28/08/2025 08:31

Distribuído por sorteio
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d247d19 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Reclamação Trabalhista de nº 0100702-29.2024.5.01.0205 ajuizada por NELCI MARIA DA SILVA BAIER em face de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos da fundamentação, cujo conteúdo integra o presente dispositivo: rejeitar as preliminares suscitadas pelas Reclamadas;julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª Reclamada;no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - Saldo de salário de 9 dias; - 13º salário proporcional (5/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 (10/12 avos); - férias vencidas 2020/2021 simples + 1/3; - Multa do art. 477, §8º da CLT; - Multa do art. 467 da CLT, devendo incidir sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3; - Diferenças de piso normativo, bem como reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; - Diferenças de FGTS; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Condenação em honorários advocatícios na forma da fundamentação, suspensa a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora.

Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas é salarial para as seguintes verbas: saldo salarial, diferenças salariais e reflexos em 13º salário e férias usufruídas acrescidas do terço.

As demais verbas possuem natureza indenizatória.

Parâmetros de liquidação (juros e correção monetária) na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais. RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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