29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62f2645 proferida nos autos.

DECISÃO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS WL3, fundo de investimento inscrito no CNPJ sob o nº 51.***.***/0001-24, informa ao juízo que o Exequente e o Peticionário firmaram “Escritura Pública de Cessão de Direito e Aquisição de Créditos” em relação ao valor devido nestes autos, conforme documento juntado em Id 95da818, requerendo a retificação do cadastro do Precatório.

O Precatório foi expedido em 18/08/2023 (Id 0b01903).

Nos termos do art. 52, do ATO nº 58/2025 da Presidência deste E.

TRT, o interessado redirecionou o pedido à Presidência do Tribunal.

Tendo em vista a delegação ao juízo do origem para processamento e a análise do pedido de registro de cessão, na forma do § 4º, do art. 52, do referido Ato, passo ao exame.

A partir da Emenda Constitucional n. 62/2009, a cessão de créditos de precatórios , independente se sua natureza , passou a ter previsão na CF, conforme caput do artigo 100 e §§ 13 e 14, podendo ser processada antes ou após a expedição do ofício requisitório ao Tribunal, mediante a apresentação do contrato nos autos da execução.

A cessão do crédito não acarreta a modificação de sua natureza alimentar.

Instado a se manifestar, o exequente quedou-se silente.

Tratando-se de cessão de crédito formalizada nos termos do art. 286 do Código Civil é válido o negócio jurídico no processo de trabalho (CF, ary. 5º, II c/c os arts. 286 a 298 do CC, 8º da CLT e 83, § 5º, da Lei 11.101/2005), estando legitimamente habilitados os cessionários do crédito trabalhista a ingressar na lide como sucessores (CPC, art. 109, §§ 1º a 3º c/c o art, 5º, LIV, da CF).

A parte autora somente pode ceder a parcela do crédito de sua titularidade.

Desta forma, as contribuições previdenciárias devidas não sofrem alterações em razão da cessão de crédito.

Defiro o registro da cessão total do crédito de KATIA DE JESUS OLIVEIRA CPF *95.***.*32-91 para o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados WL3 - CNPJ sob o nº 51.***.***/0001-24, que indica a seguinte conta bancária para o pagamento: na agência 3645, conta corrente nº 7614-7, do Banco Bradesco(237), de titularidade do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados WL3.

Dê-se ciência ao ente devedor.

Encaminhe-se cópia da presente decisão à Secretaria de Precatórios.

NOVA IGUACU/RJ, 28 de agosto de 2025.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WL3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56f99a5 proferido nos autos.

DESPACHO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS WL3, fundo de investimento inscrito no CNPJ sob o nº 51.***.***/0001-24, informa ao juízo que o Exequente e o Peticionário firmaram “Escritura Pública de Cessão de Direito e Aquisição de Créditos” em relação ao valor devido nestes autos, conforme documento juntado em Id 708c69e, requerendo a retificação do cadastro do Precatório.

O Precatório foi expedido em 18/08/2023 (Id 0b01903).

Nos termos do art. 52, do ATO nº 58/2025 da Presidência deste E.

TRT, após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar à Presidência do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.

Sendo assim, deverá o interessado redirecionar o pedido à Presidência do Tribunal.

Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias.

NOVA IGUACU/RJ, 30 de junho de 2025.

BRUNO PIRES PEIXOTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - KATIA DE JESUS OLIVEIRA
12/06/2023 01:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/06/2023 21:19

Recebidos os autos para prosseguir
25/01/2023 11:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/11/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 29/11/2022
10/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de KATIA DE JESUS OLIVEIRA em 09/11/2022
25/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 12:23

Expedido(a) intimação a(o) KATIA DE JESUS OLIVEIRA
24/10/2022 12:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
17/10/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:36

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
29/08/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:15

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
06/08/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 05/08/2022
22/07/2022 15:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (M.M)
27/06/2022 13:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
01/06/2022 17:25

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE MESQUITA
04/04/2022 15:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
18/03/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 17/03/2022
15/03/2022 12:09

Juntada a petição de Recurso de Revista (M.M)
05/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO em 04/03/2022
05/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de KATIA DE JESUS OLIVEIRA em 04/03/2022
17/02/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/02/2022
17/02/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 17/02/2022
17/02/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 13:28

Expedido(a) edital a(o) COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO
16/02/2022 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
16/02/2022 13:28

Expedido(a) intimação a(o) KATIA DE JESUS OLIVEIRA
10/02/2022 11:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 e não provido
14/01/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/01/2022
13/01/2022 14:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 14:04

Incluído em pauta o processo para 02/02/2022 09:00 VIRTUAL ()
19/10/2021 17:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2021 18:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
19/07/2021 10:58

Distribuído por sorteio
19/06/2019 07:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar execução
26/04/2019 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 25/04/2019 23:59:59
19/03/2019 14:56

Expedido(a) Intimação a(o) autor
10/09/2018 14:01

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25
10/09/2018 10:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
11/08/2018 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 10/08/2018 23:59:59
26/07/2018 00:07

Decorrido o prazo de COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO em 25/07/2018 23:59:59
26/07/2018 00:06

Decorrido o prazo de KATIA DE JESUS OLIVEIRA em 25/07/2018 23:59:59
20/07/2018 19:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/07/2018 00:21

Publicado(a) o(a) Acórdão em 13/07/2018
13/07/2018 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2018 16:50

Expedido(a) Intimação a(o) autor
09/07/2018 14:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 e não provido
16/06/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/06/2018
15/06/2018 13:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2018 13:44

Incluído o processo em pauta (04/07/2018, 09:15:00, ORDINÁRIA)
08/05/2018 15:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2018 11:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE ANTONIO PITON
02/04/2018 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo