19/09/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 20:25

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
27/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de ATENTO BRASIL S/A em 26/08/2025
27/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de ALINE LOURENCO DE MENEZES em 26/08/2025
12/08/2025 14:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 14:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 14:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 14:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5384077 proferida nos autos.

Relatório Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada por ALINE LOURENCO DE MENEZES em desfavor de ATENTO BRASIL S/A, na qual as partes se compuseram.

Regular a representação processual das partes. É o breve relatório.

Decide-se.

Fundamentação Tendo em vista os poderes nas procurações, e assim responsabilizando-se os patronos pelos seus termos, homologo o acordo celebrado entre as partes, no valor de R$ 137.591,81, a ser quitado até 22/09/2025, nos termos da petição de id: 418672f, que homologo em seus integrais termos, ficando estipulada cláusula penal de 30% e dando o Reclamante quitação quanto ao extinto contrato de trabalho.

Haverá ainda pagamento de honorários de 10% aos patronos, nos termos da referida petição.

Ressalto que a petição está eletronicamente assinada pelo patrono do Reclamante e reclamante e foi protocolizada pelo patrono do Réu.

Os depósitos devem ser efetuados na conta informada na petição de acordo.

A contribuição previdenciária será recolhida pela ré e comprovada nos autos, em 30 dias após vencimento do acordo, devendo ser comprovada nos autos.

Dispositivo Diante do exposto, esta 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro homologa o acordo havido entre as partes e julga EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Custas já recolhidas.

Intimem-se as partes da presente decisão homologatória.

Conforme nova orientação da Corregedoria Regional através do Ofício nº 112 de 25/01/2023 e decisão da Corregedoria Geral da Justiça Trabalho na Consulta Administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0050, e Ofício Circular TRT-CORREGEDORIA-SCR nº 038/2023, deverá ser iniciada a fase de liquidação.

Decorrido o prazo do acordo e não sendo noticiado o inadimplemento, presumir-se-á que devidamente cumprido, devendo ser arquivado o processo após os registros de praxe.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2025.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALINE LOURENCO DE MENEZES
08/08/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ATENTO BRASIL S/A
08/08/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ALINE LOURENCO DE MENEZES
08/08/2025 15:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
08/08/2025 15:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
08/08/2025 15:42

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: f79e053) para Manifestação
07/08/2025 13:43

Juntada a petição de Acordo
31/07/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
30/07/2025 22:28

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
19/07/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39091d3 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Apresentados os cálculos pela parte autora sob o id f60ab1b , intime-se o réu à impugnação fundamentada no mesmo prazo (Art. 879, § 2º, CLT). /tb RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2025.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A
16/07/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) ATENTO BRASIL S/A
16/07/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
15/07/2025 17:18

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee21dbc proferido nos autos.

Vistos, etc.

Transitado em julgado, inicie-se a fase de liquidação e intime-se a parte autora para que apresente cálculos de liquidação atualizados, na forma do art. 879 da CLT, em 8 dias, devendo apresentar demonstrativo individualizado e mensal dos valores que entende devidos.

Apresentados os cálculos, intime-se o Reclamado à impugnação fundamentada no mesmo prazo (Art. 879, § 2º, CLT).

Se houver possibilidade de acordo, as partes poderão apresentar petição nesse sentido para análise e homologação do acordo. /lsd RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALINE LOURENCO DE MENEZES
30/06/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) ALINE LOURENCO DE MENEZES
30/06/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
30/06/2025 14:15

Iniciada a liquidação
30/06/2025 14:15

Transitado em julgado em 24/06/2025
30/06/2025 11:03

Recebidos os autos para prosseguir
03/03/2023 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/02/2023 18:25

Juntada a petição de Contrarrazões
08/02/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2023
08/02/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) ALINE LOURENCO DE MENEZES
07/02/2023 10:56

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ATENTO BRASIL S/A sem efeito suspensivo
07/02/2023 10:53

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 800,00)
07/02/2023 09:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
07/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de ALINE LOURENCO DE MENEZES em 06/02/2023
06/02/2023 11:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/12/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ATENTO BRASIL S/A
14/12/2022 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ALINE LOURENCO DE MENEZES
14/12/2022 12:35

Acolhidos os Embargos de Declaração de ATENTO BRASIL S/A
14/12/2022 12:35

Acolhidos os Embargos de Declaração de ALINE LOURENCO DE MENEZES
14/12/2022 12:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
14/12/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 08:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
14/12/2022 00:09

Decorrido o prazo de ALINE LOURENCO DE MENEZES em 13/12/2022
01/12/2022 10:06

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2022 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 17:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/11/2022 17:00

Expedido(a) intimação a(o) ATENTO BRASIL S/A
29/11/2022 17:00

Expedido(a) intimação a(o) ALINE LOURENCO DE MENEZES
29/11/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
29/11/2022 16:59

Encerrada a conclusão
29/11/2022 16:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
29/11/2022 16:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/11/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2022
19/11/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2022
19/11/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 14:47

Expedido(a) intimação a(o) ATENTO BRASIL S/A
18/11/2022 14:47

Expedido(a) intimação a(o) ALINE LOURENCO DE MENEZES
18/11/2022 14:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
18/11/2022 14:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALINE LOURENCO DE MENEZES
18/11/2022 14:46

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALINE LOURENCO DE MENEZES
17/11/2022 11:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
16/11/2022 22:05

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
08/11/2022 11:31

Audiência de instrução realizada (08/11/2022 10:00 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/11/2022 17:34

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2022 12:14

Audiência de instrução realizada (24/05/2022 09:30 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/05/2022 10:22

Audiência de instrução designada (08/11/2022 10:00 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/05/2022 10:22

Audiência de instrução cancelada (24/05/2022 09:30 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2022 17:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação e juntada de substabelecimento Reclamada)
08/02/2022 00:53

Decorrido o prazo de ATENTO BRASIL S/A em 07/02/2022
08/02/2022 00:53

Decorrido o prazo de ALINE LOURENCO DE MENEZES em 07/02/2022
12/01/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
12/01/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
12/01/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ATENTO BRASIL S/A
11/01/2022 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ALINE LOURENCO DE MENEZES
11/01/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 13:40

Audiência de instrução designada (24/05/2022 09:30 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/01/2022 13:39

Audiência de instrução cancelada (23/05/2022 08:45 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/01/2022 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
11/01/2022 12:44

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de audiencia telepresencial )
01/12/2021 13:14

Expedido(a) intimação a(o) ATENTO BRASIL S/A
01/12/2021 13:14

Expedido(a) intimação a(o) ALINE LOURENCO DE MENEZES
01/12/2021 12:40

Juntada a petição de Manifestação (Petição de juntada)
30/11/2021 08:50

Audiência de instrução designada (23/05/2022 08:45 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/11/2021 08:49

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) realizada (30/11/2021 08:45 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/11/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2021
18/11/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2021
18/11/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 08:25

Expedido(a) intimação a(o) ATENTO BRASIL S/A
17/11/2021 08:25

Expedido(a) intimação a(o) ALINE LOURENCO DE MENEZES
17/11/2021 08:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 08:14

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) designada (30/11/2021 08:45 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/11/2021 20:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
16/11/2021 20:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/10/2021 00:13

Decorrido o prazo de ATENTO BRASIL S/A em 07/10/2021
08/10/2021 00:13

Decorrido o prazo de ALINE LOURENCO DE MENEZES em 07/10/2021
01/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de ALINE LOURENCO DE MENEZES em 30/09/2021
30/09/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2021
30/09/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2021
30/09/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 16:04

Expedido(a) intimação a(o) ATENTO BRASIL S/A
29/09/2021 16:04

Expedido(a) intimação a(o) ALINE LOURENCO DE MENEZES
29/09/2021 16:03

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
29/09/2021 16:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
29/09/2021 15:42

Juntada a petição de Manifestação (REPLICA)
15/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de ATENTO BRASIL S/A em 14/09/2021
09/09/2021 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2021
09/09/2021 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021 19:07

Expedido(a) intimação a(o) ALINE LOURENCO DE MENEZES
06/09/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 19:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
06/09/2021 16:44

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Atento )
06/09/2021 16:42

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
01/09/2021 00:09

Decorrido o prazo de ALINE LOURENCO DE MENEZES em 31/08/2021
25/08/2021 10:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
07/08/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2021
07/08/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 15:17

Expedido(a) notificação a(o) ATENTO BRASIL S/A
06/08/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ALINE LOURENCO DE MENEZES
05/08/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
05/08/2021 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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