12/09/2025 12:50

Distribuído por sorteio
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe71d9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na presente ação trabalhista ajuizada por MARCIO VINICIOS PASSOS FERREIRA em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS decido: pronunciar a prescrição relativamente às parcelas pecuniárias exigíveis por via acionária anteriores a 25/08/2019, extinguindo-as, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC) e, no mérito, julgar PROCEDENTES em partes os pedidos formulados, para condenar a reclamada na obrigação de restituir os valores descontados sob o código 115.1 do TRCT, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Indefiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios de sucumbência da seguinte forma: pela reclamada em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor dos pedidos postulados na inicial que foram julgados procedentes e, pela parte reclamante em favor do patrono da reclamada no importe de 5% dos valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade.

Vedada a compensação, nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT.

Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos.

Atentem as partes para o disposto no artigo 1026, §2º do Novo Código de Processo Civil.

Observem a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau.

Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em julgado desta decisão.

Custas pela parte reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$20.000,00.

Dispensada a intimação da União.

Intimem-se as partes.

Nada mais. HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, COPIE E COLE O LINK https://bit.ly/43FbDn7 NO SEU NAVEGADOR, PREENCHA O FORMULÁRIO E SEU PROCESSO SERÁ SOLICITADO PARA PAUTA NO CEJUSC.

LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO VINICIOS PASSOS FERREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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