01/07/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 954eb89 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc.

O egrégio o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARERG 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES (Tema 1.389), reconheceu a repercussão geral das seguintes questões: 1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

Restou determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas no Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, o que deve ser observado mesmo nos casos em que não há contrato escrito (Rcl 80.339 - Ministro Luiz Fux).

A parte ré pugnou pela suspensão deste processo, seguindo-se oportunidade de a parte autora se manifestar.

O caso em apreço se insere numa das matérias fixada no mencionado Tema 1.389, razão por que se impõe o requerimento de suspensão processual.

Intimem-se as partes e aguarde-se o julgamento do mérito do Tema 1.389 da repercussão geral. NITEROI/RJ, 30 de junho de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MEGA TEAM ENGELHARDT ENGENHARIA LTDA
30/06/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) MEGA TEAM ENGELHARDT ENGENHARIA LTDA
30/06/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PEDRO DIAS LOBATO
30/06/2025 14:41

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
30/06/2025 12:02

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a MARCELO RIBEIRO SILVA
30/06/2025 12:01

Encerrada a conclusão
16/06/2025 16:10

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 09:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
14/05/2025 16:17

Audiência una por videoconferência realizada (14/05/2025 11:10 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/05/2025 16:17

Juntada a petição de Contestação
13/05/2025 12:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/01/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) MEGA TEAM ENGELHARDT ENGENHARIA LTDA
13/01/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PEDRO DIAS LOBATO
13/01/2025 11:31

Audiência una por videoconferência designada (14/05/2025 11:10 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/01/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00