07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbbb40b proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos, etc.

Trata-se de ação para Cumprimento de Sentença oriunda da Ação Coletiva nº 0001829-34.2014.5.01.0482, em que foram deferidas complementações dos valores pagos a título de RMNR e reflexos aos empregados da Transpetro.

Houve trânsito em julgado na ação principal antes do julgamento do RE nº 1.251.927/DF - em 14/10/2015 - id. f805230.

Na decisão proferida pelo STF, no julgamento dos agravos internos em Recurso Extraordinário n. 1.251.927/DF, interpostos contra a decisão monocrática do Ministro Relator Alexandre de Moraes, o trânsito em julgado ocorreu em 01/03/2024. Assim, a repercussão geral atribuída ao RE nº 1.251.927 DF não afeta a coisa julgada pretérita, devendo ser observada a coisa julgada material, porquanto já definidos os critérios para apuração da remuneração mínima por nível e regime (RMNR).

Intimem-se as partes para ciência.

MACAE/RJ, 06 de agosto de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
31/05/2025 09:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/05/2025 06:28

Recebidos os autos para prosseguir
02/05/2024 14:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/04/2024 15:22

Juntada a petição de Contraminuta
06/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
06/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
05/04/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
05/04/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
05/04/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:15

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
03/04/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:50

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/02/2024 11:08

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2024 16:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/02/2024 16:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/02/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
01/02/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) IVAN ALMEIDA DE ARAUJO
01/02/2024 14:27

Não admitido o Recurso de Revista de IVAN ALMEIDA DE ARAUJO
31/01/2024 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/01/2024 14:44

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/01/2024 14:44

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2023 15:52

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2019 15:48

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
21/05/2019 15:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
27/09/2018 00:18

Decorrido o prazo de IVAN ALMEIDA DE ARAUJO em 26/09/2018 23:59:59
27/09/2018 00:18

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 26/09/2018 23:59:59
27/09/2018 00:16

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 26/09/2018 23:59:59
27/09/2018 00:15

Decorrido o prazo de IVAN ALMEIDA DE ARAUJO em 26/09/2018 23:59:59
25/09/2018 13:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/09/2018 00:34

Publicado(a) o(a) Acórdão em 14/09/2018
14/09/2018 00:34

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2018 11:35

Conhecido o recurso de IVAN ALMEIDA DE ARAUJO - CPF: *98.***.*91-10 e não provido
11/09/2018 11:35

Conhecido o recurso de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - CNPJ: 02.***.***/0001-59 e não provido
03/09/2018 16:59

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2018 00:15

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2018
29/08/2018 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2018 12:53

Incluído o processo em pauta (10/09/2018, 14:00:00, 3ª turma I)
09/08/2018 12:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2018 17:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
24/06/2018 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2018

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00