15/08/2025 15:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
15/08/2025 15:03

Encerrada a conclusão
05/08/2025 09:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
07/07/2025 11:02

Juntada a petição de Agravo de Petição
02/07/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8aee03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Constata-se a inércia da parte autora desde 10/04/2023.

A prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da ação, conforme consta da Súmula 150 do E.

STF.

No caso da ação trabalhista, tal prazo é de dois anos, conforme previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República.

O entendimento acima a que sempre se alinhou este Juízo foi sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto, a requerimento ou mesmo de ofício, em processos na fase de execução.

Considerando-se o lapso temporal decorrido sem que a parte autora impulsionasse o feito, constata-se que decorreram mais de dois anos, tendo ocorrido, portanto, o fenômeno da prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT.

Ademais, o Novel Código de Processo Civil, mesmo antes da Lei 13.467/2017, passou a prever no artigo 487, II, que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, nos termos do disposto no artigo 240, §4º, mesmo diploma legal.

Ressalte-se ainda que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT.

Isso posto, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA SARMENTO FURTADO
01/07/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SARMENTO FURTADO
01/07/2025 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
11/04/2025 15:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
11/04/2025 15:18

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
11/04/2025 15:18

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
31/08/2023 13:54

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
29/08/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
11/04/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARIA SARMENTO FURTADO em 10/04/2023
24/03/2023 09:12

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
22/03/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 20:37

Expedido(a) intimação a(o) MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO
20/03/2023 20:37

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SARMENTO FURTADO
20/03/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
20/03/2023 12:55

Encerrada a conclusão
07/10/2022 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
19/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de MARIA SARMENTO FURTADO em 18/05/2022
19/04/2022 08:14

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO)
30/03/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2022
30/03/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 19:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SARMENTO FURTADO
09/12/2021 00:13

Decorrido o prazo de MARIA SARMENTO FURTADO em 08/12/2021
01/12/2021 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2021
01/12/2021 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 17:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SARMENTO FURTADO
29/11/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
16/10/2020 17:23

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/09/2020 10:02

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
10/07/2020 00:08

Decorrido o prazo de MARIA SARMENTO FURTADO em 09/07/2020
11/06/2020 01:32

Decorrido o prazo de MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO em 10/06/2020
11/06/2020 01:32

Decorrido o prazo de MARIA SARMENTO FURTADO em 10/06/2020
03/06/2020 13:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/06/2020
03/06/2020 13:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 13:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/06/2020
03/06/2020 13:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2020 17:23

Expedido(a) intimação a(o) MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO
01/06/2020 17:23

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SARMENTO FURTADO
01/06/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
06/05/2020 17:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (REQUERIMENTO)
19/04/2020 02:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
19/04/2020 02:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2020 15:04

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SARMENTO FURTADO
17/04/2020 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
17/04/2020 13:15

Desarquivados os autos
30/10/2018 11:30

Arquivados os autos provisoriamente
18/10/2018 12:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 13:59

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
12/03/2018 11:58

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2010

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo