04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0a5a7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução de ID 8e11d76, opostos pela Codevedora SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS ROTHIER DUARTE, tendo em vista a penhora sobre 50% (Cinquenta por cento) sobre o imóvel, localizado na RUA SIQUEIRA CAMPOS, 142, 503, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22031-072, em face da Exequente RITA DE CASSIA DA SILVA FERREIRA. Argui a Embargante, em síntese: que o imóvel, ora constrito judicialmente, é impenhorável por ser bem de família, nos termos da Lei 8009/90, visto que o referido é o único bem imóvel da Interessada. A Embargada foi regularmente intimada para contestar (Vide expediente de ID a011f51), porém, não se manifestou nos autos. Juízo garantido, por penhora do imóvel indicado Auto de Penhora e Avaliação de ID 33eb5b0. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Da Impenhorabilidade do Bem de Família Manifesta-se a Embargante que o imóvel, ora constrito judicialmente, é impenhorável por ser bem de família, nos termos da Lei 8009/90, visto que o referido é o único bem imóvel da Interessada. Inicialmente, urge que se esclareça que a Lei 8089/90 considera bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia. Passo a decidir. Assiste razão à Codevedora. Da análise dos autos, verifica que a propriedade urbana encontra-se 50% (Cinquenta por cento) sob a titularidade da Embargante cujo endereço fica na RUA SIQUEIRA CAMPOS, 142, 503, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22031-072, conforme comprovado na sua Declaração de Renda – exercício 2025.

Ainda, constata-se que foram anexados aos Embargos à Execução de ID 8e11d76, em nome da Codevedora SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS ROTHIER DUARTE, vários documentos, tais Declarações de Renda, Comprovante de Residência, Contas de Gás, Ficha Cadastral do Filho junto à UNIRIO, Cadastro Bancário, Espelho do IPTU e Pagamento, Comprovante de Condomínio do imóvel, ora suscitado.

Outrossim, confirma-se que, decerto, o imóvel acima especificado tem como finalidade a moradia do Codevedor e de sua família, nos termos da Lei 8009/90.

A supracitada Lei tem como objetivo imediato assegurar o direito à moradia, a preservação do núcleo familiar e a tutela da pessoa tendo como fundamento constitucional previsto no nos artigos e 1º, III, e 226, caput, todos da Constituição Federal/1988.

Do exposto, resulta que a Lei n. 8009/1990 caracteriza como bem de família, para atribuição de impenhorabilidade, o único imóvel que serve de moradia à entidade familiar, sem prever exceção a tal garantia pelo fato de o imóvel estar alugado. Ainda, a Súmula nº 486 do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto assim preconiza: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para subsistência ou a moradia da sua família. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2021, DJe01/08/2012)" Ante o exposto, procedem as alegações da Embargante, devendo, para tanto, ser liberada a constrição sobre o imóvel acima especificado. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos Embargos à Execução opostos pela Codevedora SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS ROTHIER DUARTE de ID 8e11d76, julgando-os PROCEDENTES, na forma da fundamentação supra. Custas pelas Executadas de de R$44,26 (Quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 789-A, V, da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se.

Prazo de 8 (oito) dias. 1 - Decorrido o prazo, exclua-se toda e qualquer restrição sobre o imóvel indicado na certidão de ID e41a3a9 junto ao Sistema CNIB. 2 – Após, voltem os autos conclusos. MDA/ PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS ROTHIER DUARTE - CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA - ME - MARIA BEATRIZ GAMA DE CASTRO
19/10/2023 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA FERREIRA em 09/10/2023
10/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARIA BEATRIZ GAMA DE CASTRO em 09/10/2023
10/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS ROTHIER DUARTE em 09/10/2023
27/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2023
27/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2023
27/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2023
27/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 12:50

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA DA SILVA FERREIRA
26/09/2023 12:50

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BEATRIZ GAMA DE CASTRO
26/09/2023 12:50

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS ROTHIER DUARTE
22/09/2023 09:28

Conhecido o recurso de SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS ROTHIER DUARTE - CPF: *10.***.*78-49 e não provido
22/09/2023 09:28

Conhecido o recurso de MARIA BEATRIZ GAMA DE CASTRO - CPF: *67.***.*43-87 e não provido
06/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2023
05/09/2023 08:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 08:27

Incluído em pauta o processo para 20/09/2023 13:00 Principal 13hs ()
31/07/2023 14:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/03/2023 12:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
29/03/2023 16:01

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
15/03/2023 10:30

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
13/03/2023 16:33

Convertido o julgamento em diligência
13/03/2023 07:33

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
08/03/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo