse) e extrínsecos, recebo o(s) agravo(s) instrumento. 3 - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8(oito) dias a que alude o art. 897, alínea “b”, § 6º, da CLT. 4 - Com a vinda das razões de contrariedade ou decorrido o prazo in albis, certifique-se. 5 - Por fim, conferidos, remetam-se os autos ao E.

TRT da 1ª Região, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2025.

MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab9c75c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte reclamada ao pagamento dos seguintes valores, já atualizados até a data da prolação da sentença: 1) Ao Autor o importe de R$506.769,75 2) Cota Previdenciária de R$71.297,24 3) Honorários de Sucumbências devidos ao advogado autor: R$51.793,98 4) Imposto de Renda no valor de R$9.509,72 Custas, pela reclamada, no importe de R$13.425,87, calculadas sobre o valor da condenação, já acrescida das custas de liquidação indicados nos cálculos em anexo.

Totalizando o valor da presente condenação no importe de R$652.796,56, conforme cálculos anexos à sentença que passa a fazer parte da mesma para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de preclusão caso não haja impugnação dos mesmos em sede recursal, nos termos da fundamentação supra que a este decisum passa a integrar.

Juros e correção monetária foram calculados na forma da Súmula 200 e 381 do TST e Orientação Jurisprudencial Transitória do SBDI, TST nº 54.

DECLARO, para todos os efeitos, que não deve incidir imposto de renda sobre juros de mora, tendo em vista sua natureza indenizatória, conforme Orientação Jurisprudencial nº. 400 da SDI-1 do C.

TST e Súmula nº. 17 do E.

TRT da 1ª Região.

Quanto aos recolhimentos, tem-se que os valores foram calculados, observando-se as legislações respectivas, inclusive quanto à natureza das parcelas, a Lei 10035/00, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C.

TST, sendo, assim, quanto a dedução da cota previdenciária mês a mês e quanto a retenção do IR o disposto na Lei 7713/88, em especial, se for o caso, na hipótese de rendimento a ser recebido acumuladamente, o artigo 12-A da referida Lei, bem como a Instrução Normativa da RFB nº 1145/11 com as alterações da Instrução Normativa 1127/11.

Intimem-se as partes, devendo ser intimado concomitantemente o INSS, caso ultrapassado o limite da Portaria, para ciência quanto aos valores da cota previdenciária.

Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirá a aplicação de multa - art. 1026, §2º do NCPC.

BRUNO ANDRADE DE MACEDO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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