28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101346-10.2024.5.01.0063 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 19 na data 26/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082700301305200000127548608?instancia=2
26/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d099ca4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por FABRÍCIO MARQUES MOREIRA em face de SANTA BRASA PEPE LTDA e BAR E RESTAURANTE SANTA BRASA 01 FREGUESIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando solidariamente as reclamadas ao pagamento ao reclamante das seguintes parcelas: a) taxa de entrega e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%; b) horas extras relativas às jornadas superiores a 8 horas às sextas e sábados, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%; c) adicional noturno sobre as horas laboradas após as 22h, de sexta a domingo, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%; d) pagamento em dobro dos feriados laborados nos dias 21/04, 23/04, 01/05 e 30/05, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%; e) pagamento em dobro de um domingo por mês, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%; Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante.

Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ao advogado das reclamadas, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos da fundamentação.

Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, conforme recibos juntados aos autos.

Custas pelas reclamadas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FABRICIO MARQUES MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo